AULA DE DIREITO PENAL IV AULA 2 CURSO

AULA DE DIREITO PENAL IV – AULA 2 CURSO DE DIREITO 11/02/2015

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Corrupção passiva. 1. 1. Análise do tipo penal Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10. 763, de 12. 11. 2003)

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA -Próprio (sujeito ativo) -Comum (sujeito passivo) Além da Administração, qualquer pessoa pode figurar neste polo, desde que tenha sido lesada -Doloso -Formal -Instantâneo

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -A diferença reside no núcleo do tipo penal. A concussão é uma exigência, uma determinação, uma imposição do funcionário para obter a vantagem ilícita. Na corrupção passiva existe uma solicitação, um pedido. -A concussão pode ser entendida como a extorsão cometida por funcionário -Deve existir nexo de causalidade entre a oferta ou promessa e a prática, o retardo ou a omissão de ato de ofício de sua competência

ASSUNTO § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

ASSUNTO 1. 2. confronto com os delitos de concussão e prevaricação. 1. 3. incidência do princípio da insignificância 1. 4. corrupção passiva privilegiada

ASSUNTO 2. Facilitação de contrabando ou descaminho. 2. 1. Análise do tipo penal. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8. 137, de 27. 12. 1990)

ASSUNTO CONTRABANDO: toda a entrada ou saída do território nacional de mercadoria cuja importação ou exportação esteja, absoluta ou relativamente, proibida, nos termos do art. 334 -A DESCAMINHO: é toda grande fraude empregada para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação, exportação ou consumo, conforme disposto no art. 334

ASSUNTO -Deve ser praticado por funcionário público -Tenha o dever funcional de evitar o contrabando ou descaminho (se negativo: concurso no 334)

ASSUNTO 2. 2. distinção entre mercadorias absolutamente ou relativamente proibidas e mercadorias permitidas. 2. 3. incidência do princípio da insignificância 2. 4. Causas extintivas de punibilidade.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prevaricação 3. 1. Análise do tipo penal. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

ASSUNTO 3. 2. confronto com os delitos de corrupção passiva privilegiada, concussão e desobediência. 3. 3. confronto com os delitos previstos nas normas extravagantes: art. 345, da Lei n 4737/1965; art. 23 da Lei n 7492/1986 e art. 15, § 2º, da Lei n 6938/1981.

ASSUNTO Art. 319 -A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11. 466, de 2007). Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

ASSUNTO 4. Condescendência criminosa 4. 1. Análise do tipo penal. Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

ASSUNTO 5. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

ASSUNTO 5. 2. confronto com os delitos de prevaricação, corrupção passiva e concussão. 5. 3. confronto com os delitos previstos nas normas extravagantes: art. 3º, III da Lei n 8137/1990 e art. 91, da Lei n 8666/1993.

ASSUNTO 6. Abandono de função. 6. 1. Análise do tipo penal. Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

ASSUNTO § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

ASSUNTO 7. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. 7. 1. Análise do tipo penal. Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

ASSUNTO 8. Violação de sigilo funcional. 8. 1. Análise do tipo penal. Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitarlhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

ASSUNTO § 1 o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9. 983, de 2000) I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9. 983, de 2000)

ASSUNTO II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9. 983, de 2000) § 2 o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública outrem: (Incluído pela Lei nº 9. 983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9. 983, de 2000)

ASSUNTO 8. 2. causas excludentes de ilicitude.