C MARA DOS DEPUTADOS Comisso de Fiscalizao Financeira

C MARA DOS DEPUTADOS Comissão de Fiscalização Financeira e Controle IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos O papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados Luiz Alberto dos Santos Casa Civil da Presidência da República Brasília, 27 de agosto de 2013

Agenda da reforma regulatória atual: evolução recente • Tema desenvolvido nos anos 80: – Da intervenção estatal à regulação dos mercados. • OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico): – Princípios da Qualidade Regulatória; – Pesquisas e relatórios entre pares (peer review). • Disseminação de práticas nos países emergentes e em desenvolvimento.

Tipos de Regulação • regulação econômica - facilitar, limitar ou intensificar os mercados pela correção das imperfeições de entrada e lidar com preço, confiabilidade do serviço, entrada e saída do mercado, e investimentos na infra-estrutura. • regulação social - intervém na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, define padrões para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta desses bens. • regulação administrativa - diz respeito à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, e aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados; poder regulamentar.

Agências Reguladoras no Brasil • 10 (dez) Federais; • 26 (vinte e seis) Estaduais, e • 22 (vinte e duas) Municipais* *Lei Federal nº 11. 445, de 2007 (Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico) - Regulação (setorial) nos 5. 565 municípios brasileiros.

QUALIDADE DA REGULAÇÃO NO BRASIL A qualidade da regulação, um dos indicadores básicos de governança, é ainda inferior ao encontrado nos países desenvolvidos e mesmo em alguns países da AL Segundo o Banco Mundial, embora seja superior ao encontrado na média da AL, é ainda inferior ao dos países membros da OCDE

Doing Business 2013 - Facilidade em se fazer negócios TOPICOS DO RANKING DB 2012 Rank DB 2013 Rank Mudança de posições no Rank Abertura de empresas 122 121 + 1 Obtenção de alvarás de construção 130 131 -1 61 60 +1 105 109 -4 Obtenção de crédito 97 104 -7 Proteção de investidores 79 82 -3 Pagamento de impostos 154 156 -2 Comércio internacional 123 SEM MUDANÇA Execução de contratos 120 116 +4 Resolução de Insolvência 139 143 -4 Obtendo eletricidade Registro de propriedades Fonte: : www. doingbusiness. org/dqtq/exploreeconomies/brazil. Dados ajustados

Avaliação geral das agências reguladoras no Brasil: Pesquisa AMCHAM – VOX POPULI (2012) Principais pontos POSITIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea) Base: 100% dos entrevistados Na sua opinião, quais são os principais pontos positivos da regulação no Brasil? (O que isso traz de bom para o país? ) (Resposta espontânea)

Principais pontos NEGATIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea) Na sua opinião, quais são os principais pontos negativos da regulação no Brasil? (resposta espontânea) Base: 100% dos entrevistados

Base: 100% dos entrevistados Atributos de qualidade das agências reguladoras 1 2 3 4 1 - São órgãos eficientes no exercício de seus poderes e atividades de regulação com a edição de regulamentos claros e coerentes 2 - São órgãos ágeis que atendem à dinâmica do mercado (. . . ) 3 - Tendo em vista o atual marco legal, os atos regulatórios expedidos pelas agências garantem um bom nível de competição entre os agentes 4 - Na interpretação dos contratos, regulamentos e na fiscalização do setor, as agências são imparciais em relação aos agentes envolvidos (. . . )

Problema: excesso de normas Normas legais e regulatórias adotadas no Brasil entre 1988 e 2012 • 4. 6 milhões de normas editadas; • Isso significa a edição, em média, de 788 normas por dia útil; • 290. 932 normas tributárias; • Cerca de 1, 41 norma tributária por hora (dia útil); • Foram realizadas 14 reformas tributárias em 24 anos; • Vários tributos foram criados: CPMF, COFINS, CIDE, CIP, CSLL, PIS Importação, ISS Importação; • Em média, cada norma tem 3. 000 palavras. • Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Impostos são temas que aparecem em 45 % de toda legislação. Source: Ibpt, 2012

A REGULAÇÃO PODERIA SE TORNAR MUITO MAIS SIMPLES - Promover a coordenação interagências governamentais e público afetado pela regulação por intermédio de consulta pública. - Estabelecer uma cuidadosa consideração sobre os custos e os benefícios da regulação. ALGUMA COISA PODERIA SER MODIFICADA - Assegurar maior abertura e transparência no processo de elaboração da regulação. - Melhorar o processo pelo qual as agências levam em consideração as observações públicas (tecnologia da informação). - Adotar rigorosa análise para obter informações consistentes para poder decidir com base em evidências. - Manter baixos os custos com a implementação das normas e altos os seus benefícios líquidos.

RECOMENDAÇÃO DA OCDE SOBRE POLÍTICA REGULATÓRIA E GOVERNANÇA • Aderência aos princípios do Governo Aberto, incluindo transparência e participação no processo regulatório • Regulações devem ser compreensíveis e claras e partes devem facilmente compreender seus direitos e obrigações • Estabelecer mecanismos e instituições para prover supervisão dos procedimentos, objetivos e metas da política regulatória, assegurar sua implementação e incentivar a qualidade da regulação • Integrar a Análise do Impacto Regulatório (AIR) desde os estágios iniciais do processo regulatório • Promover revisões sistemáticas do estoque regulatório • Publicar regularmente relatórios de desempenho da política regulatória e programas de reforma regulatória e suas instituições • Promover coerência regulatória através de mecanismos de coordenação • Incentivar o desenvolvimento de capacidades de gestão regulatória (março de 2012)

