ATUALIZAES DO SETOR ELTRICO E OS CORRESPONDENTES IMPACTOS

ATUALIZAÇÕES DO SETOR ELÉTRICO E OS CORRESPONDENTES IMPACTOS FINANCEIROS E REGULATÓRIOS I - Tema: Revisão do Marco Legal do Setor Elétrico II - Evolução regulatória para Geração Distribuída (eólica e solar) III - Revisão tarifária periódica para transmissoras de energia elétrica e seus reflexos na Receita Anual Permitida – RAP José Mário Miranda Abdo - Sócio Controlador da AEA Atibaia-SP, 26 de novembro de 2018

I. Revisão do Marco Legal do Setor Elétrico 1. Histórico 2. Princípios para atuação governamental no Setor Elétrico 3. Motivação, Objetivo e Foco da Proposta MME (CP 33) 4. Visão Geral da Proposta MME (CP 33) 5. Mudanças no Modelo Vigente do Setor Elétrico 6. Impactos Regulatórios 7. Pontos a serem incluídos ou aprimorados após CP 33 8. Proposta no Legislativo 9. Operacionalização da Proposta 10. Considerações Finais

1. Histórico (1/2) • CP-MME 21 (05/10/2016): Questionário sobre a expansão do mercado livre de energia elétrica, benefícios e riscos envolvidos. • CP-MME 32 (03/07/2017): Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico Brasileiro • CP-MME 33 (05/07/2017): Proposta de medidas legais que viabilizem o futuro do setor elétrico com sustentabilidade a longo prazo. • Anteprojeto de Lei enviado pelo MME à Casa Civil, em 09/02/2018, como resultado da CP MME 33/2017. • Governo não encaminhou PL ao Congresso Nacional e articulou no parlamento incluir as mudanças do modelo em matérias já em tramitação que abordassem temas relacionados aos estudos feitos pelo governo.

1. Histórico (2/2) • CP-Dessa articulação resultou que na discussão do PL nº 1. 917/2015 (Portabilidade da Conta de Luz) na Câmara dos Deputados, o relator incluiria em seu Substitutivo as alterações do modelo setorial. • Para agilizar a tramitação do PL nº 1. 917/2015 foi feito requerimento parlamentar que resultou na criação de Comissão Especial, criada em 1º/03/2018 e instalada em 08/05/2018, em caráter terminativo. • Situação atual: O relator do PL nº 1. 917/2015, dep. Fábio Garcia (DEM-MT), apresentou seu relatório final à Comissão Especial, após análises das emendas, na forma de Substitutivo, que aguarda votação na referida Comissão. Assim, esse Substitutivo é atualmente a proposta a ser votada na Câmara dos Deputados referente aos ajustes do modelo setorial.

2. Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico Portaria nº 86/GM - resultado da CP MME 32/2017) Respeito aos direitos de propriedade, a contratos e intervenção mínima Adaptabilidade e Flexibilidade Meritocracia, economicidade, inovação, eficiência e responsabilidade socioambiental Coerência Transparência e participação da sociedade nos atos praticados Simplicidade Isonomia Previsibilidade e conformidade dos atos praticados Priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados Definição clara de competências e respeito ao papel das instituições

3. Motivação, Objetivo e Foco da Proposta MME (CP 33) (1/4) Por que ajustar o modelo do Setor Elétrico no Brasil?

3. Motivação, Objetivo e Foco da Proposta MME (CP 33) (2/4) Matriz Energética fortemente dominada pela presença de Usinas Hidrelétricas Pilares comerciais, operacionais e regulatórios focados nessa matriz Modelo atual: sinais de fadiga Matriz Energética em diversificação (geração renovável) Tendência Social de valorizar o poder da escolha Necessidade de ajustes no modelo que se adeque a essas transformações estruturais, buscando a sustentabilidade e ampliação de investimentos

3. Motivação, Objetivo e Foco da Proposta MME (CP 33) (3/4) Incentivos às decisões individuais Sinalização econômica (remuneração compatível com o risco) Objetivos Adequada alocação do risco Setor acessível para todos Mudanças que respeitem os contratos e competências institucionais vigentes Respeitadas as premissas de expansão da geração, sustentabilidade do setor, evolução tecnológica e ambiente de negócios mais eficiente

3. Motivação, Objetivo e Foco da Proposta MME (CP 33) (4/4) FOCO Ampliação do Mercado Livre Redução da Judicialização do Setor

