Comunidades Teraputicas Giselle Kosiak Poitevin Pirih Coordenao de

Comunidades Terapêuticas Giselle Kosiak Poitevin Pirih Coordenação de Vigilância Sanitária de Curitiba

Legislações � RDC nº 29/2011 - ANVISA: Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; � Nota Técnica nº 055/2013 – ANVISA: Esclarecimentos sobre artigos da RDC nº 29/11(Art 5º - RT de nível superior em qualquer área; Art 9º - RH em período integral; Art 16 – vedada admissão de pessoas com necessidades de atenção à saúde, não disponível no serviço)

Inspeções � Instrumento legal: Roteiro de inspeção em Comunidades Terapêuticas – itens � Imprescindíveis- Itens que podem influir em grau critico na qualidade dos serviços prestados. � Necessários - Itens que podem influir em grau menos critico na qualidade dos serviços prestados. A LS pode ser liberada com intimação. � Informativos- Item que representa dados necessários para o entendimento dos critérios.

Irregularidades encontradas � Estrutura física; � Condições higiênico- sanitárias; � Abastecimento de água; � Recursos humanos em número insuficiente; � Ausência de Responsável Técnico habilitado; � Dispensação de medicamentos sem orientação médica � Ausência de rotinas e cronograma de atividades de reabilitação � CNAES diferentes � Ausência de registros do atendimento prestado