AUDINCIA PBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal Terceiro Quadrimestre

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Lei de Responsabilidade Fiscal Terceiro Quadrimestre 2017

Objetivo da Audiência Apresentar relatórios de avaliação cumprimento das metas fiscais do quadrimestre de 2017. e 3º Legislação: Art. 9º. § 4º. , combinado com Art. 48º. § Único da L. C. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

EDITAL DE ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Fica alterada a Audiência Pública convocada em Edital devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e jornais de circulação Estadual (ND, DC), do dia 15/02/2018, por motivo de força maior, para: Demonstrar e Avaliar o Cumprimento das Metas Fiscais Referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2017. Local - Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis. Rua Anita Garibaldi, nº. 35 - Centro Data – 09 de março de 2018 Horário - 14: 00 horas Desta forma, ficam convocados todos os munícipes que desejarem participar desta Audiência Pública. Florianópolis, (SC), 22 de fevereiro de 2018. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL

Publicações Mural das Publicações da Prefeitura e demais Órgãos do Município; Jornal “Diário Catarinense” do dia 15 de fevereiro de 2018; Jornal “Notícias do Dia” do dia 15 de fevereiro de 2018; DOM–Diário Oficial do Município de Florianópolis do dia 18 de janeiro até 08 de março de 2018.

Tópicos da Apresentação RECEITAS Receita Estimada X Receita Arrecadada. DESPESAS Despesa Orçada X Despesa Liquidada. III. METAS Despesa com Pessoal; Despesas com Educação (Art. 212 – CF); Despesas com Saúde (Art. 198 - § 2º - CF); Dívida Pública.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3º QUADRIMESTRE 2017

Receitas CLASSIFICAÇÃO: ü Receitas Correntes; ü Receitas de Capital.

Receitas Correntes Orçada 2017 Arrecadado 2017 % Realizado Receita Tributária 824. 362. 136 779. 146. 914 94, 52 Receita de Contribuições 181. 848. 009 109. 805. 807 60, 38 40. 990. 745 36. 122. 013 88, 12 Transferências Correntes 604. 679. 849 562. 244. 211 92, 98 Outras Receitas Correntes 201. 524. 019 68. 269. 135 33, 88 1. 853. 404. 758 1. 555. 588. 080 83, 93 Receita Patrimonial SUB TOTAL

Receitas Correntes 100% 95% 60% 88% 93% 34% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Transferências Remuneração Contribuições da União, do Multas, juros, bancária, restituições, previdenciárias Estado, de Impostos e concessões e dívida ativa e COSIP instituições taxas permissões Arrecadado 2017 Receita Tributária 779 146 914 Receita de de Receita Contribuições 109 805 807 Receita Patrimonial 36 122 013 Transferências Correntes 562 244 211 Outras Rec. Correntes 68 269 135 Orçada 2017 824 362 136 181 848 009 40 990 745 604 679 849 201 524 019

Composição da Receita de Impostos ISS 37% IPTU 39% ITBI 11% IRRF 13% Receitas de Impostos: R$ 694. 159. 306

Comparativo das Principais Receitas Descrição 2016 2017 Variação (%) IPTU 245. 259. 632 273. 662. 129 11, 58 IRRF 83. 202. 813 88. 407. 251 6, 26 ITBI 88. 586. 858 73. 720. 001 (16, 78) ISS 244. 395. 500 258. 369. 925 5, 72 53. 339. 776 67. 829. 013 27, 16 FPM (bruto) 124. 002. 928 119. 860. 213 (3, 34) ICMS (bruto) 131. 163. 148 145. 553. 496 10, 97 IPVA (bruto) 72. 617. 804 76. 521. 191 5, 38 1. 083. 307. 221 1. 133. 600. 928 4, 64 Taxa de Coleta de Resíduos TOTAL

Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras receitas de Capital SUB TOTAL Receitas Intraorçamentárias Dedução FUNDEB TOTAL* Orçada 2017 Arrecadado 2017 % Realizado 101. 037. 930 37. 925. 440 37, 54 9. 350. 000 0 0, 00 9. 800 0 0, 00 265. 161. 580 17. 507. 451 6, 60 *Nota Explicativa: 0 A diferença entre 395. 000 o que foi orçado para 2017 com 375. 559. 310 o arrecadado 55. 827. 892 é devida a não realização de 88. 061. 594 convênios 49. 841. 807 (recursos vinculados) previstos. 14, 87 56, 60 (70. 205. 827) (68. 914. 864) 98, 16 2. 317. 025. 662 1. 661. 257. 778 71, 70

Receitas de Capital 38% 0% 7% Depósitos Judiciais Venda de bens e transferências de BID, BADESC, Recebimento de móveis e instituições PNAFM empréstimos Convênios imóveis privadas

Comparativo das Receitas Descrição Receitas Correntes 2016 2017 1. 514. 972. 317 1. 555. 588. 080 Variação (%) 2, 68 Receitas de Capital 70. 883. 768 55. 827. 892 (21, 24) Receitas Intraorçamentárias 86. 112. 336 49. 841. 807 (42. 12) 1. 671. 968. 421 1. 661. 257. 778 (0, 64) TOTAL

Receitas 1 -Receita Total 2 -Receita Corrente Liquida – RCL 3 -Receita Própria (fonte 80) 4 -Receita Resultante de Impostos (Art. da CF / LC 141/2012) 5 -Receitas Para Atender Artigo 29 A CF (Duodécimo da Câmara) 1 -Tributária, Contribuições, Realizada Patrimonial, Transferências Correntes, Multas, restituições, Operação 1. 661. 257. 778 de Créditos, 2 -Tributária, Contribuições, Alienação de bens, Patrimonial, de Transferências Capital 1. 482. 859. 149 Correntes, Outras Receitas. 3 Tributária, Remuneração Deduções: Contribuições ao 4 -IPTU, IRRF, Transferências ITBI, ISS Bancária, FUNDEB e ao RPPS (Principal, Multa, Juros e Constitucionais, Dívida 1. 133. 600. 928 (servidor) Dívida Ativa), Transferências Ativa, Restituições, Multas (FPM, e Juros – Fonte 80 ITR, 212 Constitucionais 5 -Tributária, Contribuição 1. 071. 268. 852 ICMS-LC 87/96, ICMS, Previdenciária (Servidor), IPVA, IPI Exportação) COSIP, Transferências Constitucionais, Dívida 1. 285. 301. 649 Ativa , Multas e Juros de Impostos

Despesas CLASSIFICAÇÃO: ü Despesas Correntes; ü Despesas de Capital.

Despesas Correntes Dotação Atualizada 2017 Liquidada 2017 % Realizado Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes 1. 058. 850. 169 976. 351. 046 92, 21 28. 175. 168 25. 900. 043 91, 93 687. 905. 849 495. 459. 329 72, 02 SUB-TOTAL 1. 774. 931. 186 1. 497. 710. 418 84, 38

Despesas Correntes Liquidada 2017 100% 92% 72% 90% 80% 70% 60% 50% Custeio (material de 40% consumo, serviços, 30% Vencimentos civil. Juros e e encargospassagens, locação 20% comissionado, dos Contratos de de mão de obra, 10% encargos da folhafinanciamentos terceirizados) 0% Pessoal ee Encargos Juros ee Encargos Outras Despesas Sociais da Dívida Correntes 976 351 046 25 900 043 495 459 329 Dotação Atualizada 2017 1 058 850 169 28 175 168 687 905 849

Despesas de Capital Despesas Capital Dotação Atualizada 2017 % Realizado Liquidada 2017 475. 665. 196 67. 455. 239 14, 18 99. 237. 608 90. 971. 856 91, 67 SUB-TOTAL 574. 902. 804 158. 427. 095 27, 56 Reserva de Contingência 13. 234. 624 0 0, 00 2. 363. 068. 614 1. 656. 137. 513 70, 08 Investimentos Amortização da Dívida TOTAL GERAL

Despesas de Capital Obras Pagamento dos contratos de financiamentos Reserva para eventos incertos, calamidades

Comparativo das Despesas Descrição Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL Liquidado 2016 Liquidado 2017 1. 553. 393. 535 1. 497. 710. 419 165. 593. 457 Variação (%) (3, 58) 158. 427. 094 (4, 33) 1. 718. 986. 991 1. 656. 137. 513 (3, 66)