4. Visão Geral do Proposta MME (CP 33) (1/2) CP MME – 21/2016 Questionário sobre a expansão do mercado livre de energia elétrica e os benefícios e riscos envolvidos CP MME – 33/2017 Propostas de medidas legais que viabilizem o futuro do setor com sustentabilidade e a longo prazo “Anteprojeto de Lei de Modernização e Abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica” Privatização Eletrobras MP 814/17: retira a proibição de privatização da Eletrobras cria mecanismos para viabilizar a privatização das suas distribuidoras – perdeu vigência e deu origem ao PL 10. 332/2018 aprovado na Câmara e rejeitado no Senado – privatizadas CERON, Eletroacre, Boa Vista Energia e CEPISA PL nº 9. 463/18: Projeto de Lei de Privatização da Eletrobras – Aguarda votação do Substitutivo apresentado pelo relator na Comissão Especial

4. Visão Geral do Proposta MME (CP 33) (2/2) • Inserido na Reforma Energética: Privatização da Eletrobras + Reforma Setor Elétrico + PL Gás Natural • Foco Inicial da Proposta MME: Normalização do Funcionamento do Mercado de Curto Prazo • Documento CP 33: 8 NTs • Estrutura do Anteprojeto de Lei: 10 artigos que alteram 12 Leis • Segmentos Priorizados: Mercado (Comercialização) e Oferta de Energia • Segmentos Não Priorizados: Transmissão, Distribuição e Geração Renovável

5. Mudanças no Modelo Vigente do Setor Elétrico Fim do Regime de Cotas Destinação dos Recursos da RGR para a Transmissão Separar Lastro e Energia Preço de Curto Prazo Próximo do Custo de Operação Efeito Migração de Consumidores para o Mercado Livre para as Distribuidoras Mercado de Atributos Ambientais Alteração da Base de Cálculo para Penalidades às Distribuidoras Diretrizes para Utilização de Recursos de Pesquisa e Desenvolvimento Modernização do Mercado Regulado Atração de Capital Externo Desjudicialização do Risco Hidrológico Racionalização de Descontos Tarifários Redução dos Limites de Acesso ao Mercado Livre

6. Impactos Regulatórios • • • Transição preservando direitos, mas com forte tendência de alteração Perspectiva de abordagem compartilhada e estudada Novo ambiente de negócios para G/D/C Mercado livre com grande abrangência Proteções para distribuidoras pela migração para mercado livre Distribuidoras como provedoras de serviço fio Sinal locacional no nível da distribuição e tarifa binômia para toda BT Balizamento de penalidades ajustado Comercializador de última instância ainda indefinido Papéis institucionais quase nada abordados – zonas cinzentas permanecem Incertezas quanto aos próximos passos em termos temporais e de regulamentação infralegal

7. Pontos a serem incluídos ou aprimorados após CP 33 (1/2) O foco foi viabilizar a transformação dos consumidores cativos em consumidores livres e a desjudialização Preocupou-se com a fundamentação de um Mercado e com a Oferta? ? Muitos pontos que não estavam conectados diretamente com o objetivo macro foram deixados de fora

7. Pontos a serem incluídos ou aprimorados após CP 33 (2/2) Segmento Mudança Transmissão Efetiva implantação dos sistemas outorgados Destravamento dos investimentos (incentivo à modernização das redes) Incentivo aos investimentos com reconhecimento anual de novos ativos Distribuição Tratamento para as limitações dos modelos regulatórios Câmara de Arbitragem Tratamento da continuidade PLPT Governança da Agência Garantia de Receita da Parcela B Fontes Renováveis Consolidação da expansão e da competitividade - Maior clareza nos comandos e regras claras de transição

8. Proposta no Legislativo - Substitutivo ao PL 1. 917/2015 • O Substitutivo apresentado para ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados está em sintonia com a essência do Anteprojeto consolidado pelo MME após CP 33 como tratado anteriormente. • No entanto, apontam-se algumas diferenças julgadas relevantes: o Não retira as barreiras existentes para empresas brasileiras controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras na aquisição e arrendamento de imóveis rurais para estrangeiros, o que impacta principalmente o segmento de geração. o Não trata da questão da Judicialização do risco hidrológico. o Prevê que as licitações para outorga de concessões de transmissão e distribuição de energia elétrica não serão onerosas a favor da União.

