Cmara de Educao Bsica CEB Conselho Estadual de
Câmara de Educação Básica - CEB Conselho Estadual de Educação de
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Marcos Elias Flávio Ester e Eduardo Reed
ASSESSORIA TÉCNICA CEB Luciana Celene Ruth Antonina Renata Ana Paula Thainara ngela
Legislação
Amparo Legal das Atividades da Câmara de Educação Básica • Legislação nacional sobre Educação, especialmente a LDBN, Lei nº 9. 394/96; • Parecer CEE GO/CP nº 03/2018; • Resolução CEE GO/CP nº 03/2018; • Demais Resoluções do Conselho Estadual de Educação.
Processos
Tipos de processos que tramitam na Câmara de Educação Básica • • Credenciamento e autorização: Quando a unidade escolar ainda não é autorizada pelo Conselho Estadual; Recredenciamento e renovação de autorização: Quando a escola já possui Resolução do Conselho Estadual e renova a autorização das modalidades; Inclusão de etapa/modalidade; Fechamento de unidade escolar/extinção; Mudança de denominação; Mudança de endereço; Mudanças de/atividade no CNPJ; – – mantenedora; número; nome fantasia; sócios;
Credenciamento e autorização Documentos para todas instituições: Rede Pública e Escolas Privadas • • • • Ofício; Descrição do espaço físico; Nominata – Constando: Nome, Formação, componente curricular e série/ano; Alunos por sala (Constando: metragem da sala, número de alunos que a sala suporta); Titularidade dos professores; Projeto Político Pedagógico; Ata de aprovação do PPP Regimento Escolar; Ata de aprovação do Regimento; Matriz curricular/Síntese do Currículo Pleno; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; Laudo da Vigilância Sanitária; Alvará de funcionamento; Laudo da CRE;
Credenciamento e autorização Somente Escolas PRIVADAS: • • Documentos pessoais dos sócios; Contrato Social; Prova de idoneidade moral (Certidão de Nada Consta) - (Fazenda Federal, Estadual e Municipal); Regularidade da Escola com as Fazendas (Federal, Estadual e Municipal); CNPJ; Prova de Sustentabilidade Financeira (Simples Nacional, Balancete ou Imposto de Renda); Contrato de Locação ou Escrituração caso for imóvel próprio; Somente Rede PÚBLICA: • Lei de Criação.
Credenciamento e autorização OFÍCIO/REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO OFÍCIO XXXX/2019 Cidade-GO, 14/08/2019. Marcos Elias Moreira Presidente do CEE Assunto: Credenciamento e autorização Prezado Senhor, Solicito por meio deste ofício o credenciamento e a autorização do ensino fundamental do 1º ao 5º ano e do ensino médio da escola XXXX. OBS: Vale ressaltar que a escola ministra desde o ano de 2017 todas as modalidades (1º ao 5º ano e ensino médio), solicitamos a validação dos atos pedagógicos. (Caso esteja ministrando sem autorização ou resolução vencida) Obs: Não esquecer de colocar todas as modalidades pretendidas Atenciosamente, _____________ ASSINATURA DO REQUERENTE
Recredenciamento e Renovação de Autorização • Todos os documentos solicitados no CREDENCIAMENTO; • Cópia da última Resolução emitida por este Conselho; • Alunos por sala (Contendo série, quantidade de alunos e metragem da sala em m²).
Mudança de endereço Rede Pública: • Ofício; • Certificado de Conformidade dos Bombeiros; • Vigilância; • Laudo de Funcionamento • Adequações do PPP e Regimento; • Nominata atualizada • Descrição do espaço físico • Novo Laudo; Escola Privada: • Ofício • Alteração de endereço no CNPJ • Contrato Social • Certificado de Conformidade dos Bombeiros; • Laudo da Vigilância; • Nominata atualizada; • Descrição do espaço físico; • Novo Laudo.
Inclusão de modalidade/etapa • • Ofício; Nominata dos professores; Alunos por sala; Adequações do PPP e do Regimento;
Mudança de/no CNPJ Mudança de CNPJ de Alteração da mantenedora ou número: • Solicitar o CREDENCIAMENTO da NOVA UNIDADE ESCOLAR. Mudança no CNPJ no Mudança de sócios, nome fantasia e afins: • Ofício; • CNPJ; • Contrato Social atualizado com as adequações;
Extinção / Atas de resultados finais Extinção • Ofício informando do fechamento para o Conselho Estadual. Atas de resultados finais • Documento obrigatório quando a escola ministra modalidade/etapa sem autorização deste Conselho ou entra após o vencimento da última Resolução - para devida validação dos atos pedagógicos praticados pela instituição.
Adequações mais frequentes nas Resoluções • Adequar a nominata do corpo docente - Art. 41, Inciso I, da Resolução CEE/CP N. 03/2018. • Adequar o número de alunos por sala conforme determina o Art. 34, da Lei Complementar N. 26/98:
SEI
Passo a passo no SEI Processo de credenciamento e autorização de uma escola particular: “Colégio Construtores do Futuro”: 1. consultar o check list de documentos; 2. reunir todos os documentos necessários para o tipo de processo em questão; 3. escanear os documentos (PDF), em arquivos separados; 4. nomear os arquivos de acordo com o conteúdo; 5. anexar os arquivos no SEI na ordem do check list.
SIMULAÇÃO NO SEI Check-List
Modelo de laudo padrão
Aspectos físicos: Descrição geral, informações gerais Aspectos físicos: Descrição geral, informações gerais Quantidade de salas de aula, descrevendo-as; quantidade de banheiros, informando se possui banheiro para funcionário separado dos alunos; sala de diretoria; secretaria; coordenação; cantina/refeitório; se possui biblioteca, com quantidade do acervo ou cantinho de leitura, descrevendo todo o espaço físico; quadra coberta ou pátio; laboratório de informática/ciências. Descrever se a unidade possui acessibilidade aos Portadores de Necessidades Especiais(PNE); etc. Atenção: Esta descrição dos aspectos da escola não pode ser feita em formato de tabela e deve conter uma apreciação geral dos inspetores, especialmente quanto aos pontos fortes e fracos. Em caso de unidade particular, informar se o imóvel é locado ou próprio.
Perguntas que devem conter no laudo obrigatoriamente: O Laudo deve conter respostas para as seguintes perguntas: • • As informações que a unidade escolar forneceu no SEI estão de acordo com a realidade? Se a unidade escolar ofertar mais de uma etapa de ensino, como se dá a utilização e compartilhamento dos espaços, tempos e materiais didáticos? A nominata de professores, sobretudo no que diz relação à titulação e componentes curriculares ministrados, está adequada à legislação vigente? Os professores listados na nominata são os que estão em atividade na unidade escolar? Na opinião dos gestores da unidade escolar, quais são as principais dificuldades, desafios enfrentados e sucessos alcançados? – – • Pessoal: Pedagógico: Infraestrutura Relação à comunidade: Há algum aspecto da unidade que mereça especial registro?
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