COMANDOGERAL DE APOIO APOIAR PARA VOAR COMBATER E

COMANDO-GERAL DE APOIO “APOIAR PARA VOAR, COMBATER E VENCER”

PROCESSOS DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS

OBJETIVO APRESENTAR O PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS NO MBITO DO COMGAP, COM ÊNFASE NA ICA 12 -23/2014, DA SEFA, E A SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS NAS COMPRAS CENTRALIZADAS.

ROTEIRO Ø ASSCOM Ø FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Ø FUNDAMENTAÇÃO REGULAMENTAR / NORMATIVA Ø CONCEITOS GERAIS Ø SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Ø PAAI – PROCEDIMENTOS Ø DOSIMETRIA Ø PRAZOS RECURSAIS Ø PRINCIPAIS VÍCIOS X CONSEQUÊNCIAS Ø ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS

ASSCOM ASSESSORIA DO COMANDANTE-GERAL DO COMGAP ASSCOM A ASSCOM É O SETOR RESPONSÁVEL PELO ASSESSORAMENTO AO COMANDANTE-GERAL DO COMGAP EM MATÉRIAS DE CUNHO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, O QUE INCLUI OS ASSUNTOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DE AJUSTES, CONTRATOS, CONVÊNIOS, E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO À CESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS.

ASSCOM COMPETÊNCIA/FINALIDADE É DA COMPETÊNCIA DA ASSCOM A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE PRÉVIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO (PAG), MEDIANTE A EMISSÃO DE ESTUDO PRELIMINAR OU DE ESTUDO PREPARATÓRIO, A FIM DE ELIMINAR EVENTUAIS DESCONFORMIDADES, COM FINALIDADE DE APRIMORÁ–LOS, ANTES QUE SEJAM ENCAMINHADOS AO PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO (CJURJ, CJU-SP, CJU-BH OU COJAER).

ASSCOM INSTRUMENTO NORMATIVO INSTRUÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA (ICA) 1754/2012, TR MITE DE PAG NO MBITO DO COMGAP FINALIDADE A ICA 175 -4/2012 TEM POR FINALIDADE ESTABELECER O TR MITE DO PAG, NO MBITO DO COMGAP, COM VISTAS A ENSEJAR O SEU CORRETO FAZIMENTO E, EM DECORRÊNCIA, OBTER A NECESSÁRIA APROVAÇÃO JURÍDICA QUE PRECEDE A FASE DE OBTENÇÃO DE BENS MATERIAIS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS, OS QUAIS CULMINAM COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS TIPOS DE AJUSTES, SEUS ADITAMENTOS, BEM COMO A CESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MATERIAIS.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO • Constituição Federal, de 1988; • Lei nº 8. 666, de 1993, Licitações e Contratos na Administração Pública; • Lei nº 9. 784, de 1999, Regula o Processo Administrativo no mbito da Administração Pública; e • Lei nº 10. 520, de 2002, Institui a Modalidade Pregão.

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FUNDAMENTAÇÃO REGULAMENTAR / NORMATIVA REGULAMENTAÇÃO • MCA 172 -3 - Manual de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do COMAER – SEFA; • ICA 65 -8/2009 – Atribuições do Fiscal de Contratos e das Comissões de Recebimento de Material e Serviços; • ICA 12 -23/2014 – Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI);

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CONCEITOS GERAIS • O Processo Administrativo para aplicação de sanção é o conjunto de atos ordenados em uma sequência lógica que visa a apuração de um fato ou infração administrativa, o qual, depois de decorridos todos os prazos legais, produzidas todas as provas e julgados os recursos, poderá resultar em aplicação de uma sanção administrativa.

CONCEITOS GERAIS • No caso de sanções administrativas no campo das licitações e contratos, estas são consequências de um ato, ou um conjunto de atos, praticados por licitantes ou contratados da Administração Pública, que venham causar prejuízo ao Erário ou violar a Lei e/ou normas de observância obrigatória. • As sanções administrativas devem ter caráter preventivo, educativo e repressivo, com vistas à reparação de danos pelos responsáveis que vierem a causar prejuízos à Administração Pública.

CONCEITOS GERAIS Trata-se, portanto, de um poder-dever da Administração que deve atuar visando impedir ou minimizar os danos causados por licitantes e contratados que, eventualmente, venham a descumprir suas obrigações. Todas as sanções a serem aplicadas, as situações em que se aplicam, os valores e a periodicidade da sanção deverão estar previstos, explícitos e bem definidos, em texto claro e conciso, no Edital e no Contrato, a fim de evitar dupla interpretação. Compete, então, a Administração aplicar, após análise do processo, as sanções administrativas ao licitante ou à contratada, em estrita obediência aos princípios basilares, entre outros, os da: Legalidade; Eficiência; Celeridade; Proporcionalidade, e da Ampla Defesa e Contraditório.

