CONCORRNCIA DO CNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES Previso

CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES Previsão legal no art. 1. 829, I; art. 1. 830 a 1. 835, CC. Ver as normas sobre Regime de bens entre os cônjuges nos arts. 1. 639 a 1. 688, CC.

REGRAS GERAIS da sucessão e partilha de bens Primeiro é necessário ressaltar que se a pessoa falecida não era casada ou não havia constituído união estável, sua herança vai toda para os seus descendentes. É o caso do solteiro, divorciado ou viúvo(a) que tem filhos. Segundo, se o autor da herança for casado ou tiver constituído união estável, a regra geral é que haverá concorrência dos descendentes com o cônjuge sobrevivente, na herança, nos termos do inciso I, do art. 1. 829, CC.

Importante distinguir a meação da herança. Falecendo um dos cônjuges, dependendo do Regime de bens do casamento, haverá meação, para o cônjuge sobrevivente (supérstite). Meação é um instituto jurídico do Direito de Família, previsto nas normas que regulamentam a comunhão de bens entre os cônjuges, que prevê quais bens se tornam comuns ao casal, e que serão submetidos a partilha quando ocorre o divórcio ou com a morte de um dos cônjuges, uma vez que o divórcio e a morte extinguem o vínculo conjugal, ou seja, o casamento.

Portanto, a meação constitui-se dos bens comuns do casal, e se distingue dos bens particulares ou próprios de cada cônjuge. A partilha ou divisão da meação se faz entregando a metade, isto é, ½ ou 50%, dos bens comuns para cada cônjuge. No caso da sucessão causa mortis, a metade do cônjuge sobrevivente (superstite) é meação, e a metade do falecido (de cujus) torna-se herança. Se o falecido tinha bens comuns e bens particulares, a herança é a soma da meação mais os bens particulares.

Para fazer a partilha na sucessão é necessário primeiro distinguir a meação da herança, inclusive porque sobre a meação não paga o imposto ITCD. Se há ou não meação, depende do Regime de bens do casal, por exemplo, no Regime da Separação total de bens convencional não há meação, somente bens particulares de cada cônjuge. Vale dizer, na Separação de bens convencional cada cônjuge possui separadamente os bens (bens particulares ou próprios).

Na Comunhão universal, Comunhão parcial de bens e Participação final nos aquestos, há meação quanto aos bens comuns do casal. Na Separação de bens obrigatória (CC, art. 1. 641), há meação por força da aplicação da Súmula 377, do STF, mas não há concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes.

No regime de separação convencional de bens, aquele que surge do pacto antenupcial, o cônjuge, por não ser meeiro, concorre com os descendentes. No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge não concorre com os descendentes quanto aos bens comuns (em que já é meeiro), mas concorre quanto aos bens particulares.

SÍNTESE DA CONCORRÊNCIA: Regimes nos quais há concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes: 1. Comunhão parcial de bens, quando há bens particulares do falecido; 2. Separação de bens convencional; 3. Participação final nos aquestos. Regimes em que não há concorrência: 1. Comunhão parcial de bens, quando não há bens particulares; 2. Comunhão universal de bens; 3. Separação de bens obrigatória (art. 1. 641, CC).

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS a) Na comunhão universal de bens o cônjuge sobrevivente não herda, somente recebe sua meação (art. 1. 829, I, CC). Nesse regime de bens há um só patrimônio do casal, ou seja, todos os bens são comuns do casal. Exemplo: João e Maria, casados em comunhão universal de bens, tem dois filhos, e possui um patrimônio de R$400. 000, 00. Morrendo João, Maria, cônjuge sobrevivente (superstite), recebe a meação de R$200. 000, 00 (50% dos bens do casal), e a herança de R$200. 000, 00 é partilhada para os filhos, sendo R$100. 000, 00 para cada filho, isto é, 50% da herança para cada.

SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIA b) Na separação obrigatória de bens (legal) o cônjuge supérstite também não herda (art. 1. 829, I c/c art. 1. 641, CC). Ver Súmula 377, do STF, que apresenta a seguinterpretação: “No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Há meação do cônjuge sobrevivente, mas não há herança, ou seja, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes.

Exemplo de partilha na Separação de bens obrigatória: João e Maria, casados em Separação de bens obrigatória, tem dois filhos frutos do casamento. Quanto ao patrimônio, João tem o valor de R$300. 000, 00 de bens particulares. Maria não tem bens particulares. Os bens comuns do casal constituem o valor de R$200. 000, 00. Com a morte de João, proceda a partilha dos bens na sucessão. Plano de Partilha: Maria, cônjuge sobrevivente, recebe R$100. 000, 00 de meação (50% dos bens comuns do casal). Cada filho (herdeiro descendente) recebe um quinhão de herança no valor de R$200. 000, 00 (50% da herança para cada um).