9. Operacionalização da Proposta A proposta traz objetivos desafiadores e inovadores para o setor, ficando evidente que a mudança deve ser bem estruturada para não tornar o setor frágil. A proposta em muitos itens não diz qual metodologia ou diretriz clara será utilizada para estabelecer as mudanças, o que leva os temas para regulamentação do Poder Executivo ou da ANEEL. A atenção dos agentes deve voltar-se para a regulamentação das regras aprovadas, seja no âmbito do governo como também da ANEEL Setor apoiado em contratos de longo prazo que podem fazer da longa transição o ponto mais delicado para a consecução dos objetivos da proposta

10. Considerações Finais • A base de apoio ao governo participou intensamente da discussão que originou o Substitutivo ao PL nº 1. 917/2015. • A votação do Substitutivo este ano torna-se cada vez mais difícil em função do curto período para o encerramento da atual legislatura. • Se não votado este ano na Comissão Especial com parecer favorável, mesmo na forma de Substitutivo, o PL nº 1. 917/2015, de diversos autores, será arquivado ao final da legislatura atual (2018). • Na legislatura que começa em fevereiro/2019, o PL poderá ser desarquivado por um único autor reeleito, no prazo de 180 dias, pois os demais não foram reeleitos. Mesmo desarquivado o PL, o Substitutivo perde valor, pois não é objeto de desarquivamento. Só o PL original.

II - Evolução regulatória para GD (eólica e solar) 1. Como é hoje o Sistema de Compensação de Energia? 2. Como o mercado tem evoluído? 3. Cronograma de revisão da REN nº 482/2012 Geração Distribuída - Renováveis ou cogeração qualificada - Unidade consumidora 4. Principais pontos da revisão do sistema de compensação de energia Micro GD 5. Impactos financeiros e regulatórios < 75 k. W 6. Implantação da Tarifa Binômia 7. Outros pontos para revisão Mini GD

1. Como é hoje o Sistema de Compensação (net metering) k. Wh Energia injetada k. Wh Tarifa Energia BT (R$/k. Wh) injetad a k. Wh consumida Tarifa Energia BT (R$/k. Wh) k. Wh Quadro de energia k. W h Energia consumida k. Wh Tarifa Energia BT (R$/k. Wh) Fatura (R$)

75, 6% dos consumidores são da classe residencial GD compartilhada 183 empreendimentos Autoconsumo remoto 854 recebendo créditos 5. 147 empreendimentos Condomínio com GD 21. 807 recebendo créditos 26 empreendimentos GD junto à carga 16, 6 MW 145, 4 MW 144 recebendo créditos 38. 712 empreendimentos 0, 6 MW 38. 712 recebendo créditos 44. 068 61. 517 empreendime ntos recebendo créditos 380, 2 MW 542, 8 MW Fonte: ANEEL – 08/11/2018

2. Como o mercado tem evoluído? (1/2) 1. 400. 000 Consumidore s 1. 230. 980 1. 200. 000 Previsto para dez/2018: 82. 739 Realizado até 9/11/2018: 44. 068 1. 000 Previsto: 40. 909 Realizado: 21. 379 N° 800. 000 Previsto: 14. 312 Realizado: 8. 004 600. 000 400. 000 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 0 Em termos do número de sistemas conectados, os valores realizados estão abaixo das projeções da ANEEL, mas. . . Fonte: ANEEL

2. Como o mercado tem evoluído? (2/2) Em termos de potência instalada, os valores realizados estão acima das projeções mais otimistas da ANEEL! Potência Instalada (MW) 5. 000 4. 577 Previsto para dez/2018: 304 MW Realizado até 8/11/2018: 542 MW Previsto: 151 MW Realizado: 255 MW Previsto: 53 MW Realizado: 85 MW 4. 500 4. 000 3. 500 3. 000 2. 500 2. 000 1. 500 1. 000 500 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 0 Fonte: ANEEL

3. Cronograma de revisão da REN nº 482/2012 1º sem. 2018 Consulta Pública 10/2018 Premissas e Alternativas 2º sem. 2018 Audiência Pública Análise de Impacto Regulatório (mérito) 1º sem. 2019 Audiência Pública Minuta de texto da REN (forma) 2º sem. 2019 Reunião Pública Aprovação das novas regras

4. Destaques da revisão do sistema de compensação de energia (1/4) Quais os impactos positivos e negativos? Quais os reflexos sobre os demais agentes? Qual é a melhor configuração do Sistema de

