Audincia Pblica Lei Oramentria Anual LOA 2021 Projeto
Audiência Pública Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 (Projeto)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br “ A audiência pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração; É uma questão de transparência, responsabilidade social e respeito ao cidadão; Não se trata de ato político e sim uma exigência legal. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Dia: 17 a 24 de Agosto de 2020 • Site da Prefeitura • Rádio • Som volante • Redes sociais (Facebook)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LOA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEÇÃO II, DO ART. 165 Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br PLANO PLURIANUAL - PPA 04 ANOS – 2018/2021 Planejar LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO ANUAL – 2021 Orientar/Direcionar LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA ANUAL – 2021 Executar Políticas públicas e programas de governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br AMPARO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 Art. 48. . . Parágrafo único – A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processo de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10. 257/01 Art. 43 Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguinte instrumentos: Inciso II – debates, audiências e consultas públicas Art. 44 No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa. . . incluirá a realização de debates, audiências públicas e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual , da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br ORÇAMENTO O que é orçar ? E o que é orçamento público ? A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer estimativa de gasto, aproximar-se, chegar ou atingir”. Ou seja: todo orçamento calcula a estimativa, a previsão de recurso que se terá disponível para a execução do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br CURIOSIDADES ARRECADADO Código Descrição 2017 2018 ORÇADO 2019 2020 1. 0. 00. 0. 0 Receitas Correntes 1. 1. 0. 00. 0 Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria 4. 144. 150, 81 4. 865. 209, 50 4. 591. 151, 51 6. 571. 640, 00 1. 2. 0. 0. 0 Contribuições 1. 688. 220, 55 1. 625. 582, 64 1. 802. 352, 57 2. 203. 690, 50 1. 3. 0. 00. 0 Receita Patrimonial 984. 187, 07 1. 074. 152, 42 607. 526, 35 595. 730, 51 1. 6. 0. 0. 0 Receita de Serviços 353. 743, 96 492. 850, 81 515. 025, 69 6. 165. 933, 70 1. 7. 0. 0. 0 Transferências Correntes 31. 371. 529, 69 31. 155. 963, 39 37. 193. 257, 35 34. 782. 843, 01 1. 9. 0. 0. 0 Outras Receitas Correntes 143. 943, 78 110. 873, 78 29. 046, 12 112. 990, 78 2. 0. 00. 0. 0 Receitas de Capital 321. 255, 00 282. 265, 74 638. 772, 71 1. 489. 942, 84 2. 2. 0. 0. 0 Alienação de Bens 171. 600, 00 7. 265, 74 22. 190, 17 77. 292, 84 2. 4. 0. 0. 0 Transferências de Capital 149. 625, 00 275. 000, 00 616. 582, 54 1. 412. 650, 00 7. 2. 0. 0. 0 Contribuições - Intraorçamentárias 2. 160. 593, 90 2. 722. 994, 44 3. 681. 372, 62 5. 061. 600, 00 90. 0. 0 92. 0. 0. 00. 0. 0 93. 0. 0. 00. 0. 0 95. 0. 0. 00. 0. 0 Deduções da Receita Restituições Descontos Concedidos FUNDEB 6. 332. 333, 66 2. 183. 228, 45 113. 870, 26 4. 631. 430, 19 0, 00 148. 785, 10 6. 324. 437, 88 1. 643. 629, 25 68. 819, 72 4. 906. 080, 00 4. 035. 234, 95 4. 333. 859, 99 4. 680. 808, 63 4. 906. 080, 00 148. 785, 10 68. 819, 72 0, 00 34. 835. 261, 10 37. 847. 247, 63 42. 971. 636, 27 52. 500. 000, 00 99. 0. 0. 00. 0. 0 Outras Deduções TOTAL 38. 685. 775, 86 39. 324. 632, 54 45. 