Audincia pblica avaliao das metas fiscais 1 semestre2020

Audiência pública avaliação das metas fiscais 1º semestre/2020 ADMINISTRAÇÃO ELIZANGELA M. BIAZOTTI DOS SANTOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5 INCISO XXXIII – TODOS TÊM DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, QUE SERÃO PRESTADOS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. ART. 37 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ART. 48 – SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, AOS QUAIS SE DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO: OS PLANOS, ORÇAMENTOS, PRESTAÇÕES DE CONTAS E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL § ÚNICO – A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA TAMBÉM MEDIANTE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ART. 63, INCISO II, ALÍNEA B [. . . ] É FACULTADO AOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR À 50. 000 HABITANTES, DIVULGAR SEMESTRALMENTE O DOS E RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. § PRIMEIRO – A DIVULGAÇÃO RELATÓRIOS DEMONSTRATIVOS DEVERÁ SER REALIZADA EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO SEMESTRE

ORÇAMENTO PROGRAMA Foi aprovado pela Lei Municipal 597 de 16 de Dezembro de 2019, foi prevista RECEITA de R$38. 113. 673, 00 (Trinta e oito milhões cento e treze mil seiscentos setenta e três reais), e fixada Despesa em igual valor.

SALDO FINANCEIRO ENCERRAMENTO 2019 31/12/2019 R$- 3. 062. 207, 78

Comparativo da receita prevista com realizada PREVISÃO ARRECADADO DIFERENÇA % (A) (B) ( B – A) ( B / A) 2. 487, 833, 00 1. 254. 931, 32 -1. 232. 901, 68 50, 44 Receita de Contribuições 125. 000, 00 102. 431, 63 -22. 568, 37 81, 94 Receita Patrimonial 103. 000, 00 21. 138, 27 -81. 861, 73 20, 52 2. 000, 00 1. 435, 08 -564, 92 71, 75 29. 530. 300, 00 15. 574. 424, 35 -13. 955. 875, 65 52, 74 2. 000, 00 -2. 000, 00 9. 809. 000, 00 388. 088, 69 -9. 420. 911, 31 3, 96 Dedução do FUNDEB -3. 945. 460, 00 -1. 827. 635, 17 -2117. 824, 83 46, 32 TOTAL 38. 113. 673, 00 15. 514, 814, 17 22. 598. 858, 83 40, 71 DESCRIMINAÇÃO Receita Tributaria Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receita de Capital

Anexo I Demonstrativo da despesa com pessoal Despesa Com Pessoal Despesa Bruta com Pessoal ( I ) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionista Despesas Não Computadas (Art. 19, Inciso § 1º da LRF) ( II ) Indenizações por Demissão Despesa Líquida com Pessoal III = ( I – II ) Liquidadas 14. 466. 995, 49 14. 458. 460, 99 8. 534, 50 0, 00 14. 466, 995, 49 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Receita Corrente Líquida – RCL ( V ) % da Despesa Líquida com Pessoal VI = ( III / V ) 31. 653, 184, 97 45, 70 Limite Alerta 54% 17. 092. 719, 88 Limite Prudencial 51, 3% 18. 042. 315, 43

SALDO BANCARIO EM 30/06/2020 SALDO BANCARIO DA PREFEITURA R$- 3. 382. 037, 12 SALDO BANCARIO CONSOLIDADO R$- 5. 644. 603, 94

CONSOLIDAÇÃO GERAL DA DESPESA - 2020 VENCIMENTOS E VANTAGENS OBRIGAÇÃO PATRONAL R$ R$ 5. 765. 117, 16 611. 188, 57 CONTRIBUIÇÕES R$ 24. 950, 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 104. 110, 05 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1. 721. 837, 54 DIARIAS CIVIL R$ 73. 140, 00 OUTROS SERVIÇOS P. F R$ 88. 403, 52 OUTROS SERVIÇOS P. J R$ 2. 140. 754, 56 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS R$ 99. 848, 54 OUTROS AUXILIOS FINANC. PF R$ 46. 980, 00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 139. 485, 46 Serv. Tecnologia informação R$ 53. 025, 00

CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA 2020 EQUIPAMENTOS E MAT PERM. R$ 294. 110, 23 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 648. 704, 03 Rateio Consorcio Publico R$ PRINCIPAL DIVIDA INSS 8. 748, 06 R$ 108. 471, 23 Premiações Culturais, Artist. . R$ 45. 418, 41 Serviço de Consultoria R$ 160. 419, 78 Auxilio Financeiro Estudantes R$ 22. 260, 19 Material Distr. Gratuita R$ 212. 912, 42 Mat. Consumo Invest. R$ 25. 677, 99 Outros Ser. PJ Invest. RESTOS A PAGAR/PAGOS 2020 R$ R$ 33. 502, 54 258. 888, 40 Total GERAL DESPESAS 30/06/2020 R$ 12. 687. 953, 68

REPASSES REALIZADOS ATÉ 30/06/2020 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$- 2. 220. 289, 95 FUNDO MUN. HABITAÇÃO FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CONSELHO TUTELAR C MARA MUNICIPAL TOTAL R$- 0, 00 R$- 597. 218, 10 R$R$- 105. 500, 00 702, 790, 06 R$- 3. 625. 798, 11

LIMITES Constitucionais Limite Constitucional Percentual Aplicado 1. Saúde ( E. C 29/2000) 15% 19, 37% 2. Educação ( Art. 212, C. F) 25% 20, 39% 3. FUNDEB ( Art. 22, Lei 11. 494/2007) 60% 51, 86% 4. Repasse do Legislativo (Inciso I, Art. 29 -A, da C. F) 3, 5% 5. Limite c/ Pessoal ( Letra B, Inciso III do Art. 20 da Lei 101. 2000) 54% 45, 70% Descrição