4. Destaques da revisão do sistema de compensação de energia (2/4) Revisão da REN 482/2012 Atratividade do investimento em GD Equilíbrio Sustentabilidade do modelo de compensação (subsídio Fonte: ANEEL

4. Destaques da revisão do sistema de compensação de energia (3/4) Premissas Compensação local diferente de compensação remota Segurança regulatória e previsibilidade Fonte: ANEEL

4. Destaques da revisão do sistema de compensação de energia (4/4) Alternativas apresentadas na CP 10/2018 Alternativa 0 Alternativa 3 Alternativa 1 Alternativa 2 Alternativa 4 Alternativa 5 Fonte: ANEEL

5. Impacto Financeiro e Regulatório (1/4) Custos Alternativa do Sistema de Compensação Payback Projeção da GD Análise de Impacto Regulatório Benefícios

5. Impacto Financeiro e Regulatório (2/4) Custos (R$) Benefícios (R$) Deveriam ser considerados na AIR? Redução de CO 2 Energia Evitada (k. Wh) Redução Mercado das Distribuidoras Geração de empregos Perdas D (k. Wh) Impactos ambientais (solo/ar) Perdas T (k. Wh) Pulverização do mercado Capacidade G/T (k. W)

5. Impacto Financeiro e Regulatório (3/4) Manutenção X 1 anos 2018 Vigência norma (2020) Revisão da REN 482/2012 Manutenção X 2 anos (X 2 < X 1) Ano limite da Mudança de análise (2035) Faturamento Anos Sistêmico Alternativa A Alternativa B Benefícios Custos Fonte: ANEEL Em 2035: Benefícios – Custos >> 0

5. Impacto Financeiro e Regulatório (4/4) Mudança de Faturamento Fácil controlar Ano OU Fácil de implementar pelas distribuidoras Menores riscos (erro/explosão) Potência (GW) Possibilidade de Fonte: ANEEL regionalizar

6. Implementação da Tarifa Binômia (1/5) Fonte: ANEEL

6. Implementação da Tarifa Binômia (2/5) Custos (R$) Benefícios (R$) Eficiência Alocativa Risco de Mercado Complexidade Custos de Implantação Eficiência Energética Substituir o Consumo Mín. Imo

6. Implementação da Tarifa Binômia (3/5) Fonte: ANEEL

6. Implementação da Tarifa Binômia (4/5) Para todo o Grupo B • Exceto • Baixa Renda • Iluminação Pública • Tarifa Branca Na Geração Distribuída • Fim do Custo de Disponibilidade • Necessidade de Pagamento da Capacidade (Parte Fixa)-> TUSD Fio B • Discussão do modelo de compensação por meio de outro AIR (Agenda Regulatória) A ANEEL entende que essas mudanças alterarão o payback dos projetos, mas mesmo assim os manterá com nível de atratividade adequado.

7. Outros Pontos para revisão Simplificação do faturamento e da fatura Simplificação do procedimento de acesso Limites de potência Cogeração qualificada Condomínios Fonte: ANEEL Vedação à divisão

III - Revisão tarifária periódica para as transmissoras de energia elétrica e seus reflexos na Receita Anual Permitida – RAP 1. Metodologia Base de Remuneração 2. Metodologia Taxa Regulatória de Remuneração do Capital 3. Metodologia Custos Operacionais 4. Conclusão

199 concessões 125 empresas RAP Total: R$ 23, 1 bi (jul/17 a jun/18) Segregação RAP Transmissoras Licitadas 46, 82% 53, 18% Transmissoras Existentes RAP vencedora do leilão (menor valor oferecido) Atualização monetária pelo IGPM/IPCA por 30 anos Atualização da TJLP no Capital de Terceiros e depreciação dos ativos a cada 5 anos (revisão) Autorizações • • • Obras de pequeno porte com a finalidade de aumento da capacidade/confiabilidade (ex. : instalação de transformador com respectivos módulos de conexão; substituição de equipamentos por superação de capacidade operativa; Recapacitação ou repotenciação de equipamentos existentes) RAP definida provisoriamente pela ANEEL antes da implantação e alterada na revisão Essas autorizações são realizadas tanto nas instalações licitadas como nas existentes

