Consideraes Gerais sobre o Plano Nacional de Educao

Considerações Gerais sobre o Plano Nacional de Educação – PNE Projeto de Lei n. 103/2012 – Senado Federal Leuzinete Pereira da Silva Secretária Adjunta de Educação – Maranhão Representante do CONSED Brasília – DF 15. 10. 2013

ROTEIRO I. PRINCIPAIS DESAFIOS II. ALTERAÇÕES RELEVANTES III. DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Contribuição do novo PNE: [. . . ] garantindo a milhões de crianças e jovens brasileiros o direito de aprender e a chance de participar do desenvolvimento do País” (grifos nossos) (Fernando Haddad, 03/11/2010 - PL 8. 025/10)

PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE. . . 1. Ampliar atendimento e qualidade na educação pública, face à redução de matrícula e baixa proficiência nas avaliações nacionais. É preciso monitorar as causas (de 2007 a 2012, por exemplo, a queda de matrículas na rede pública foi de 9, 5% e houve aumento na rede privada de 30%); 2. Ampliar o atendimento em creches (desafios: custo, atual cobertura da população de 0 a 3 anos de idade - menos de 25%); 3. Corrigir o fluxo e a eliminar as causas da retenção;

PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE. . . 5. Participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar de seus filhos; 6. Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (meta 3). 20% desses jovens ainda estão excluídos do processo de escolarização (são mais de 2 milhões de jovens). Para tanto, além de vencer a exclusão e a retenção que ainda mantém, no ensino fundamental, cerca da metade dos jovens dessa faixa etária que estão estudando;

PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE. . . 7. Flexibilizar a organização curricular do ensino médio; 8. Universalizar o acesso à educação básica (dos 4 aos 17 anos) às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (apenas 17, 5 % da população de 0 a 17 anos de idade, com direito à educação especial, é efetivamente atendida no País); 9. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas;

PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE. . . 10. Ofertar EJA e erradicar o analfabetismo absoluto (queda de matrículas e esforço específico para atingir a população a que se destina: de 2007 a 2012, o número de matrículas caiu de cerca de 5 milhões para 3, 9 milhões). São 135 milhões pessoas com mais de 18 anos, das quais 101 milhões sem concluir a educação básica (MACHADO, 2011); 11. Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade de oferta (meta 12). Isto significa dobrar a atual taxa bruta e mais do que dobrar a taxa líquida;

PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE. . . 12. Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, equiparando seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano de vigência do PNE. Maior desafio: definição de políticas concretas de valorização salarial(atualização do piso/carreira/melhor remuneração). Essas questões não estão encaminhadas de modo a dar sustentação à meta. É indispensável a melhor definição do papel da União e de sua contribuição financeira na matéria, como propõe a estratégia 17. 4; e 13. Investimento público em educação.

ALTERAÇÕES RELEVANTES ART 2º 5º ASSUNTO Diretrizes do PNE Cumprimento da metas do PNE 5º Investimento (§ 5º ) público ALTERAÇÃO Acrescentou-se, no inciso V, que se refere à formação para o trabalho e a cidadania, a expressão “com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade”. Incluído o Fórum Nacional da Educação entre as instâncias responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução e cumprimento da metas do PNE Definição de investimento público em educação a que se refere o art. 214 (nova redação - tal definição não constava no Substitutivo da Câmara).

ALTERAÇÕES RELEVANTES ART ASSUNTO ALTERAÇÃO Foi retirada a exemplificação de atores pertencentes à comunidade educacional nos 8º Elaboração dos processos participativos de (§ 2º) planos de elaboração dos planos de educação locais permanecendo apenas a referência a esta última, além da sociedade civil.

ALTERAÇÕES RELEVANTES META 2 3 4 ASSUNTO ALTERAÇÃO Universalização do Ensino Fundamental Na E- 2. 7, o Senado propõe uma oportuna inserção do estímulo à participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar de seus filhos. Universalização do Ensino Médio Na E-3. 1, o Senado acrescentou a característica da flexibilidade na organização curricular do ensino médio. A E- 4. 6 (4. 7 no Substitutivo da Câmara) foi ampliada para estabelecer a LIBRAS como primeira língua para alunos surdos e Educação Especial deficientes auditivos, em escolas e classes bilíngues inclusivas e a adoção do sistema braille de leitura para cegos e surdos-cegos.