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS c) Quanto ao cônjuge casado no Regime da Comunhão parcial de bens, no tocante ao seu direito de concorrência com os herdeiros (art. 1. 829, I, CC), há diversidade de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais. Há 04 concepções: 1. Enunciado n. 270, do CJF/STJ – Conselho de Justiça Federal, da III Jornada de Direito Civil (2004); 2. A concepção apresentada pela Ministra Nancy Andrigui, no relatório do REsp 1 -117. 563/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17. 12. 2009, DJe 06. 04. 2010 e REsp 1. 377. 084/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. , 08. 10. 2013, DJe 15. 10. 2013.

3. A tese apresentada por Maria Helena Diniz; e 4. Tese defendida por Maria Berenice Dias, que também apresentam certas distinções. Se bem que a tese apresentada pela Ministra Nancy Andrigui segue a concepção da doutrinadora Maria Berenice Dias. Atenção: A concepção aplicada desde a vigência do Código Civil até hoje é a do Enunciado 270, CJF/STJ (2004).

Exemplo 01: Cláudia é casada em comunhão parcial de bens com Roberto. Antes de casar com Cláudia, Roberto possuía um apartamento, um terreno e uma moto. Cláudia possuía um carro. Na constância do casamento adquiriram uma casa e um terreno. Tiveram dois filhos, Joaquim e Larissa. Com o falecimento de Roberto, Cláudia receberá a sua meação constituída por 50% do valor da casa e 50% do valor do terreno adquirido na constância do casamento. Cláudia também concorrerá com os herdeiros, recebendo um terço do valor do apartamento, do terreno e da moto, pertencentes a Roberto a título de bens particulares. Os herdeiros receberão 25% cada da meação de Roberto, e também receberão 1/3 cada um nos bens particulares do pai falecido.

A partilha dos bens na sucessão ficará da seguinte forma: 1. Casa: 50% para Cláudia, 25% para Joaquim e 25% para Larissa. 2. Terreno, adquirido na constância do casamento: 50% para Cláudia, 25% para Joaquim e 25% para Larissa. 3. Apartamento (bem particular de Roberto, o de cujus): 1/3 para Cláudia (cônjuge sobrevivente), 1/3 para o herdeiro Joaquim e 1/3 para a herdeira Larissa. 4. Terreno, adquirido por Roberto antes do casamento: 1/3 para Cláudia (cônjuge sobrevivente), 1/3 para o herdeiro Joaquim e 1/3 para a herdeira Larissa. 5. Moto: 1/3 para Cláudia (cônjuge sobrevivente), 1/3 para o herdeiro Joaquim e 1/3 para a herdeira Larissa.

Exemplo 2: Roberto e Cláudia casaram-se em comunhão parcial de bens. Ambos não possuíam bens antes do casamento, bem como não receberam bens em herança ou doação. Tiveram dois filhos, Joaquim e Larissa. Na constância do casamento adquiriram uma casa, residência da família. Com a morte de Roberto, não havendo bens particulares do falecido, Cláudia receberá somente a sua meação referente ao valor da casa (50%). Os outros 50% do valor da casa, ficarão 25% para o herdeiro Joaquim e 25% para Larissa. Neste caso, não há concorrência do cônjuge sobrevivente (supérstite) com os herdeiros, na herança deixada pelo de cujus.

Cônjuge como único sucessor (art. 1. 829, III, c/c art. 1. 838, CC) Inexistindo herdeiros descendentes e ascendentes, “será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente” (art. 1. 838, CC). O cônjuge participa da ordem da vocação hereditária em 3º lugar (1. 829, III, CC). Como é herdeiro necessário, tem garantida a legítima (CC, art. 1. 845). Se inexistirem herdeiros descendentes e ascendentes, recebe a herança por direito próprio. Lembre-se que o cônjuge tem direito real de habitação (art. 1. 831, CC).

SUCESSÃO DO COMPANHEIRO(A) OBSERVAÇÃO: O companheiro(a) deve ser incluído nos incisos I, II e III, do art. 1. 829, CC, por força da decisão do STF no julgamento que declarou inconstitucional o art. 1. 790, CC, que regulamentava a sucessão da união estável. Ver RE 878. 694/MG e RE 646. 721/RS. A declaração de inconstitucionalidade foi com efeito erga omnes e vinculante. Portanto, a sucessão do companheiro(a) foi equiparada a do cônjuge casado em Comunhão parcial de bens, e tornase também um herdeiro necessário (ver art. 1. 845, CC, e acrescente-o também nesse artigo).