Comisso de Cincia Tecnologia Inovao Comunicao e Informtica

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT Audiência Pública: Marco legal para o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação (SNCI) no Brasil: projetos em andamento e lacunas a preencher Ciência, Tecnologia e Inovação Nova agenda para o desenvolvimento do País Emília Ribeiro Secretária-Executiva Brasília, 22 de junho de 2015

Pontos importantes para consolidação do SNCTI ü CT&I: política pública de natureza transversal ü Fortalecimento do arcabouço institucional e das capacidades institucionais ü Infraestrutura física, recursos humanos e financiamento ü Governança do Sistema ü Coordenação do Sistema: papel do Órgão Central (MCTI) ü Necessidade de cooperação e intenso diálogo Público-Privado ü Relações Federativas: envolvimento dos diferentes níveis de governo ü Sistemas de Informação para avaliar e monitorar projetos de CT&I ü Constante revisão e atualização do Marco Legal

Dispêndio Nacional em P&D

Principais entraves burocráticos à CT&I Regime jurídico de compras, contratações e parcerias Recursos Humanos para CT&I Importação de insumos para a pesquisa Acesso à biodiversidade

Marco Legal da Inovação ü Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 ü Lei da Inovação (Lei no 10. 973/2004) e PL 2. 177/2011 ü Lei de Acesso ao Patrimônio Genético (Lei 13. 123/2015) ü Lei do FNDCT (Lei no 11. 540/2007) ü Lei do Bem (Cap. III da Lei no 11. 196/2005) ü Lei de Informática (Lei no 8. 248/1991) ü Margem de Preferência (Lei no 12. 349/2010) ü Financiamento Privado: Debêntures e FIP-PD&I (Lei 12. 431/2011) ü Legislação de Propriedade Intelectual (PLC 63/12; PL 2729/03; PL 4961/05; PL 139/99; PLS 158/2012; PLS 316/13)

O que está sendo feito E MENDA CONSTITUCIONAL 85/2015 Atualização das disposições que tratam de CT&I e inclusão do termo “inovação” na CF/88 SNCTI – Art. 219 -B: "Art. 219 -B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. § 1º Lei Federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. ”

O que está sendo feito MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE LEI redução da burocracia e estímulo à pesquisa e inovação com espécies nativas. PROJETO DE LEI atualização da Lei de Inovação e revisão de outros instrumentos normativos 13. 123/15 2. 177/11

O que está sendo feito Interação ICT-Empresa Projeto Piloto 66 projetos cooperativos com empresas R$ 260 milhões compartilhados entre Finep/MCTI – ICT – empresas 2013 Qualificação como Organização Social 2014 credenciamento de 13 ICTs para desenvolvimento de projetos cooperativos com empresas

Interação ICT-Empresa Unidades credenciadas e áreas de competência Engenharia Submarina Processamento de Biomassa Polímeros Sistemas Inteligentes Manufatura Aeronáutica Software e Automação Tecnologias de Refrigeração Comunicações Ópticas Eletrônica Embarcada Manufatura Integrada Materiais de Alto Desempenho Tecnologia de Dutos Tecnologia Química Industrial

O que está sendo feito Expansão das Universidades Federais Importância do Pro-Infra para a integração regional e expansão da infraestrutura laboratorial das Universidades Federais 2002 2010 2014 (previsão) Total de sedes: 43 Total de sedes: 59 Total de sedes: 63 Total de campus: 148 Total de campus: 274 Total de campus: 321 Municípios atendidos: 114 Municípios atendidos: 230 Municípios atendidos: 275

O que está sendo feito Evolução dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado) 2, 305 2, 521 2, 685 2, 799 1, 715 1, 234 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 ano Evolução da titulação de Mestres e Doutores Mestrado Doutorado 39, 590 43, 233 47, 138 50, 141 30, 634 17, 821 8, 989 5, 318 1998 2000 13, 912 15, 287 11, 314 12, 321 2002 2004 2006 ano 2008 2010 2012 2014

O que falta fazer SNCTI – Art. 219 -B: E MENDA CONSTITUCIONAL 85/2015 REGULAMENTAÇÃO DO SNCTI "Art. 219 -B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. § 1º Lei Federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. ”

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT Audiência Pública: Marco legal para o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação (SNCI) no Brasil: projetos em andamento e lacunas a preencher Obrigada Emília Ribeiro Secretária-Executiva Brasília, 22 de junho de 2015