CONCEITOS GERAIS ACÓRDÃO 3243/2012 – TCU - PLENÁRIO • “As sanções do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8. 666/93 têm efeito constitutivo, ou seja, atingem os ajustes futuros em execução, pois, durante a vigência dessas penalidades, há o reconhecimento pela Administração Pública de que o contratado deixou de cumprir os requisitos de idoneidade jurídica para licitar e contratar com o Poder Público, conforme exige o art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8. 666/1993. ” • “A Administração, como monolítica unidade, tem a obrigação de evitar a produção de evento que supõe danoso, ante a presença de elementos que permitam formar fundada convicção quanto ao resultado. ”

CONCEITOS GERAIS ACÓRDÃO 3243/2012 – TCU - PLENÁRIO • “As distintas sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8. 666 /93 buscam impelir o particular a executar o contrato administrativo em observância ao princípio da moralidade pública e ao interesse público. Prestigiando a dosimetria das penalidades, a Administração pode sancionar o particular, proibindo-lhe a participação em licitações, a partir de condutas anteriores contrárias a esses preceitos. A proibição de contratação de particular que já revelou ser indigno de ser contratado pela Administração Pública tem o propósito de evitar fraudes e prejuízos futuros ao Erário. ”

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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Lei nº 10. 520, de 2002: Pregão • • Advertência; Art. 87 da Lei nº 8. 666, de 1993: Multa; Licitações e Contratos em Geral Suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar, por até dois anos; e • Declaração de inidoneidade (enquanto perdurarem os motivos da punição). Advertência (idem art. 87 da Lei nº 8. 666, de 1993); • Multa (idem art. 87 da Lei nº 8. 666, de 1993); • Impedimento de licitar e contratar e descredenciamento no SICAF ou outro sistemas de cadastramento de fornecedores, • Declaração de inidoneidade (idem art. 87 da Lei nº 8. 666, de 1993). por até cinco anos, nos casos previstos no art. 7º da referida Lei;

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ADVERTÊNCIA A sanção de advertência consiste em uma comunicação formal ao fornecedor, depois da instauração do processo administrativo, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, ou de cláusula contratual ou falha na execução do serviço ou fornecimento, estabelecendo prazo para que seja sanada a impropriedade ou apresente suas justificativas formais e, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MULTA A sanção de multa tem natureza pecuniária e sua aplicação se dará na gradação prevista no contrato quando houver atraso injustificado (mora) no cumprimento da obrigação contratual, e em decorrência da inexecução parcial ou total do contrato, nos termos do art. 86 e 87 da Lei nº 8. 666, de 1993. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme o art. 86, da Lei nº 8. 666, de 1993.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR A sanção de suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar suspendem o direito dos fornecedores de participarem dos procedimentos licitatórios e de formalizarem contratos promovidos no âmbito do COMAER por prazo não superior a 2 (dois) anos, de conformidade com o art. 87 da Lei nº 8. 666, de 1993.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESCREDENCIAMENTO NO SICAF Art. 7º da Lei nº 10. 520, de 2002 A aplicabilidade desta sanção é adstrita à modalidade Pregão, bem como nos contratos pactuados em decorrência das licitações realizadas nesta modalidade e, em consequência, a empresa fica impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. A aplicação do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e o descredenciamento do SICAF, previsto neste item, são concomitantes.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE Art. 87 da Lei nº 8. 666, de 1993 A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos que determinaram a punição, ou até que seja promovida reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A aplicação desta sanção é de competência exclusiva do Ministro de Estado, conforme o caso, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de vigência.

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PAAI - PROCEDIMENTOS ASSESSORIA DE CONTAS A PAGAR E DILIGENCIAMENTO JUNTO AOS FORNECEDORES ACP Assessoria vinculada diretamente ao Ordenador de Despesas que tem por finalidade acompanhar a evolução do adimplemento dos objetos contratados, bem como de instruir os Processos Administrativos de Apuração de Irregularidade, PAAI, das empresas inadimplentes.

