Conselhos Regionais e Municipais de Desenvolvimento Coredes e

Conselhos Regionais e Municipais de Desenvolvimento (Coredes e Comudes) Sergio Luis Allebrandt

Emergência de Mecanismos de Participação Social na Gestão Pública no RSS Os processos de participação e a descentralização da gestão pública foram sendo introduzidos na dinâmica da sociedade brasileira de forma gradativa a partir da metade dos anos 1980 do século passado, concomitantemente ao lento processo de redemocratização em curso no Brasil. Em 1985 foram realizadas as primeiras eleições para as capitais dos Estados, para os municípios das áreas de segurança nacional e para os municípios com estâncias hidrominerais. Essas eleições ocorreram para um mandato-tampão de três anos, para compatibilizar com o calendário eleitoral geral. No Rio Grande do Sul, a campanha para prefeito da capital foi polarizada no debate centrado na participação da população no processo decisório da gestão pública.

Emergência de Mecanismos de Participação Social na Gestão Pública no RS O movimento de associação de moradores, que havia criado há pouco a União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), foi decisivo nesse debate, que, entre outras questões, já apontava para a necessidade da participação mais efetiva do movimento comunitário na definição dos recursos públicos, na discussão e deliberação do orçamento municipal. O prefeito eleito tentou durante seus três anos de mandato institucionalizar os conselhos populares, que sustentavam sua proposta de Sistema de Participação do Povo no Governo Municipal que previa 17 conselhos populares, entre eles o Conselho Popular de Planejamento e Orçamento. Os embates com o legislativo, partidos políticos e Uampa só chegaram a um consenso no último ano de governo, final de 1988, tendo sido aprovada Lei Complementar, sancionada pelo Prefeito no último dia de seu governo. O novo governo, já no debate das Constituições estaduais e leis orgânicas municipais, implanta o Orçamento Participativo em Porto Alegre.

Antecedentes e Emergência dos Coredes No âmbito estadual, o governo que assumiu a gestão 1987/19990, em clima de constituinte nacional, traz ao debate a questão da descentralização, transparência, regionalização do orçamento público estadual, participação das regiões nas decisões. O Programa Estadual de Descentralização Regional (que não chegou a ser implantado) e a criação da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, que viabilizou a descentralização dos recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico com a implantação de polos regionais, são marcos desse governo.

Antecedentes e Emergência dos Coredes Os conselhos regionais de desenvolvimento são gestados durante a campanha para governador em 1990 e se concretizam no início do novo governo 1991 -94. Estabelece-se um amplo debate nas regiões do estado. A ideia defendida pelo governador eleito ou por sua equipe de governo era a de criar 12 conselhos regionais no estado. Mas a dinâmica das regiões caminhou no sentido de buscar entendimentos com base nas identidades regionais. No final de 1991 já estavam criados 17 conselhos. Já em 1992 cria-se o Fórum dos Coredes, instância estadual que congrega os conselhos e que se reúne mensalmente para coordenar o debate do processo de promoção do desenvolvimento e intermediar o debate com o governo e o Estado. Em 1994 os conselhos, já em número de 21, após um duro embate entre a sociedade civil organizada e o poder legislativo estadual, são reconhecidos em lei.

A Forma de Organização e a Dinâmica de Funcionamento dos Coredes Os Coredes são organizações da sociedade civil, entidades de direito privado, mas reconhecidas por lei estadual. Participam todos os segmentos da sociedade: sindicatos urbanos e rurais de trabalhadores e patronais, associações profissionais, de serviços, culturais, religiosas, associações de bairros, partidos políticos, prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais em seus domicílios eleitorais, universidades, fundações de pesquisa, movimentos sociais etc. Organizam-se com as seguintes instâncias: Assembleia Geral; Conselho de Representantes; Diretoria Executiva; Comissões Setoriais.

A Forma de Organização e a Dinâmica de Funcionamento dos Coredes Princípios dos Coredes: Promoção do desenvolvimento regional. Autonomia, isenção e neutralidade frente às diferentes instâncias de governo, partidos políticos e organizações. Pluralidade e identificação de consensos quanto à promoção do desenvolvimento regional. Confiança, cooperação e formação de parcerias com a sociedade civil da região e com os poderes públicos, na promoção do desenvolvimento regional. Integração, articulação e consolidação das identidades regionais pela via da participação plural. Busca da regionalização das políticas de desenvolvimento, superando o local e o setorial. Aumento permanente da representatividade e da organização, de forma a abranger todos os segmentos da sociedade regional. Apoio à continuidade das políticas públicas de interesse regional, superando a “síndrome da descontinuidade" a cada troca de governo.

A Forma de Organização e a Dinâmica de Funcionamento dos Coredes Principais atribuições: Promover a participação de todos os segmentos da sociedade regional no diagnóstico de suas necessidades e potencialidades, para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento integrado da região. Elaborar planos estratégicos de desenvolvimento regional. Manter espaço permanente de participação democrática, resgatando a cidadania, através da valorização da ação política. Constituir-se em instância de regionalização do orçamento do Estado, conforme estabelece o artigo 149, parágrafo 8°, da Constituição do Estado. Orientar e acompanhar, de forma sistemática, o desempenho das ações dos Governos Estadual e Federal, na região. Respaldar as ações do Governo do Estado na busca de maior participação nas decisões nacionais.

Alguns Marcos Positivos da Trajetória dos Coredes Elaboração de planos estratégicos de desenvolvimento regional. Regionalização do orçamento estadual. Construção participativa dos Planos Plurianuais (PPAs) do estado. Consulta Popular anual. Criação dos conselhos municipais de desenvolvimento (Comudes) – hoje presentes nos 497 municípios gaúchos. Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional e PNDR. Coredes e Comudes como atores importantes na definição das agendas de políticas públicas de âmbito municipal e estadual e eventualmente também federal.

Os Impasses, as Dificuldades e os Desafios dos Conselhos Falta de efetividade na execução dos projetos votados nas Consultas Populares anuais - formação de passivos. Falta de uma política de desenvolvimento regional efetiva - fundos nacional e estadual de desenvolvimento regional. Coredes e Comudes que restringem ou concentram sua atuação às Consultas Populares.

Os Impasses, as Dificuldades e os Desafios dos Conselhos Resistências de segmentos dos parlamentos locais e estadual – conflito entre democracia representativa e participativa. Fortalecimento da rede – qualificação e capacitação dos atores sociais – disseminação das ações para o âmbito municipal: planos de desenvolvimento – orçamentos e PPAs participativos.

Obrigado! allebr@unijui. edu. br Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)