Aula 1 CONTRATO DE TRABALHO Nome do Professor

  • Slides: 20
Download presentation
Aula 1 CONTRATO DE TRABALHO Nome do Professor

Aula 1 CONTRATO DE TRABALHO Nome do Professor

EMPREGADOR Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os

EMPREGADOR Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

EMPREGADOR § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de

EMPREGADOR § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados

EMPREGADOR § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,

EMPREGADOR § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

EMPREGADOR § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias,

EMPREGADOR § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. ” (NR)

EMPREGADOR PODERES DO EMPREGADOR: • PODER DISCIPLINAR • PODER DIRETIVO / REGULAMENTAR • PODER

EMPREGADOR PODERES DO EMPREGADOR: • PODER DISCIPLINAR • PODER DIRETIVO / REGULAMENTAR • PODER FISCALIZAÇÃO

SUCESSÃO TRABALHISTA 1. Despersonalização: o empregado se vincula ao empreendimento, e não a pessoa

SUCESSÃO TRABALHISTA 1. Despersonalização: o empregado se vincula ao empreendimento, e não a pessoa do empregador, permitindo afirmar que qualquer mudança na empresa (mudança de sócios, por exemplo) não afetará os contratos de trabalho vigentes.

SUCESSÃO TRABALHISTA Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará

SUCESSÃO TRABALHISTA Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

SUCESSÃO TRABALHISTA Art. 10 -A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da

SUCESSÃO TRABALHISTA Art. 10 -A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13. 467, de 2017) (Vigência)

SUCESSÃO TRABALHISTA I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13. 467, de

SUCESSÃO TRABALHISTA I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13. 467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13. 467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13. 467, de 2017) (Vigência)

SUCESSÃO TRABALHISTA Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar

SUCESSÃO TRABALHISTA Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13. 467, de 2017) (Vigência)

SUCESSÃO TRABALHISTA A sucessão trabalhista não se caracteriza quando há a venda dos bens

SUCESSÃO TRABALHISTA A sucessão trabalhista não se caracteriza quando há a venda dos bens da empresa falida, visto que o artigo 141, II, Lei 11. 101/05 estabelece tal impossibilidade.

CONTRATO DE TRABALHO É o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma

CONTRATO DE TRABALHO É o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física (empregado) coloca seus serviços à disposição de uma pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado (empregador), sendo estes serviços: pessoais, não eventuais, onerosos e subordinados.

CONTRATO DE TRABALHO Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita

CONTRATO DE TRABALHO Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13. 467, de 2017)

CONTRATO DE TRABALHO § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de

CONTRATO DE TRABALHO § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28. 2. 1967)

CONTRATO DE TRABALHO § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido

CONTRATO DE TRABALHO § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28. 2. 1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28. 2. 1967)

CONTRATO DE TRABALHO b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº

CONTRATO DE TRABALHO b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28. 2. 1967) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28. 2. 1967)

CONTRATO DE TRABALHO § 3 o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no

CONTRATO DE TRABALHO § 3 o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13. 467, de 2017)

CONTRATO DE TRABALHO Carla Sendon Ameijeiras Veloso Doutoranda em Direito pela Universidade Veiga de

CONTRATO DE TRABALHO Carla Sendon Ameijeiras Veloso Doutoranda em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Possui mestrado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (2016). Atualmente é professora da Universidade Estácio de Sá e cursos preparatórios. Link Lattes: CV: http: //lattes. cnpq. br/6629027860630872

Introdução ao Estudo do Direito do Trabalho Obrigado!

Introdução ao Estudo do Direito do Trabalho Obrigado!