PAAI - PROCEDIMENTOS PAAI - PASSO A PASSO RESUMIDO • Informação da irregularidade pelo Fiscal ao OD; • Abertura do PAAI pelo OD; • Notificação ao contratado pelo OD; • Apresentação, ou não, de defesa prévia pelo contratado; • Decisão administrativa da Autoridade competente; • Publicidade da decisão; • Prazo recursal; • Decisão administrativa da autoridade superior; e • Publicidade.

PAAI - PROCEDIMENTOS INFORMAÇÃO DA IRREGULARIDADE E ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Cabe à FISCALIZAÇÃO diligenciar para que as obrigações e as responsabilidades pactuadas em instrumento contratual sejam fielmente cumpridas e propor formalmente, quando for o caso, ao Ordenador de Despesas da UG, a aplicação de sanções administrativas à contratada. O Ordenador de Despesas da UG decidirá motivadamente pela instauração do PAAI, bem como julgará e aplicará, ou não, as sanções administrativas de Advertência, Multa, Impedimento de Contratar e Descredenciamento no SICAF.

PAAI - PROCEDIMENTOS NOTIFICAÇÃO DA ABERTURA DO PAAI AO CONTRATADO Administração deverá expedir notificação à contratada nos termos da ICA 12 -23 (Anexo K), que permitirá a defesa prévia no PAAI e será realizada por meio de ofício externo do Ordenador de Despesas devendo conter, entre outros a: Ø Ø Ø a identificação completa do fornecedor; a finalidade da notificação; a exposição resumida dos fatos; a cláusula contratual inadimplida; a fixação do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação para apresentação da defesa prévia; e Ø a informação de que as razões de defesa deverão ser endereçadas ao Ordenador de Despesas.

PAAI - PROCEDIMENTOS DEFESA PRÉVIA É indispensável que seja assegurada a defesa prévia ao contratado antes da aplicação da sanção administrativa. “Art. 5º, inc. LV, CF, de 1988 – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ” Ao receber a defesa prévia da contratada, o Ordenador de Despesas requisitará da Assessoria de Contas a Pagar (ACP) o Parecer Administrativo (Anexo L), para que decida sobre a imposição da sanção administrativa.

PAAI - PROCEDIMENTOS DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá instruir o processo e se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento, ou a rejeição, das razões apresentadas, concluindo pela imposição, ou não, de penalidades. Caso o Ordenador de Despesas da UG acolha as razões da contratada e exerça o juízo de retratação, revogará a sanção administrativa aplicada, determinará o arquivamento do PAAI e informará ao fornecedor. Caso contrário, comprovará por escrito, a análise da argumentação da defesa e os dispositivos legais que fundamentam sua decisão, devendo encaminhar os autos do PAAI, para apreciação do recurso pela Autoridade Superior, que decidirá motivadamente em 5 (cinco) dias úteis.

PAAI - PROCEDIMENTOS PUBLICIDADE DA DECISÃO Todas as sanções deverão ser feitas em comunicação formal e enviadas aos contratados pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), ou entregues ao preposto mediante contra-recibo. Em caso de a contratada não ser encontrada no endereço, a sanção deverá ser publicada no Diário Oficial da União. Após a fase recursal, em caso de aplicação das sanções de Suspensão Temporária, do Impedimento de Licitar e de Contratar, o Ordenador Despesas determinará a publicação do extrato da sanção no Diário Oficial da União (Anexo N).

PAAI - PROCEDIMENTOS PUBLICIDADE DA DECISÃO Quando for aplicada a Suspensão Temporária, ou Impedimento de Licitar e de Contratar, cópia do extrato publicado no DOU será encaminhada à Controladoria-Geral da União (CGU), via SEFA, para registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). O PAAI de aplicação da Declaração de Inidoneidade será encaminhado ao Ministro da Defesa, via cadeia de comando, e após parecer da COJAER, em face da competência exclusiva de aplicação da sanção por aquela autoridade.

PAAI - PROCEDIMENTOS REGISTRO NO SICAF Após o encerramento do PAAI, a sanção administrativa aplicada ao sancionado será registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

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DOSIMETRIA DAS MULTAS NO COMAER ICA 12 -23/2014 Ø MULTA DE MORA = 0, 05% por dia corrido, até 90 dias de atraso sobre o valor da obrigação; = 10% sobre o valor da fase, após 90 dias de atraso; ou = rescisão do contrato na conveniência e necessidade Ø MULTA INDENIZATÓRIA (por inexecução parcial do objeto) = 0, 2% do valor do contrato Ø MULTA INDENIZATÓRIA (por inexecução total do objeto) =10% do valor do contrato sem prejuízo da multa de mora, demais sanções do art. 87 da Lei 8. 666, de 1993 e rescisão.