Reforma Regulatória para o desenvolvimento inclusivo • • Ambiente de negócios é crucial para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social Regulação como contribuição para a maior produtividade e competitividade na economia – OCDE: “aplicar os princípios de política regulatória ao preparar regulações que implementem políticas setoriais, e se esforçar para garantir que as regulações sirvam ao interesse público promovendo e beneficiando o comércio, a concorrência e a inovação, reduzindo os riscos do sistema na medida do possível” • • • Combate aos cartéis, monopólios e práticas abusivas "Smart, calculated regulation may not be an inspiring dream or a call to arms - but if it's done right, good regulation can be a comparative advantage. "- Robert Slater, Chair, Regulatory Governance Initiative Canada Smarter regulation: Regulação de qualidade e não excessiva. Qualidade para quem? Que tipo de qualidade? – – • • • Simplificação burocrática e regulação proporcional à capacidade das empresas de cumprir com requisitos Regulação orientada para o cidadão e a inclusão social Planejamento regulatório Maior abertura à participação social no processo regulatório Redução da assimetria de capacidades no processo regulatório

Ferramentas para melhorar a qualidade regulatória: boas práticas internacionais Regulações existentes (stock) • Guilhotina • Reengenharia do processos • Cláusulas de revisão • Técnicas legais: codificação, consolidação, etc. • Simplificação administrativa Novas regulações (flow) • Análise de Impacto Regulatório (AIR) • Consulta pública • Planejamento • Silêncio administrativo • Outras

Reforma Regulatória e Agilidade Estratégica • Reforma regulatória está correlacionada com outras dimensões da Governança Pública • Regulação e política regulatória integradas ao ciclo de políticas públicas, considerando-se políticas, instituições e ferramentas como um todo, em todos os níveis de governo e em todos os setores • Celeridade, objetividade e confiabilidade OCDE: “manter uma capacidade estratégica para garantir que a política regulatória continue a ser relevante e efetiva e que possa se ajustar para responder aos desafios emergentes. ” • Regulação baseada em evidências • Qualidade da resposta em situações de crise – enforcement e regulação preventiva, e não reativa

Enforcement da Regulação • Melhorar monitoramento dos agentes em mercados regulados; • Monitorar o impacto da regulação e dos processos regulatórios; • Aperfeiçoar indicadores de desempenho e processos internos de sanção; • Aperfeiçoar supervisão regulatória – ministerial e no Centro de Governo • Compor, qualificar e orientar equipes na área de fiscalização; • Agir com celeridade e objetividade na fiscalização- fiscalização baseada em evidências e com motivação suficiente • Integrar análises de risco nos processos para direcionar fiscalização e assegurar eficiência e resultados; • Incentivar condutas positivas e acima de obrigações / divulgação de benchmarkings; • Responsabilização da pessoa jurídica (PL 6826/2010).

Governança Inclusiva e Prestação de Serviços: desafios para as agências reguladoras • Assegurar competitividade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; • Promover ambiente favorável à ampliação dos mercados e provedores de serviços; • Intensificar uso da tecnologia (TIC, Governo Eletrônico, “Mobile Government”) para prestar serviços e orientar atuação – governança centrada no usuário – OCDE: “Empregar tecnologia da informação e adotar atendimento unificado para as licenças, autorizações e outros requisitos processuais, tornando a prestação de serviços mais simples e focada no usuário. ” – Reduzir custos de transação • Papel mediador, mas sobretudo de agente do Estado – neutralidade é relativa.

PRO-REG: Principais ações • Projeto IDEC: Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social nos Processos de Regulação (Anvisa e Anatel); • Publicação de 6 livros sobre melhoria da qualidade da regulação: Regulação e Defesa do Consumidor; • Estudo sobre o funcionamento das Ouvidorias das AR; • Aperfeiçoamento do SINDEC para captar informações sobre o consumo de produtos e serviços regulados: elaboração de indicadores para detectar “problemas de consumo”; • Capacitação de 3. 538 servidores e funcionários, dos quais 2. 386 são de agências reguladoras federais, do CADE, 534 de ministérios supervisores, 210 de agencias reguladoras estaduais e municipais, 265 de entidades de defesa do consumidor e 143 de outras instituições (TCU, PGR, CNI, AMCHAM). • VI Módulo do Curso Regulação e Defesa do Consumidor em parceria com o DPDC/SND-MJ, Fórum Nacional Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). • Apoio à melhoria do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: curso Regulação Econômica e Advocacia da Concorrência.

PRO-REG Melhor Regulação: indicadores de qualidade regulatória • Esforço de construção de um conceito mais uniforme sobre o que é “qualidade regulatória”; • Adoção de critérios comuns que sirvam de referencial para melhorar os processos das instituições regulatórias; • Avaliação da evolução das práticas e resultados regulatórios; • Instrumento que permita comparar as instituições regulatórias, sem a necessidade de construir um ranking; • Contar com instrumento flexível, voluntário, de fácil adaptação, para promover a qualidade regulatória, e • Promover e aperfeiçoar a reforma regulatória no Brasil.

Perspectivas e Desafios • Fortalecimento e valorização da regulação como instrumento a serviço da sociedade; • Integração com políticas públicas; • Abordagem sistêmica – governo como um todo; • Credibilidade e legitimidade dependem da qualidade da gestão e transparência - integridade, imparcialidade, probidade, legalidade e mérito - eficiência, transparência, diversidade e orientação para o usuário

Obrigado! LUIZ ALBERTO DOS SANTOS luizsan@presidencia. gov. br www. regulacao. gov. br