AULA 02 EXECUO PENAL EM GERAL 10 SEMESTRE

AULA 02 EXECUÇÃO PENAL EM GERAL 10º SEMESTRE – DIREITO UNIMES

EXECUÇÃO PENAL Lei 7. 210/84 Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

SÚMULA 716 STF Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V. G. - Detração Penal – art. 42 CP

EXECUÇÃO PENAL Lei 7. 210/84 Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

SÚMULA 192 - STJ Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

EXECUÇÃO PENAL Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Exemplos: • Honra; • Liberdade de culto; • Patrimônio. OBS: Art. 41 da LEP Art. 5º CF (isonomia)

EXECUÇÃO PENAL Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Fundamento Constitucional - Art. 5º CF Princípio da isonomia V. G. – Prisão domiciliar