BIOMAS MATA ATL NTICA E PAMPA COMPETNCIAS MANEJO

"BIOMAS MATA ATL NTICA E PAMPA: COMPETÊNCIAS, MANEJO E LICENCIAMENTO FLORESTAL" Porto Alegre (RS), 24 de abril de 2018

competências SEMA • Departamento de Biodiversidade – Divisão de Unidades de Conservação – Divisão de Flora – Divisão de Fauna Presente nos 08 balcões de licenciamento ambiental unificado e 23 Unidades de Conservação Estaduais;

competências “aprovar o manejo e a supressão de vegetação, primária, secundária, nativa, de florestas e formações sucessoras” • Licenciamento: FEPAM • DOF, PRAD, RFO, Convênio de Delegação de competência para a gestão da Mata Atlântica: SEMA

competências • Mata Atlântica • Lei Federal 11. 428/2006 Decreto Federal 6. 660/2008 • Competência estadual • Delegação de Competência da SEMA aos Municípios; • É delegada a Competência para a realizarção da gestão florestal: – Licenciamento; – Fiscalização das atividades e empreendimentos; – Estabelecer procedimentos com vista à preservação, à conservação, à recuperação e à melhoria do meio ambiente

Lei 11. 428/2006 Art. 2. Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. (Vide Decreto nº 6. 660, de 2008) Decreto 6. 660/2008 Art. 1. § 3 o O mapa do IBGE referido no caput e no art. 2 da Lei 11. 428, denominado Mapa da Área de Aplicação da Lei no 11. 428, de 2006 (. . . )

SETOR DE CONVÊNIOS E CONTRATOS Fone: (51) 3288. 8152 – 3288. 8174

competências • Para os casos em que o município não seja conveniado, ou que o licenciamento exceda as delimitações de impacto local previstos na Resolução CONSEMA 3722018, o licenciamento para o manejo da vegetação nativa é de competência da FEPAM. • A Resolução CONSEMA 372/2018, foi publicada na data de 02 de março de 2018 e seu conteúdo atualiza os portes de impacto local passíveis de licenciamento pelos Órgãos Municipais de Meio Ambiente, trazendo algumas novidades no âmbito do manejo de vegetação nativa, como a possibilidade do órgão municipal licenciar o manejo de espécies imunes ao corte, antes de exclusividade do Estado, bem como o manejo de campo através de queima controlada em áreas não mecanizáveis.

competências • Art. 5 o. Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento. • • § 1º. Deverão ser observadas as competências e anuências estabelecidas na Lei Federal 11. 428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e no Decreto Federal 6. 660/2008. • § 2º. Os empreendimentos e atividades de impacto local que envolvam necessidade de supressão de vegetação em formações florestais nativas e ecossistemas associados no Bioma Mata Atlântica serão licenciados pelos órgãos ambientais municipais competentes, desde que os respectivos municípios possuam convênio de delegação de competência da gestão da Mata Atlântica, devendo na inexistência deste, serem licenciados pelo órgão ambiental estadual competente. • § 3º. Nas demais áreas, em que não incidente o regramento do § 1 o. , o órgão licenciador é competente para autorizar a supressão de vegetação nativa, inclusive em zona rural, associada ao empreendimento ou atividades em licenciamento. • § 6º. A área de uso rural, na qual será licenciado o empreendimento e atividade, deverá estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural. • § 7º. Para o transporte de matéria-prima florestal nativa deverá ser emitido o Documento de Origem Florestal (DOF) junto ao órgão estadual.