ALTERAÇÕES RELEVANTES META 4 ASSUNTO Educação Especial ALTERAÇÃO Na E- 4. 13 encontra-se uma inovação, determinando a elaboração de indicadores de qualidade da educação especial. Inserem-se também estratégias referentes a : -levantamentos sobre o perfil deste público; -inclusão de conteúdos específicos na formação dos educadores; - parcerias com instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, sem fins lucrativos (atendimento integral, formação continuada, produção de material didático e acessibilidade); -participação das famílias e da sociedade na construção de um sistema educacional inclusivo.

ALTERAÇÕES RELEVANTES META 5 ASSUNTO ALTERAÇÃO Os Substitutivos das Comissões do Senado alteram esta meta que, na redação do Substitutivo da Câmara, dispunha sobre a alfabetização de Alfabetização todas as crianças até o final do 2º ano de crianças do ensino fundamental. Se a meta se torna menos ambiciosa na primeira metade de vigência do PNE, torna-se progressivamente mais exigente até determinar, na prática, ao final da década, a alfabetização no 1º ano do ensino fundamental.

ALTERAÇÕES RELEVANTES META 17 ASSUNTO ALTERAÇÃO Atribuição ao MEC para constituir o fórum de acompanhamento de sua implementação. Maior desafio: definição de políticas concretas de Valorização valorização salarial (atualização do do Magistério piso nacional/carreira/melhor remuneração). Acréscimo de uma estratégia (E-17. 5) que propõe a prorrogação do Fundeb (Melhor situada na meta 20).

ALTERAÇÕES RELEVANTES META 18 ASSUNTO Planos de Carreira ALTERAÇÃO A E- 18. 1 foi modificada, acrescentando-se o prazo de três anos para sua implementação (percentual mínimo de 90% de profissionais da educação em cargo efetivo e em efetivo exercício na rede) e percentual de 50% para os profissionais não docentes. A E- 18. 2, referente ao acompanhamento dos professores iniciantes, para efeitos de validação do estágio probatório, foi ampliada para incluir curso de aprofundamento de estudos (conteúdos e metodologia de ensino) e explicitar sua abrangência para a educação básica e superior.

ALTERAÇÕES RELEVANTES META 18 ASSUNTO Planos de Carreira ALTERAÇÃO Na E- 18. 3, confere-se ao MEC a atribuição de realizar a prova nacional a que os entes federados subnacionais podem recorrer, por adesão, para seus concursos públicos de admissão ao magistério da educação básica pública. Nova E-18. 4: permite a pontuação, nos concursos públicos, do serviço voluntário prestado sob a forma de monitoria. A nova redação da E-18. 6 (antiga 18. 5) estabelece a periodicidade anual para a realização do censo dos profissionais não docentes da educação, a partir do segundo ano de vigência do PNE.

ALTERAÇÕES RELEVANTES META 19 ASSUNTO ALTERAÇÃO A meta foi reelaborada. Introduziu-se a menção a leis específicas em todas as instâncias da Federação. Faz-se agora alusão à educação básica e superior e às decisões colegiadas. Explicita-se a função de direção. A E- 19. 4, que trata do fortalecimento das Gestão associações, foi alterada para tratar de grêmios democrática estudantis e associações de pais e afirmar sua articulação com os conselhos escolares. Na E-19. 8, que versa sobre a prova nacional para candidatos à direção escolar, foi acrescentado o desenvolvimento de programas de formação para gestores.

DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS. . . ART 7º (§ 4º) ASSUNTO O QUE JUSTIFICA. . . 8º Diretrizes PNE . . . não fazer menção à expressão “territórios étnico-educacionais”? . . . retirar o prazo de um ano para que os entes federados subnacionais elaborem ou façam a adequação de seus respectivos planos de educação? 9º Diretrizes PNE 13 Diretrizes PNE . . . retirar o prazo de dois anos para que os entes federados subnacionais disciplinem em lei a gestão democrática da educação pública? . . . retirar o prazo de dois anos para que o sistema nacional de educação seja regulamentado em lei?

DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS. . . META 11 ASSUNTO Educação Profissional O QUE JUSTIFICA. . . Esta meta ter se alterado tanto, a ponto de modificar parcialmente seu sentido? Os 50%, anteriormente referidos ao segmento público (Substitutivo da Câmara) passaram a referir-se à gratuidade, que pode ser também assegurada no segmento particular. . .

DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS. . . META 11 ASSUNTO O QUE JUSTIFICA. . . A alteração substancial das E- 11. 6 e 11. 7? A E-11. 6 passou a fazer referência apenas à gratuidade de matrículas nas escolas privadas vinculadas ao sistema sindical, deixando de mencionar as Educação entidades sem fins lucrativos voltadas para Profissional estudantes com deficiência. A E-11. 7 mudou o foco, dando ênfase à expansão da educação profissional oferecida pela iniciativa particular, inclusive por meio de financiamento estudantil (a expansão deste último era o foco anterior).

DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS. . . META 12 ASSUNTO Elevar matrícula na educação superior O QUE JUSTIFICA. . . A alteração na meta, retirando-se a obrigatoriedade de que pelo menos 40% da expansão ocorram no segmento público? . . . A alteração na E- 12. 9 ( 12. 8, no Substitutivo da Câmara) ? O foco passa a ser nas instituições de educação superior (e não apenas as universidades) estaduais e municipais, gratuitas (e não todas). Introduzem-se, como critérios para apoio técnico e financeiro federal, a sua contribuição para a ampliação do número de vagas, a capacidade fiscal do ente federado e as necessidades dos respectivos sistemas de educação básica.

DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS. . . META 15 18 ASSUNTO O QUE JUSTIFICA. . . A modificação na meta? Formação A política passou a ser apenas de de formação, retirado seu objetivo de Professores valorização. A formação inicial está genericamente mencionada, sem referência a curso superior de licenciatura. . Que na E- 18. 5 (antiga 18. 4), as licenças remuneradas para Planos de qualificação sejam substituídas por Carreira incentivos para qualificação e a especificação stricto sensu retirada da pós-graduação?

DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS. . . META ASSUNTO O QUE JUSTIFICA. . . A retirada do apoio da União? 19 . . . A retirada da menção aos Gestão mestres quando fala das democrática associações de pais? (E- 19. 4). . . A participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares?

DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS. . . META 20 ASSUNTO O QUE JUSTIFICA. . . O investimento público passar a ser em educação e não apenas em educação pública? . . A supressão da E-20. 10 do Substitutivo da Câmara (20. 8, no Substitutivo da CAE do SF)? Não consta do Substitutivo da CCJ do Senado. Trata-se da regulamentação, em lei, da Investimento obrigação da União em assegurar em educação complementação de recursos financeiros aos entes federados subnacionais que, com suas próprias receitas, não conseguirem fazer face ao CAQ ou CAQi. . A retirada da referência a padrões de qualidade em cada rede de ensino quando fala da lei re responsabilidade educacional? ( E 20. 11 do Substitutivo da Câmara (2. 10 no Substitutivo da CAE do Senado Federal).

CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. Parece haver consenso sobre a necessidade de elevação do percentual do PIB destinado à educação; 2. Permanece não resolvida a questão da repartição das responsabilidades entre os entes federados com essa expansão. Não há ainda um diagnóstico expressivo sobre a capacidade de ampliação proporcional de gastos dos entes federados subnacionais (que respondem por 86% dos dispêndios com a educação básica);

CONSIDERAÇÕES FINAIS 3. O Brasil está entre os 15 países que já aplicam proporcionalmente mais de seu PIB, todavia, encontra-se entre os três últimos em termos de gasto médio por aluno da educação básica (levantamento da OCDE, em 34 países/2010);

CONSIDERAÇÕES FINAIS 4. As metas do PNE: • sinalizam na direção da justiça social em matéria de educação; • Oferecem balizamento consistente para as políticas públicas; • São ambiciosas, exceto em raros casos, como a parcela de alunos atendida em tempo integral;

CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. As estratégias do PNE: • Não oferecem os caminhos para a efetiva ampliação da proporção do PIB; • Não indicam os procedimentos para a repartição das responsabilidades financeiras entre as diversas instâncias da Federação – ponto central para o regime de colaboração; • Revelam fragilidade pela ausência de detalhamento dos meios para alcançar as metas.

REFLEXÃO FINAL “É erro vulgar confundir o desejar com o querer. O desejo mede os obstáculos; a vontade vence-os. ” (Alexandre Herculano)

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