Despesas por Função de Governo UNIDADE 2017 Variação (%) 01 – Legislativa 54. 501. 273 3, 29 02 – Judiciária 33. 100. 418 2, 00 275. 355. 060 16, 63 06 - Segurança Pública 32. 870. 291 1, 98 08 – Assistência Social 80. 734. 220 4, 87 09 – Previdência Social 198. 012. 906 11, 96 10 – Saúde 284. 580. 775 17, 18 11 – Trabalho 16. 379. 129 0, 99 12 – Educação 401. 174. 296 24, 22 8. 129. 262 0, 49 340 0, 00 04 – Administração 13 – Cultura 14 – Direitos da Cidadania

Despesas por Função de Governo UNIDADE 2017 Variação (%) 113. 766. 953 6, 87 1. 138. 095 0, 07 17 – Saneamento 28. 361. 221 1, 71 18 – Gestão Ambiental 17. 418. 554 1, 05 19 – Ciência e Tecnologia 0 0, 00 23 – Comércio e Serviços 1. 240. 200 0, 07 16. 519. 796 1, 00 4. 413. 699 0, 21 89. 441. 025 5, 40 0 0, 00 15 – Urbanismo 16 – Habitação 26 – Transporte 27 – Desporto e Lazer 28 – Encargos Especiais 99 – Reserva de Contingência TOTAL 1. 656. 137. 513 100, 00

Comparativo Receitas X Despesas Correntes Receitas Realizadas Despesas Liquidadas SUB-TOTAL 1. 555. 588. 080 1. 497. 710. 418 57. 877. 662 Capital 55. 827. 892 158. 427. 095 (102. 599. 203) Outras Intragov. Total 49. 841. 807 0 49. 841. 807 Superávit Financeiro. . . 5. 120. 265 1. 661. 257. 778 1. 656. 137. 513 5. 120. 265

Comparativo Receitas X Despesas Arrecadada 1. 661. 257. 778 Recurso Total Liquidada 1. 656. 137. 513 Diferença 5. 120. 265 % 99, 69 Recurso Próprio Arrecadada 1. 133. 600. 928 Liquidada 1. 127. 528. 128 Diferença 6. 072. 800 % 96, 46 Recurso Vinculado Arrecadada 527. 656. 851 Liquidada 528. 609. 385 Diferença (952. 534) % 100, 18

Receitas Resultantes de Impostos (Base de cálculo para Educação e Saúde) Especificação IPTU Imposto sobr Propriedade Predial e Territoral Urbana Multas e Juros de Mora IPTU Multas e Juros de Mora Dívida Ativa IPTU Receita Dívida Ativa IPTU IRRF sobre os Rendimentos do Trabalho IRRF Sobre Outros Rendimentos ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos Receita Dívida Ativa do ITBI ISS Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Receita Dívida Ativa do ISS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Cota-Parte do FPM Cota-Parte do ITR Transf. Financ. ICMS - Desoner - L. C. Nº 87/96 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do IPVA Cota-Parte do IPI sobre Exportação TOTAL Fixado 2017 300. 757. 377 Arrecadado 2017 298. 463. 601 273. 157. 070 1. 714. 192 12. 358. 731 13. 527. 384 273. 662. 129 1. 677. 413 11. 357. 196 11. 766. 863 80. 647. 512 88. 407. 251 80. 412. 716 234. 796 88. 286. 196 121. 055 96. 203. 779 75. 022. 168 95. 008. 281 1. 195. 498 73. 720. 001 1. 302. 166 288. 066. 222 264. 798. 742 281. 002. 917 7. 063. 305 258. 369. 925 6428. 817 117. 267. 669 120. 392. 749 116. 696. 273 14. 278 119. 860. 213 18. 446 557. 118 514. 091 219. 213. 249 224. 184. 341 138. 787. 901 78. 453. 552 1. 971. 796 145. 553. 496 76. 523. 951 2. 106. 895 1. 102. 155. 808 1. 071. 268. 852

