COMISSO ESPECIAL PRECATRIOS PEC 2122016 JULIO BONAFONTE REPRESENTANTE

COMISSÃO ESPECIAL PRECATÓRIOS PEC 212/2016 JULIO BONAFONTE REPRESENTANTE DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 212/2016 INCONSTITUCIONALIDADES 1) “Art. 101. Até que seja editada a lei complementar de que 1) Altera o prazo de pagamento decidido na modulação pelo trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, Plenário do Supremo Tribunal Federal aos 25/03/2015 de 5 o Distrito Federal e os Municípios que, na data de (cinco) para 10 (dez) anos, criando nova moratória. publicação desta Emenda Constitucional, estejam sujeitos ao regime especial de pagamento estabelecido no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão optar, por meio de ato do Poder Executivo, pelo regime especial definido neste artigo, que terá prazo máximo de 10 (dez) anos. I - para Estados e para o Distrito Federal: “In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4357 e 4425 para manter a vigência do regime especial do pagamento de precatório instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. ” 2) Art. 1º, § 2º, inciso I, “a” – Percentual de, no mínimo, 0, 5% 2) Altera os percentuais a serem destinados ao pagamento sobre a receita corrente líquida aos Estados e Distrito dos precatórios sobre a receita corrente líquida, incluindo os Federal da região Sul e Sudeste e percentual de até 35% do Estados das regiões Sul e Sudeste no § 2º, inciso I, “a”, total da receita corrente líquida; destinando 0, 5%, quando o correto é de no mínimo 2%, ofendendo o disposto no § 2º, inciso I “b” da Emenda Constitucional nº 62/2009 – Julgamento STF ADI 4357 e 4425;

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 212/2016 II – para Municípios: INCONSTITUCIONALIDADES 3) Altera os percentuais a serem destinados ao pagamento dos precatórios sobre a receita corrente líquida, incluindo os 3) Art. 1º, § 2º, inciso II, “a” – Percentual de, no mínimo, Municípios das regiões Sul e Sudeste destinando 0, 5%, 0, 5% sobre receita corrente líquida aos Municípios da quando o correto é de no mínimo 1, 5%, ofendendo o § 2º, Região Sul e Sudeste e percentual de até 35% do total da receita corrente líquida. 4) Omissão – Utilização dos recursos da conta depósitos judiciais para pagamento dos precatórios. inciso II, “b” da Emenda Constitucional nº 62/2009 – Julgamento STF – ADI 4357 e 4425. 4) Não adotou o decidido na Modulação com relação à utilização dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios: Acórdão questão de ordem, julgamento em 25/03/2015 folha 5, item 4 (i): “A utilização compulsória de 5) Omissão com relação a prioridade especial aos idosos 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários com mais de 80 anos – Lei Federal nº 13. 466 de 12/07/2017 para pagamento de precatórios” e não respeitou a inclusão na Emenda Constitucional nº 94/2016, art. 101, § 2º, inciso I e II da Emenda Constitucional nº 94/2016.

PRECATÓRIOS – DECISÃO MODULAÇÃO PLENO DO STF QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 1. Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 2. Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25. 03. 2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2. 1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25. 03. 2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2. 2. Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12. 919/13 e nº 13. 080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

PRECATÓRIOS – DECISÃO MODULAÇÃO PLENO DO STF QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 3. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3. 1. Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25. 03. 2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3. 2. Fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 4. Durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT). 5. Delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25. 03. 2015, por opção do credor do precatório. 6. Atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.

PONTOS PRINCIPAIS DA PROPOSTA SUBSTITUTIVA 1) Dilatação do prazo de 2020 por mais 3 (três) anos para 2023, improrrogável; 2) Adequação do percentual suficiente para quitação dos débitos de precatório, em cada exercício ao percentual praticado na data da promulgação da presente Emenda Constitucional em conformidade com o plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local; 3) Adoção do critério de preferência de pagamento integral aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos e portadores de doenças graves e prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos – Lei Federal 13. 466 de 12/07/2017 para recebimento dos precatórios dentre as preferências; 4) Correta fixação do percentual da receita corrente líquida para Estados e Municípios das regiões Sul e Sudeste, excluindo-se o parâmetro de 35% da receita corrente líquida para pagamento do estoque de precatórios; 5) Utilização dos recursos da conta depósito judicial como acréscimo aos recursos orçamentários para pagamento dos precatórios; 6) Evitar nova moratória de 30 (trinta) anos para pagamento de precatórios e inevitável ADI.