Licenciamento Florestal As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural ocorrentes no território estadual são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendose os direitos de uso na propriedade ou posse, com as limitações definidas pela legislação federal, estadual e municipal vigente. O que é? Instrumento da política florestal do Estado, compreendendo serviços prestados pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente, visando regularidade e fiscalização dos diferentes tipos de manejos de espécies florestais nativas e devidas compensações florestais, conforme legislação vigente

Alvará de Licenciamento Florestal O Alvará de Licenciamento Florestal e a Autorização Florestal emitidos pelo órgão ambiental competente são os documentos oficiais que possibilitam a regularidade e legalidade na execução de manejos de corte, supressão ou transplante de árvores nativas, formações florestais nativas, florestas plantadas com espécies nativas ou supressão de exóticas para restauração de áreas de preservação permanente; Estabelece o manejo licenciado ou autorizado referente a vegetação, as condições, restrições e compensações a serem realizadas, incluindo os prazos;

Alvará de Licenciamento Florestal Procedimento O proprietário, o posseiro ou o empreendedor de imóvel rural ou urbano deverão requerer o licenciamento florestal em procedimento administrativo próprio junto ao órgão ambiental competente, através de formulários específicos dentro das modalidades de licenciamentos florestais estabelecidas. Onde requerer? O Licenciamento Florestal deverá ser requerido junto ao Sistema Online de Licenciamento (SOL) ou órgãos ambientais de municipais, dependendo a modalidade.

Legislação – Mata Atlântica • Lei Federal 11. 428 de 2006 – Regime jurídico da Mata Atlântica Competência Estadual • Decreto Federal 6. 600 de 2008; • Resolução CONAMA nº 33 de 1994 e nº 423 de 2010, conceito de estágios sucessionais: – Vegetação Primária; – Vegetação Secundária (Estágios Inicial, Médio e Avançado). • Diretriz Técnica FEPAM 02/2018, aplicação da Lei da Mata Atlântica.

Compensação ambiental – Mata Atlântica • O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, é condicionado à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, desde que: A área possua as mesmas características ecológicas; Na mesma bacia hidrográfica; Preferencialmente, na mesma microbacia hidrográfica; E, nos casos de loteamentos ou edificações, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana. • Caso seja verificada pelo órgão ambiental a impossibilidade desta compensação ambiental, deve ser exigida a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

Convênio da Mata Atlântica • Delegação de Competência da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Município; • É delegada a Competência para a realizar da gestão florestal: – Licenciamento; – Fiscalização das atividades e empreendimentos; – Estabelecer procedimentos com vista à preservação, à conservação, à recuperação e à melhoria do meio ambiente

Convênio da Mata Atlântica • As atividades e empreendimentos a serem licenciados pelo ficam limitados àquelas previstas na Resolução CONSEMA vigente que determina as tipologias e portes de impacto ambiental local. • Nos procedimentos de licenciamento que envolvam manejo de vegetação nativa o município deverá – – Realizar avaliação técnica e legal prévia da atividade; Efetuar o rito processual; Emitir, se for o caso, a devida licença florestal; Fiscalizar o cumprimento dos termos da licença emitida.

Legislação – Pampa • Lei Federal 12. 651/2012 • Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

Competências – Resolução CONSEMA 372/2018 Art. 5 o. Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento. § 1º. Deverão ser observadas as competências e anuências estabelecidas na Lei Federal 11. 428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e no Decreto Federal 6. 660/2008.

Competências – Resolução CONSEMA 372/2018 § 2º. Os empreendimentos e atividades de impacto local que envolvam necessidade de supressão de vegetação em formações florestais nativas e ecossistemas associados no Bioma Mata Atlântica serão licenciados pelos órgãos ambientais municipais competentes, desde que os respectivos municípios possuam convênio de delegação de competência da gestão da Mata Atlântica, devendo na inexistência deste, serem licenciados pelo órgão ambiental estadual competente. § 3º. Nas demais áreas, em que não incidente o regramento do § 1 o. , o órgão licenciador é competente para autorizar a supressão de vegetação nativa, inclusive em zona rural, associada ao empreendimento ou atividades em licenciamento.

Competências – Resolução CONSEMA 372/2018

MUITO OBRIGADO! Gabriel Simioni Ritter Diretor Técnico – FEPAM Liana Barbizan Tissiani Diretora do DBIO - SEMA