044. 748, 54 50. 854. 537, 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br CURIOSIDADES RECEITA PREVISTA Código Descrição 1. 0. 00. 0. 0 Receitas Correntes 1. 1. 0. 00. 0 2021 2022 2023 52. 113. 801, 87 53. 629. 198, 71 54. 628. 868, 57 Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria 7. 936. 418, 88 8. 234. 034, 59 8. 542. 810, 89 1. 2. 0. 0. 0 Contribuições 2. 356. 324, 62 2. 440. 772, 97 2. 528. 251, 15 1. 3. 0. 00. 0 Receita Patrimonial 626. 637, 38 648. 840, 66 671. 831, 21 1. 6. 0. 0. 0 Receita de Serviços 5. 466. 456, 86 5. 311. 064, 43 4. 504. 196, 04 1. 7. 0. 0. 0 Transferências Correntes 35. 608. 880, 69 36. 870. 936, 99 38. 253. 597, 12 1. 9. 0. 0. 0 Outras Receitas Correntes 119. 083, 44 123. 549, 07 128. 182, 16 2. 0. 00. 0. 0 Receitas de Capital 516. 157. 48 0, 00 2. 2. 0. 0. 0 Alienação de Bens 81. 157, 48 0, 00 2. 4. 0. 0. 0 Transferências de Capital 435. 000, 00 7. 2. 0. 0. 0 Contribuições - Intraorçamentárias 5. 246. 348, 41 5. 429. 970, 59 5. 620. 019, 57 90. 0. 0 92. 0. 0. 00. 0. 0 93. 0. 0. 00. 0. 0 95. 0. 0. 00. 0. 0 Deduções da Receita Restituições Descontos Concedidos FUNDEB 4. 876. 307, 76 0, 00 5. 059. 169, 30 0, 00 5. 248. 888, 15 0, 00 4. 876. 307, 76 5. 059. 169, 30 5. 248. 888, 15 99. 0. 0. 00. 0. 0 Outras Deduções TOTAL 0, 00 53. 000, 00 54. 000, 00 55. 000, 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br CURIOSIDADES RECEITA ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br RECEITA x DESPESA EMPENHADA x DESPESA LIQUIDADA x DESPESA PAGA – PREFEITURA – 1º SEMESTRE 2020 FONTE DE RECURSO 100. 99 - Recursos Ordinários 101. 00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 102. 00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 106. 00 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE 108. 00 – Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 116. 00 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 117. 00 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 118. 99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo. . . 122. 00 - Transferências Convênios Vinculados à Educação RECEITA ARRECADADA EMPENHADO DESPESA LIQUIDADO PAGO 8. 074. 101, 13 13. 259. 130, 03 6. 218. 284, 77 5. 162. 772, 50 3. 899. 854, 25 2. 048. 803, 57 1. 202. 820, 91 912. 432, 47 4. 054. 190, 81 6. 398. 305, 98 3. 706. 028, 07 3. 160. 217, 26 53. 608, 72 0, 00 72. 419, 17 68. 673, 20 26. 203, 03 21. 250, 50 9. 623, 41 10. 020, 50 6. 584, 98 310. 552, 73 274. 300, 96 84. 793, 88 1. 618. 418, 01 3. 170. 409, 77 1. 523. 355, 73 1. 356. 305, 35 35. 010, 93 0, 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br RECEITA x DESPESA EMPENHADA x DESPESA LIQUIDADA x DESPESA PAGA - PREFEITURA – 1º SEMESTRE 2020 FONTE DE RECURSO 124. 00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 129. 00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS 142. 00 – Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 144. 00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 145. 00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 146 - Outras Transfêrencias de Recursos do FNDE 147. 00 - Transferência do Salário-Educação 153. 99 – Outras Transferências SUS – Bloco de Investimento RECEITA ARRECADADA EMPENHADO DESPESA LIQUIDADO PAGO 340. 070, 99 1. 420, 29 342. 863, 54 313. 584, 16 60. 626, 25 57. 426, 00 191, 79 0, 00 36. 772, 01 938, 50 896, 70 34. 532, 20 48. 770, 87 48. 700, 87 11, 11 0, 00 107. 581, 34 32. 801, 41 226, 02 0, 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br RECEITA x DESPESA EMPENHADA x DESPESA LIQUIDADA x DESPESA PAGA - PREFEITURA – 1º SEMESTRE 2020 RECEITA DESPESA FONTE DE RECURSO ARRECADADA EMPENHADO LIQUIDADO PAGO 154. 