Audincia Pblica Alterao do PPA 2014 2017 Alterao

Audiência Pública Alteração do PPA 2014 -2017, Alteração LDO 2015 e LOA 2015

LRF rege sobre o Princípio da Transparência: “Tornar público tudo o que é público” • Realizar audiências públicas para prestar contas dos atos da Administração Municipal, principalmente em relação a gestão dos recursos públicos; • Acompanhamento das Metas previstas; • Proporcionar espaço para a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos;

Parágrafo único do Artigo 48 da LRF: A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Plano Plurianual- PPA O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento estratégico de ações, contemplando um período de quatro anos. Por ser o documento de planejamento de médio prazo, dele se derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis de Orçamento Anuais

Plano Plurianual- PPA O PPA define as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Estas despesas serão planejadas através das ações que integrarão os Programas do PPA.

Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais [. . . ], de forma a adequálos às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO ü Definição das metas e prioridades para o exercício seguinte; ü Orientação a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA; ü Alteração da Legislação Tributária; ü Limitação de empenho, quando as metas bimestrais não forem alcançadas; ü Condições para transferência de recursos a entidades públicas e privadas; ü Estabelecimento de metas fiscais, para três exercícios, para receita, despesa, resultado primário, resultado nominal, dívida pública; ü Origem e aplicação dos recursos de alienação de ativos; ü Estimativa e compensação da renúncia de receita.

MUNICÍPIO DE PRINCESA Gabinete do Prefeito e do Vice Sec. de Adm. e Fazenda Secretaria de Saúde e Assistência Social Secretaria de Educação e Cultura Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Sec. de Infraestrut ura, Obras, Urbanismo e Transp. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C MARA DE VEREADORES Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer

Alterações efetuadas para o exercício 2015 NOME DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR ATUAL VALOR PROPOSTO Câmara de Vereadores 648. 000, 00 Gabinete do Prefeito e do Vice 467. 500, 00 470. 500, 00 1. 211. 190, 00 1. 220. 930, 00 752. 040, 00 854. 210, 00 2. 993. 517, 50 3. 013. 517, 50 963. 250, 00 1. 662. 335, 00 1. 519. 595, 00 Sec. De Administração e Fazenda Sec. De Saúde e Assistência Social Sec. De Educação e Cultura Sec. De Agricultura e Meio Ambiente Sec. De Infraestrutura, Obras, Urbanismo e Transportes

Alterações efetuadas para o exercício 2015 NOME DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR ATUAL VALOR PROPOSTO Sec. De Esporte, Turismo e Lazer 188. 500, 00 Encargos Gerais 329. 023, 00 22. 000, 00 2. 577. 754, 50 2. 619. 074, 50 11. 815. 110, 00 11. 848. 600, 00 Reserva de Contingência Fundo Municipal de Saúde TOTAL

Alterações efetuadas para o exercício 2015 Receita Prevista em 2014 para 2015 11. 815. 110, 00 Passará a ser 11. 848. 600, 00 Passará a ser Aumento da Receita Despesa Fixada em 2014 para 2015 33. 490, 00 Aumento da Despesa 11. 815. 110, 00 11. 848. 600, 00 33. 490, 00

Receitas e Despesas para o exercício 2015

Total das Receitas 11. 848. 600, 00 Total de Despesas 11. 848. 600, 00 Receitas Correntes 11. 826. 600, 00 Despesas Correntes 11. 011. 954, 00 Receita Tributária Receita Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Serviços 274. 560, 00 Pessoal e Encargos Sociais 5. 494. 850, 00 39. 600, 00 Juros e Encargos da Dívida 12. 000, 00 119. 170, 00 Outras Despesas Correntes 5. 505. 104, 00 0, 00 171. 600, 00 Transferências Correntes 11. 184. 310, 00 (-) Dedução de Receitas Correntes (2. 028. 180, 00) Outras Receitas Correntes 37. 360, 00 Despesas de Capital 814. 646, 00 Receitas de Capital 22. 000, 00 Investimentos 673. 646, 00 Alienação de Bens Transferências de Capital 0, 00 Amortização da Dívida 140. 000, 00 22. 000, 00 Inversões Financeiras 1. 000, 00 Amortização de Empréstimos 0, 00 Reserva de Contingência Outras Receitas Capital 0, 00 22. 000, 00

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