Aplicação em Educação Descrição Receita Resultante de Impostos Despesas aplicadas na educação Despesas Realizadas pela COMCAP* Despesas com Educação Percentual aplicado Valor a aplicar constitucional – 25% Aplicado na educação (a maior) R$ Percentual a aplicar – 30% Aplicado na educação (a Maior) R$ R$ 1. 071. 268. 852 *Nota Explicativa: 320. 923. 911 Serviços realizados pela Comcap: limpeza de 2. 374. 489 caixa d'água, jardinagem e manutenção de 323. 298. 400 escolas, creches e NEIs. 30, 18% 267. 817. 213 55. 481. 187 321. 380. 656 1. 917. 744

FUNDEB Descrição ( + ) Retorno do FUNDEB ( - ) Retenção ao FUNDEB Percentual ( = ) Ganhos do FUNDEB R$ 144. 007. 680 68. 914. 864 108, 96% 75. 092. 816

Aplicação em Saúde Descrição Receita Resultante de Impostos Despesas aplicadas na Saúde Percentual aplicado na Saúde Valor a aplicar constitucional – 15% Aplicado na Saúde (a maior) R$ R$ 1. 071. 268. 852 200. 496. 986 18, 72% 160. 690. 328 39. 806. 658

Aplicação em Assistência Social Descrição Receita Resultante de Impostos Despesas aplicadas com Assistência Social (empenhadas – função 08) Percentual aplicado na Assistência Social R$ 1. 071. 268. 852 41. 922. 160 3, 91% Despesas aplicadas com a Tarifa Social 38. 812. 060 Total das Despesas 80. 734. 220 Percentual aplicado 7, 54%

Demonstrativo das Aplicações em Pessoal e Encargos Sociais Despesas Liquidadas Itens Últimos 12 meses Limite Legal Limite Prudencial % Despesas sobre RCL % Diferença % Executivo Folha de Pagamento e Encargos Sociais 946. 388. 717 Executivo Terceirizados 15. 455. 975 Total do Executivo 767. 655. 854 51, 77 54, 00 2, 23 51, 30 (0, 47) Total do Legislativo 39. 160. 701 2, 64 6, 00 3. 36 5, 70 3, 06 TOTAL 806. 816. 555 54, 41 60, 00 5, 59 57, 00 2, 59 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ÚLTIMOS 12 MESES) 1. 482. 859. 149

Limites de Endividamentos Descrição Despesas Liquidadas % Sobre a RCL Limite Legal (%) Diferença (%) Amortização da Dívida 63. 604. 962 4, 29 - - Encargos da Dívida 25. 836. 063 1, 74 - - TOTAL 89. 441. 025 6, 03 Receita Corrente Líquida 11, 50 5, 47 1. 482. 859. 149

Resultado Primário Receitas 2016 2017 RECEITAS CORRENTES 1. 567. 078. 390 1. 575. 625. 511 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 1. 567. 078. 390 1. 575. 625. 511 RECEITAS DE CAPITAL 70. 883. 768 55. 827. 892 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 29. 473. 412 17. 902. 451 RECEITAS PRIMÁRIAS 1. 596. 551. 802 1. 593. 527. 963 DESPESAS CORRENTES 1. 553. 393. 535 1. 497. 710. 419 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES 1. 524. 643. 010 1. 471. 810. 376 165. 593. 457 158. 427. 095 95. 213. 171 67. 455. 239 RESERVA LEGAL RPPS - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - 1. 619. 856. 181 1. 539. 265. 615 23. 304. 378 54. 262. 348 DESPESAS DE CAPITAL DESPESAS PRIMÁRIAS RESULTADO PRIMÁRIO -

Equipe Técnica Mariana Medeiros Vieira Krueger - Superintendente de Planejamento e Orçamento; Cristina dos Santos - Diretora de Planejamento e Orçamento; Adriana V. Picoli Miranda – Gerente de Desenv. Tec. Fiscal; Artur José Vieira – Gerente de Planejamento; Paulo Marcio dos Santos – Técnico; Vlademir Manoel Silveira – Técnico; Adaiane Crispim de Souza – Técnico; Hercílio Pedro M. Cardoso - Técnico; José Augusto dos Santos Machado - Técnico; Edson Ventura – Técnico.