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PRAZOS RECURSAIS Lei nº 8. 666, de 1993 v Nos casos da aplicação das penas de advertência, multa, ou suspensão temporária, cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, na forma do art. 109. v A sanção de declaração de inidoneidade é da competência exclusiva de Ministro de Estado e, neste caso, é facultada a defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura de vista do processo, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação de acordo com o art. 87.

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PRINCIPAIS VÍCIOS X CONSEQUÊNCIAS Aplicação de sanção sem a adequada motivação ↔ enseja recurso, ação judicial e possibilidade de anulação da sanção; Aplicação de sanção sem a observância do contraditório e da ampla defesa ↔ enseja recurso, ação judicial e possibilidade de anulação da sanção; Inobservância dos prazos processuais ↔ enseja recurso, ação judicial e possibilidade de anulação da sanção; Aplicação de sanção sem atentar à dosimetria e a proporcionalidade ↔ enseja recurso, ação judicial e possibilidade de reforma da sanção;

PRINCIPAIS VÍCIOS X CONSEQUÊNCIAS Deixar, injustificadamente, de aplicar sanção ↔ enseja atribuição de responsabilidade ao agente da administração; Inexecução da sanção aplicada ↔ enseja atribuição de responsabilidade ao agente da administração; Negação sobre informações dos atos processuais ao sancionado ↔ enseja recurso, ação judicial e possibilidade de anulação da sanção e atribuição de responsabilidade ao agente da administração; e Deixar de registrar no SICAF ou nos sistemas adequados as sanções aplicadas ↔ enseja atribuição de responsabilidade ao agente da administração.

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ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS • De acordo com o art. 67 da Lei nº 8. 666, de 1993, o acompanhamento, bem como a fiscalização sobre a execução do contrato, deverão ser efetuados por um agente da Administração, especialmente designado para tal fim, o FISCAL, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição. • Assim sendo, considerando que, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da referida Lei e, ainda, segundo o seu art. 66, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, respondendo, cada uma delas, pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, e caberá, portanto, ao FISCAL, dentro das suas atribuições, atuar sobre ambas as partes.

ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS • No âmbito do COMGAP, o acompanhamento e a fiscalização de contrato são executados pelo FISCAL mediante ações diretas, respaldadas nos procedimentos detalhadamente estabelecidos na Instrução do Comando da Aeronáutica, ICA 65 -8/2009, “Atribuições do Fiscal de Contrato e das Comissões de Recebimento de Material”. • Ainda sobre este tema, o COMGAP, por intermédio do Instituto de Logística da Aeronáutica (ILA), oportuniza o treinamento para seus fiscais e potenciais fiscais de contrato, militares e civis, por intermédio da realização dos seguintes cursos, ministrados à distância: • “Curso de Fiscalização, Acompanhamento e Controle de Contratos - Módulo Básico” CFACC-MB; e • “Curso de Fiscalização, Acompanhamento e Controle de Contratos - Módulo Logístico” - CFACC-ML, ambos ministrados na modalidade “à distância”.

ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS • Por fim, dentro desta matéria, o COMGAP, possui um sistema corporativo, denominado “Sistema Integrado de Logística de Materiais e Serviços” SILOMS, que propicia entre suas várias utilizações, o Módulo "Aquisição / Contratos", no qual, dentre outras, destaca-se a função "Gerenciamento de Contratos" que, por sua vez, dispõe informações do contrato, tais como: objeto resumido, tipo e modalidade de licitação, data de assinatura, início e término de vigência e de execução, além de outras relacionadas à Garantia, Cronograma Físico-financeiro, Aditivos, Faturas, Empenhos, com acessos disponíveis ao Fiscal e à COMREC, nos âmbitos de suas competências. (Maiores informações sobre este tema serão fornecidos pelo CCA-RJ. )

ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS “O acompanhamento e fiscalização do contrato é instrumento poderoso que o gestor dispõe para a defesa do interesse público. É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas. ” Licitações & Contratos – Orientações Básicas, 3ª Edição Tribunal de Contas da União

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OBJETIVO APRESENTAR O PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS NO MBITO DO COMGAP, COM ÊNFASE NA ICA 12 -23/2014, DA SEFA, E O ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS NAS COMPRAS CENTRALIZADAS.

e tanto ver triunfar as nulidades, Rui Barbosa INSPEÇÃO ANUAL DO COMGAR

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