AUDINCIA PBLICA 2 Quadrimestre2018 LEI COMPLEMENTAR N 141

AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º Quadrimestre/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3 o do art. 198 da Constituição Federal: I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde; II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais; IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Mensagem de veto(Vide Decreto nº 7. 827. de 2012) Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8. 080, de 19 de setembro de 1990, e 8. 689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. § 1 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Consultas Básicas e Especializadas

Consultas Locais por Especialidade

Classificação de Risco

Procedimentos Ambulatoriais

Procedimentos Coletivos

Procedimentos Odontológicos

FARMÁCIA BÁSICA

VIGIL NCIA EM SAÚDE

VIGIL NCIA EM SAÚDE • CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VIGIL NCIA: 70 • INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VIGIL NCIA: 64 • ATENDIMENTO A DENUNCIAS/RECLAMAÇÕES: 16 • ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DA AGUA: 91

DEMONSTRATIVO DE RECURSOS E APLICAÇÕES ACUMULADO ATÉ O 2° QUADRIMESTRE DE 2018.

Demonstrativo Receitas 2º Quadrimestre 2018 - Acumulado Receitas de impostos e transferências constitucionais (Recursos Próprios): . . : R$ 11. 379. 794, 31 Receitas do SUS. . . . : R$ 1. 808. 833, 93 (transferências fundo a fundo); Total. . . . : R$ 13. 188. 628, 24

Demonstrativo Despesas Saúde Despesas Corrente Pessoal Outras e Encargos Sociais. . . : R$ 1. 205. 145, 80 Despesas Correntes. . . : R$ 1. 763. 771, 86 Consórcios, Diárias pessoal civil, material de consumo, combustíveis, lubrificantes, material farmacológico, odontológico, gêneros de alimentação, de expediente, manutenção de veículos, serviços terceirizados, luz, água, telefone. Despesas de Capital. . . : Aquisição Obras R$ 672. 911, 26 de maq. Equipamentos e instalações, construções e reformas. Total Despesas. . : R$ 3. 641. 828, 92

1º Quadrimestre 2018 – Acumulado: Detalhamento de algumas Despesas mais significativas: Rateio de participação em Consórcio R$ 55. 508, 16 Passagens e despesas de locomoção R$ 31. 404, 44 Serviços de pessoas jurídica R$ 107. 719, 27 Manutenção e conservação de veículos R$ 13. 905, 20 Serviços de energia elétrica R$ 26. 861, 37 Serviço-médico-hospitalar, odontológico e laboratorial R$ 607. 363, 10 Hospedagens R$ 18. 316, 33 Combustíveis e lubrificantes automotivos R$ 113. 593, 57 Material farmacológico R$ 199. 995, 92 Contratos terceirizados R$ 235. 882, 90

Demonstrativo da Aplicação Mínima na Saúde 1º Quadrimestre - Acumulado de 2018 Aplicação em Saúde 2º Quad. : 17, 40% Participação das despesas com ações e serviços públicos de saúde na receita liquida de impostos e transferências constitucionais e legais). OBS: Para Cumprir com a Lei 141/2012, o município deverá investir no mínimo 15% de seus recursos próprios em saúde durante o ano.