Audincia Pblica Cmara de Vereadores Apresentao e Discusso
Audiência Pública: Câmara de Vereadores Apresentação e Discussão do Projeto de Lei do Orçamento para 2011
Publicação do Edital de Convocação : -Diário Oficial do Município de Florianópolis 21/10/2010; -Mural Institucional da Câmara de Vereadores; e -Na Internet – página da Câmara de Vereadores
AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LOA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEÇÃO II, DO ART. 165 Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Parágrafo 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes. . II – o orçamento de investimento. . . . III – o orçamento da seguridade social. . .
LLEI ORG NICA DO MUNICÍPIO Art. 87. Os projetos de lei relativos ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual. . . I -. . . . ; III- o projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa, e compreenderá: a) o orçamento fiscal. . b) o orçamento de investimento. . . .
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 -LRF Art. 5º- O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: . .
Calendário aprovado pela Comissão para tramitação do Projeto de Lei
RECEITA Estimada em 2010 R$ 1. 250. 481 Sendo: Prevista para 2011 7, 88% R$ 1. 349. 032 Recursos Próprios R$ 663. 403 12, 46% R$ 746. 051 53% Recursos Vinculados R$ 587. 078 47% 2, 71% R$ 602. 981 45%
METAS TOTAIS - 2011 R$ 1. 349. 032. 393 Sendo: R$ 797. 948. 482 -Receita Bruta - Recursos Próprios (-)R$ 51. 897. 285 – Retenção ao FUNDEB (=)R$ 746. 051. 197 – Receita Líquida - 55% (+)R$ 602. 981. 196 - Recursos Vinculados - 45%
METAS DE RECURSOS PRÓPRIOS 2010 R$ 663. 403 2011 12, 46% R$ 746. 051 IPTU R$ 117. 873 4, 81% R$ 122. 430 ISS R$ 128. 853 23, 99% R$ 153. 769 IRRF R$ 33. 511 (2, 71%) R$ 32. 602 R$ 47. 561 ITBI R$ 38. 224 21, 45%
2010 2011 TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS R$ 34. 087 1, 90% R$ 37. 519 R$ 6. 477 OUTRAS TAXAS R$ 6. 534 (0, 88%) DÍVIDA ATIVA/ACESSÓRIOS R$ 96. 851 (50, 59%) R$ 47. 857 ICMS R$ 91. 668 37. 67% R$ 126. 206
2010 2011 TRANSFERÊNCIA ESTADUAL IPVA R$ 57. 574 (5, 50%) R$ 54. 407 FPM R$ 75. 422 0, 1% R$ 75. 518 OUTRAS FONTES R$ 28. 371 230% R$ 93. 602 Dedução para o FUNDEB (R$ 45. 565) 13, 90% (R$ 51. 897)
METAS DE RECURSOS VINCULADOS 2011 R$ 602. 981. 196 SUS e seus programas R$ 104. 919 BADESC R$ 50. 000
GOVERNO ESTADUAL R$ 25. 328 GOVERNO FEDERAL R$ 70. 243 FNDE R$ 9. 123 SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 8. 838
MINISTÉRIO DO TURISMO/EMBRATUR R$ 15. 310 INSTITUIÇÕES PRIVADAS R$ 11. 563 Convênios CASAN R$ 18. 596 PNFM R$ 9. 200 CIDE R$ 3. 050
PMAT R$ 12. 917 FUNASA R$ 4. 097 FUNCULTURAL R$ 2. 250 MIN. DOS ESPORTES R$ 7. 680
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS R$ 77. 999 COSIP R$ 19. 700 FUNDEB R$ 68. 301 OUTROS R$ 66. 117
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 2010 (R$ 45. 565) 2011 13, 90% (R$ 51. 897) Retorno R$ 64. 873 5, 28% R$ 68. 301 Ganho R$ 19. 308 (15, 04%) R$ 16. 404
METAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CONFORME ART. 212 CF RECEITA ESTIMADA R$ 746. 051 milhões Meta para 2011 – 30% Recursos legais (+)Ganho FUNDEB R$ 190. 934 R$ 16. 404 (+)Outros Recursos R$ 23. 411 (=)Total R$ 230. 749 30, 93% do total das receitas estimadas
METAS PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE CONFOME ART. 29 - CF RECEITA ESTIMADA R$ 746. 051 milhões Meta para 2011 – 21% Recursos legais R$ 134. 108 (+)Outros Recursos R$ 104. 895 (=)Total R$ 239. 003 32, 04% das receitas totais estimadas
METAS PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CONFORME LRF Receita Corrente Liquida – Estimada R$ 816. 568 milhões Limite Prudêncial 51, 30% R$ 418. 899 milhões Limite Legal 54, 00% R$ 440. 947 milhões Expectativa Máxima 51% - R$ 416. 450
METAS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (amortização e juros) Receita Corrente Liquida – Estimada R$ 816. 568 milhões Limite Legal 11, 50% R$ 93. 905 milhões
ü Programas 1 -“Processo Legislativo” 2 -“Administração, Planejamento e Finanças. . . Gestão, Responsável e Transparente” ( referência)R$ 40. 013. 190 422. 085. 182 3 -“As Oportunidades. . . Geração de Empregos e Rendas” 37. 512. 500 4 -“O Transporte Coletivo é Viável” 10. 332. 000 5 -“Segurança Viva. . . Você Faz Parte” 10. 627. 040 6 -“Nossa História, Nossa Gente. . . Um Encontro de Idéias” 17. 903. 650 7 -“Reciclar. . . Renovar e Sanear - Proteção ao Meio Ambiente” 71. 932. 577 8 -“Floripa Tem. . . Turismo, Esporte e Lazer” 20. 399. 805 9 -“Na Cidade a Saúde esta em Destaque” 222. 296. 182 10 -“Educação. . . Compromisso e Responsabilidade de Todos” 228. 842. 207 11 -“Infraestrutura Viária. . . Dimunindo Distâncias” 12 -“Operação Tapete Preto” 48. 413. 960 114. 600. 393 13 -“Serviços Público a sua Disposição” 41. 552. 344 14 -“Morar Bem. . . Resgate da Cidadania” 40. 642. 000 15 -“Assistência Social é Direito de Todos” 21. 879. 363 Expectativa Total 1. 349. 032. 393
Regiões R$ milhões Administração Central Centro Continente Leste Município Norte Sul R$ 910. 327 R$ 61. 999 R$ 40. 511 R$ 8. 340 R$ 292. 176 R$ 21. 466 R$ 14. 213 Expectativa Total R$ 1. 349. 032
Projeto de Lei
METAS FÍSICAS PREVISTAS PARA 2011
- Slides: 25