Transmissoras Existentes Estabelecimento dos ativos que pertenciam à categoria “existentes” 1995 • • ANEEL definiu as RAPs (fixas até 2015, corrigidas anualmente por IGPM) Sem revisão • Lei 12. 783/2013 (MP 579/2012) 2013 • Prorrogação dos contratos de concessão das transmissoras • Identificação dos ativos não amortizados • RAP = Encargos Setoriais + Custo Operacional + Remuneração 2016 Portaria MME 120/2016 • = O&M + 10% O&M = zero Considerou os bens reversíveis ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados pelo Poder Concedente na BRR custo de capital adicionado às respectivas RAPs sujeitas a revisão periódica necessidade de definir metodologias

1. Metodologia Base de Remuneração (1/2) Banco de Preços AP 31/2018 (28/06 a 28/08/18) O Banco de Preços Referencial (BPR) ANEEL foi homologado em jan/09 (REH 758/09) e passou por 10 alterações pontuais Desde 2010, não há uma atualização ampla do Banco de Preços defasagem de valores pode desestimular investimentos Audiência pública para • Qual será o definir metodologia de atualização do BPR. Principais pontos de discussão: prazo para aplicação do BPR, dado que não há previsão de disponibilização pela ANEEL? Data-base do Relatório de Avaliação 31/01/18 Datas Regulamentares Entrega do Relatório de Avaliação Data da Revisão das Transmissoras 01/03/19 01/07/19 • Retroatividade do BPR será aplicado em investimentos já realizados, conforme regra vigente? • Conciliação do BPR com MCPSE módulos não totalmente compatíveis

1. Metodologia Base de Remuneração Pequenas Melhorias AP 41/2017 - 3ª Fase (15/ago a 11/out/18) Tratamento regulatório para a remuneração dos ativos referentes ao Investimento em Melhorias de Pequeno Porte dos sistemas existentes até a data da revisão A proposta visa atender tanto ao Regulador, que precisa avaliar e apurar a remuneração de uma elevada quantidade de ativos, como às transmissoras, que precisam realizar esses investimentos para manter a segurança e a qualidade do sistema e fazem jus à justa remuneração Principal ponto crítico da AP: • Volume dos Investimentos: a quantidade desses investimentos deverá crescer de forma exponencial, considerando a idade dos ativos das transmissoras existentes a proposta da ANEEL considera os investimentos passados para projetar o futuro, o que pode gerar

2. Metodologia Taxa Regulatória de Remuneração do Capital AP 41/2017 - 2ª Fase (27/set a 13/dez/17) Proposta AP: WACC real depois de impostos 6, 27% Decisão da Diretoria da ANEEL (22/05/18): manter o WACC vigente (6, 64%) e definir novo valor junto com a discussão do WACC das distribuidoras CP 015/2018 (17/ago a 30/set/18) Discussão da metodologia da Taxa de Remuneração para os três segmentos (GTD) Alternativas propostas pela ANEEL: • Alternativa A: Manter WACC/CAPM, com aprimoramentos no tratamento dos dados e utilização de debêntures para capital de terceiros; • Alternativa B: Manutenção da metodologia WACC/CAPM, com alterações substanciais nos parâmetros; • Alternativa C: Alteração completa da metodologia vigente Recebidas 25 contribuições: • muitas se posicionaram por uma metodologia específica alto risco • a maioria foi contrária ao uso das debêntures para Capital de Terceiros da forma

3. Metodologia Custos Operacionais AP 41/2017 - 2ª Fase (27/set a 13/dez/17) e 3ª Fase (15/ago a 11/out/18) Proposta de metodologia para apuração dos custos operacionais regulatórios DEA 2 estágios Impacto da proposta ANEEL na RAP das transmissoras: CO Regulatórios Propostos X CO Regulatórios Atuais (R$ mil) Aguardando resultados finais da AP

4. Conclusão No decorrer da AP sobre as metodologias de cálculo da RAP, foram encontradas algumas dificuldades: Representação das funções de transmissão, etc. Não foi possível definir tempestivamente as metodologias de base de remuneração, custo de capital e custos operacionais em 2018 Revisão provisória da RAP das transmissoras cuja data-base era 01/07/18, com aplicação em caráter provisório de alguns procedimentos Diferenças serão apuradas quando da realização do processo definitivo e compensadas em parcelas iguais ate a próxima revisão tarifária A BRR ainda indefinida. No estágio atual da proposta ANEEL constata-se severos cortes nos Custos Operacionais e no WACC.

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