98 – Outras Transferências do SUS – para ações de combate ao COVID-19 145. 109, 96 31. 294, 37 27. 724, 34 155. 99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 228. 035, 59 479. 702, 87 245. 650, 26 205. 650, 26 156. 00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 14. 584, 84 8. 800, 00 7. 080, 00 202, 96 0, 00 159. 11 – Outros Programas Financiadas por Transferência Fundo - PAB 1. 257. 063, 10 2. 194. 276, 31 1. 086. 366, 54 933. 508, 94 159. 35 – Outros Programas Financiadas por Transferência Fundo - MAC 585. 293, 06 596. 483, 05 378. 866, 57 334. 815, 24 83. 574, 47 204. 683, 32 69. 874, 96 57. 860, 72 48. 214, 80 40. 715, 10 35. 585, 06 34. 843, 26 157. 00 – Multas de Trânsito 159. 42 – Outros Programas Financiadas por Transferência Fundo – Vigilância em Saúde 159. 63 – Outras programas de Assistênicia Farmacêutica Financiadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br RECEITA x DESPESA EMPENHADA x DESPESA LIQUIDADA x DESPESA PAGA - PREFEITURA – 1º SEMESTRE 2020 FONTE DE RECURSO 159. 98 – Transferências Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 159. 99 – Outras Transferências SUS – Bloco de Custeio 161. 00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 192. 00 Alienação de Bens 218. 99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício 223. 00 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 229. 00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 259. 11 – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - PAB RECEITA ARRECADADA EMPENHADO DESPESA LIQUIDADO PAGO 44. 544, 32 43. 114, 00 268. 643, 88 342. 443, 88 267. 408, 50 257. 726, 68 59. 179, 69 2. 500, 00 591, 79 4. 302, 07 668, 79 0, 00 86. 653, 11 0, 00 2. 301, 58 0, 00 67. 316, 09 56. 762, 85 0, 00 734. 798, 97 663. 765, 87 552. 424, 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br RECEITA x DESPESA EMPENHADA x DESPESA LIQUIDADA x DESPESA PAGA - PREFEITURA – 1º SEMESTRE 2020 RECEITA ARRECADADA EMPENHADO DESPESA LIQUIDADO PAGO 259. 35 – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo – MAC 0, 00 5. 105, 48 259. 42 – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo – Vigilância em Saúde 0, 00 32. 589, 96 259. 63 – Outros Programas de Assistência Farmacêutica Financiados 0, 00 27. 399, 59 27. 399, 58 4. 302, 07 21. 503, 65 11. 292, 25 10. 130, 25 260. 00 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura do Contrato de Partilha de Produção. 0, 00 761. 707, 52 502. 762, 48 292. 00 - Alienação de Bens 0, 00 3. 289, 21 21. 728. 776, 90 31. 318. 266, 41 FONTE DE RECURSO 259. 98 – Transferências Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 TOTAL 16. 524. 607, 34 14. 070. 847, 70
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG RUA TENENTE VIOTTI, 331 – CENTRO CNPJ: 23. 245. 806/0001 -45 Telefone: 3371 -2000 Site: www. passaquatro. mg. gov. br RECEITA x DESPESA EMPENHADA x DESPESA LIQUIDADA x DESPESA PAGA - POR CATEGORIA ECONÔMICA PREFEITURA– 1º SEMESTRE 2020 CATEGORIA ECONOMICA 31000000 - Pessoal e Encargos Sociais EMPENHADO DESPESA LIQUIDADO 18. 992. 565, 77 9. 728. 844, 62 8. 047. 446, 34 32000000 - Juros e Encargos da Dívida 69. 235, 22 33000000 - Outras Despesas Correntes 10. 149. 921, 58 5. 652. 772, 98 4. 882. 713, 20 44000000 - Investimentos 1. 179. 257, 99 610. 111, 60 607. 810, 02 927. 285, 85 463. 642, 92 463, 642, 92 31. 318. 266, 41 16. 524. 607, 34 14. 070. 847, 70 46000000 – Amortização da Dívida TOTAL PAGO
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