Chamamento Semicondutores Audincia Virtual de Prospeco Plano Diretor

Chamamento Semicondutores Audiência Virtual de Prospecção

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995 Fonte: Plano Diretor da Reforma do Aparelho Estado (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1995).

Visão dos Tribunais Acórdão TCU nº 3304/2014 – recomenda ao MPOG a regulamentação do Art. 20 da Lei nº 9. 637/1998 Decisão STF ADIN 1923/2015 – constitucionalidade do modelo e obrigatoriedade de chamamento público “O Poder Público pode atuar de forma indireta na prestação de serviços públicos sociais, conforme estabelecem os artigos: Cultura (art. 215); desporto e lazer (art. 217); ciência e tecnologia (art. 218); meio ambiente (art. 255); saúde (art. 199) e educação (art. 209), o que justifica a escolha da intervenção mediante fomento, sem prejuízo dos deveres constitucionais do Estado”. (Fux: 2017)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E PUBLICIZAÇÃO. Fonte: Formas Jurídicas da Administração Pública e de relacionamento com o Terceiro Setor. - SEGES/MP, 2008.

Organizações Sociais LEI Nº 9. 637, DE 15 DE MAIO DE 1998; DECRETO Nº 9. 190, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 PORTARIA ME Nº 297, DE 12 DE JUNHO DE 2019 PORTARIA MCTI Nº 1. 917 DE 29 DE ABRIL DE 2020 DECRETO Nº 10. 578, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 PNP OS Ênfase no atendimento do cidadão-cliente; Personalidade Jurídica de Direito Privado Ênfase nos resultados, qualitativos quantitativos nos prazos pactuados; Sem fins lucrativos Controle social transparente das ações de e forma Destinam-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente

Onde Estão? No total 1114, sendo 6 no MCTI: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – EMBRAPII Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá – IDSM Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada – IMPA Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP Fonte: Relatório OSCIP e OS- IPEA, 2020.

Controle Social Conselho de Administração com representantes natos do Poder Público e da Sociedade Civil e membros eleitos pelos demais com notória capacidade profissional entre outros. Conselho Fiscal Auditoria Comissão de Acompanhamento e Avaliação Contrato de Gestão

Contrato de Gestão e aditivos Interesses comuns Instrumento de Longo Prazo Indicadores e metas Recursos disponibilizados

Seleção de propostas Comissão de Seleção Portaria nº Critérios: • abrangência de representação da comunidade beneficiária no Conselho de Administração e no quadro social, conforme estabelecido no inciso III do caput do art. 10; • nível de aderência da proposta de trabalho à fundamentação de que trata o § 1º do art. 7º • Experiência no setor • Melhores práticas de Governança Prazo 45 dias

Próximos Passos www. gov. br/mcti/audienciasemicondutores Estudo de publicização Autorização Chamamento Qualificação Contrato de Gestão Monitoramento