COMISSO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA OABSP 20192021

COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA OAB/SP 2019/2021

O que são Prerrogativas profissionais? São garantias, estabelecidas em lei, conferidas ao Advogado para que exerça sua profissão com liberdade e independência, a fim de garantir os direitos constitucionais conferidos ao cidadão. Como são instrumentos de defesa da própria cidadania, todos os advogados devem defendê-las. Prerrogativas são do cidadão.

Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXIII, da CR traz a imprescindibilidade do Advogado: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Artigo 133 da CR: o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Artigo 2º do EOAB: Advogado é coadministrador da justiça: presta serviço público, exerce função social e contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte.

Artigo 44 do EAOAB: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada EAOAB de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Artigo 49 do EAOAB: EAOAB Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

Atuação da Comissão de Direitos e Prerrogativas Assistência A Lei 8. 906/94 prevê legitimidade às autoridades da OAB para intervir, de imediato, no processo como assistente de qualquer membro que esteja sofrendo ameaça ou violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais. Há assistência do representante da OAB, sem prejuízo da atuação de um defensor, tanto na defesa como na acusação nos inquéritos policiais ou nas ações penais, quando o fato imputado ao membro da OAB decorrer ou se vincular ao exercício da profissão.

Atuação da OAB como assistente: Artigo 49, parágrafo único do EOAB e amicus curiae – previsto no artigo 138 do NCPC: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Representação Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB tem legitimidade para expedir representação contra atos ou omissões de autoridades (administrativas ou judiciais) a órgãos correcionais e superiores, que firam, venham a ferir ou ameacem direitos e prerrogativas dos Advogados. Fundamento legal: artigo 49 do EOAB. Representação para apuração administrativa e criminal. (Lei nº 4. 898/65) Representação para o órgão correcional para apuração de descumprimento de dever de ofício.

Desagravo Público Fundamento legal: Lei 8. 906/94, artigo 7º: São direitos do advogado: XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela; Funções: O desagravo é a providência tomada pelo Conselho em benefício do Advogado inscrito na OAB que tenha sido intensamente ofendido no exercício ou em razão de sua profissão. Com o pedido, é instaurado um procedimento, com possibilidade de contraditório, onde se apura se há provas do fato, se é decorrente do exercício profissional e se houve ofensa irreparável. Após instruído, é julgado pelo Conselho de Prerrogativas. Concedido o desagravo, designa-se uma sessão solene em homenagem ao colega desagravado, o que não impede a ação perante o Judiciário, quando couber, para que se processe criminalmente o ofensor. Competência: instrução – Comissão de Direitos e Prerrogativas julgamento – Conselho de Prerrogativas

Comissão Estadual de Direitos e Prerrogativas – Estrutura Organizacional Secional: Presidência, Vice-presidências temáticas Conselho de Prerrogativas: Duas Turmas Julgadoras Subseções: Presidente da Comissão de Prerrogativas Coordenador Regional de Prerrogativas (16 Regionais) Conselhos Regionais de Prerrogativas (15 Regionais)

Comissão Estadual de Direitos e Prerrogativas Coordenadorias e Conselhos Regionais: Competências e procedimentos definidos na Resolução 01/2018 Missão das Coordenadorias Regionais: “Atuarão de forma supletiva às Comissões de Direitos e Prerrogativas de cada Subseção, coordenando as demandas regionais sob sua atribuição, com a finalidade de melhor defender os direitos e prerrogativas da classe. ” (Art. 1º da Resolução 01/2018. ) Missão dos Conselhos Regionais: “Serão formados por um mínimo de vinte conselheiros, sob a Presidência de advogado nomeado pelo Presidente da Secional e referendado pelo Conselho Estadual, com atribuição para, na área territorial de sua competência, relatar e julgar os pedidos de desagravo público, observadas as regras do devido processo leal e os procedimentos previstos no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Interno da OAB SP e nesta Portaria. ” (Art. 3º da Resolução 01/2018. )

Análise de Casos Práticos 1) O Constituinte é condenado por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho e a condenação é estendida ao Advogados. Há violação de prerrogativas profissionais? Quais medidas podem ser adotadas pela CDP? 2) Na Delegacia de Polícia, a Advogada é impedida de ter acesso aos autos de inquérito policial, por ser sigiloso, mesmo portando procuração. Na discussão com a Autoridade Policial é humilhada.

Análise de Casos Práticos 3) O Advogado nomeado pelo Convênio entre Defensoria e OAB é indicado para uma audiência, na qual não comparece pois estava devidamente nomeado para outra audiência em mesmo dia e horário. Trata-se de ação penal e o Juízo lhe aplica a multa do artigo 265 do CPP. 4) A Advogada está ingressando no prédio do Fórum e é abordada por um Segurança para que abra sua bolsa, mostrando-lhe seus pertences. Ao mesmo tempo, a Promotora de Justiça ingressa no prédio sem ser submetida à revista pessoal ou de seus pertences. 5) O Advogado, constituído para a defesa de acusado de tráfico de entorpecentes, posteriormente, é denunciado por associação ao tráfico.

Análise de Casos Práticos 6) Um membro do Ministério Público não concede vista de autos de procedimento de investigação criminal (PIC) sob a alegação de que não está submetido à regra do artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 8. 906/94. 7) Advogada, única constituída em autos de processo é intimada para apresentação de contrarrazões recursais, mas acaba de dar à luz. 8) Caso Previdenciário.

Prerrogativas profissionais não são privilégios! São instrumentos de garantia da defesa da cidadania! Somos o primeiro defensor das nossas prerrogativas!