CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO CONTROLE

CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ESTADO Congresso Nacional TCU Controle Externo Executiv o Controle Interno Legislati vo Judiciári o Controle Interno estados e municípi os Recursos federais

O controle dos gastos públicos Político Técnico Jurisdicional Controle Social

CONTROLE EXTERNO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

Abrangência Geográfica da atuação Escritório do TCU Financeiro do MRE em Nova York Município de Serra Nova Dourada - MT (562 hab. ) Subsidiária de Estatal na Argentina • • • 5. 560 municípios; 26 estados e o Distrito Federal; 154 unidades gestoras no exterior; 2. 123 órgãos/entidades; 3. 441 unidades gestoras no país. Embaixada Brasileira na Austrália

Estrutura Deliberativa do TCU Sede: Distrito Federal Ministério Público junto ao TCU Plenário 1ª Câmara Auditores (Ministros Substitutos) (4) Ministros (9) 2ª Câmara Presidência Vice. Presidência Corregedoria

Estrutura do Controle no Paraná SECEX-PR SEGECEX SECRETÁRIO ASSESSORIA 1ª Gerência 2ª Gerência de Divisão Técnica Serviço de Administração

• • FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU Judicante julga contas Sancionadora aplica sanção/penalidade Corretiva determina, fixa prazo, susta ato Fiscalizadora audita/fiscaliza, aprecia/registra ato Consultiva responde consulta e parecer prévio Diversidade e Complexidade da atuação do TCU denúncia e Ouvidoria examina representação Informativa presta informações ao CN,

SUJEITOS DO CONTROLE Ø Unidades Jurisdicionadas ao TCU: • Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU; • Entidades da Administração Indireta e Fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente; • Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais; • Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços; • Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão; • Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais; • Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados);

Instrumentos do Controle • Denúncias e Representações • Fiscalizações • Contas anuais • Contas especiais • Apreciação de atos de pessoal • Apreciação de desestatizações • Apreciação das Contas do Governo

Denúncias Associação Cidadão Denúncias Partido político Requisitos da Denúncia: Dentro da Jurisdição Linguagem clara e objetiva Identificação do denunciante Indício de irregularidade Sindicato

Representações Ministério Público Polícia Federal Controle Interno Servidor Público Representações Requisitos da Representação: Dentro Parlamentares da Jurisdição Linguagem clara e objetiva Identificação do denunciante Indício de irregularidade TCE

Fiscalizações Iniciativa própria Solicitação do CN Denúncias/ Representações Denúncia na imprensa Fiscalização

OUVIDORIA Central de Atendimento 0800 6441500 OPÇÃO 1 e-mail: ouvidoria@tcu. gov. br

Contas Irregulares Inabilitação para exercício de função Contas Irregulares Devolução dos recursos Cadastro para efeito de inelegibilidade Arresto de Bens Multa Inclusão no CADIN Ação Penal (MPF) Cobrança Judicial

TCU na Internet http: //www. tcu. gov. br

OUVIDORIA Central de Atendimento 0800 6441500 e-mail: ouvidoria@tcu. gov. br

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO PARANÁ Endereço: Rua Dr. Faivre, 105, Centro, CEP 80060 -140 Curitiba/PR Telefones: (41) – 3218 -1350, fax (41) 3218 -1358 secex-pr@tcu. gov. br