ATOS ILCITOS Aula 09 Natalie Rezende Batista Mestranda

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ATOS ILÍCITOS Aula 09 Natalie Rezende Batista Mestranda em Direito

ATOS ILÍCITOS Aula 09 Natalie Rezende Batista Mestranda em Direito

ATO ILÍCITO Qual é o seu Significado?

ATO ILÍCITO Qual é o seu Significado?

ATO ILÍCITO Conceito: A ilicitude importa sempre contrariedade a direito, porque se configura em

ATO ILÍCITO Conceito: A ilicitude importa sempre contrariedade a direito, porque se configura em situações que consubstanciam a não-realização dos fins da ordem jurídica, implicando violação de suas normas. Qual é o seu Significado?

ATO ILÍCITO Qual é o seu Suporte fático?

ATO ILÍCITO Qual é o seu Suporte fático?

ATO ILÍCITO Qual é o seu Suporte fático? IMPUTABILIDADE (SUBJETIVO) CONTRARIEDADE A DIREITO (OBJETIVO)

ATO ILÍCITO Qual é o seu Suporte fático? IMPUTABILIDADE (SUBJETIVO) CONTRARIEDADE A DIREITO (OBJETIVO) ATO ILÍCITO

ATO ILÍCITO Imputabilidade: Está relacionada a capacidade de cometer delito do agente (capacidade para

ATO ILÍCITO Imputabilidade: Está relacionada a capacidade de cometer delito do agente (capacidade para praticar ilícito). Qual é o seu Suporte Fático?

ATO ILÍCITO Imputabilidade: O absolutamente incapaz não comete ato ilícito, mesmo se age contrariamente

ATO ILÍCITO Imputabilidade: O absolutamente incapaz não comete ato ilícito, mesmo se age contrariamente ao direito. A responsabilidade não decorre de ilicitude, mas da reparabilidade do dano. Qual é o seu Suporte Fático?

ATO ILÍCITO Imputabilidade: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as

ATO ILÍCITO Imputabilidade: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Qual é o seu Suporte Fático?

ATO ILÍCITO Contrariedade ao direito: Conduta contrária ao ordenamento, ou seja, violadora da ordem

ATO ILÍCITO Contrariedade ao direito: Conduta contrária ao ordenamento, ou seja, violadora da ordem jurídica. Qual é o seu Suporte Fático?

ATO ILÍCITO Contrariedade direito: ao A contrariedade por si só não é suficiente para

ATO ILÍCITO Contrariedade direito: ao A contrariedade por si só não é suficiente para caracterizar a ilicitude. A contrariedade não produz efeitos de ilícitos (normas préexcludentes) Qual é o seu Suporte Fático?

ATO ILÍCITO Todo ato contrário ao direito será ilícito?

ATO ILÍCITO Todo ato contrário ao direito será ilícito?

ATO ILÍCITO Contrariedade direito: ao Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os

ATO ILÍCITO Contrariedade direito: ao Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Qual é o seu Suporte Fático?

ATO ILÍCITO Conceito: Toda ação ou omissão voluntária, culposa ou não, conforme a espécie,

ATO ILÍCITO Conceito: Toda ação ou omissão voluntária, culposa ou não, conforme a espécie, praticada por pessoa imputável que, implicando infração de dever absoluto ou relativo, viole direito ou cause prejuízo a outrem. No Código Civil/2002

ATO ILÍCITO

ATO ILÍCITO

ATO ILÍCITO O abuso de direito Art. 187. Também comete ato ilícito o titular

ATO ILÍCITO O abuso de direito Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

ATO ILÍCITO O abuso de direito Josserand: Há abuso de de direito quando ele

ATO ILÍCITO O abuso de direito Josserand: Há abuso de de direito quando ele não é exercido de acordo com a finalidade social para o qual foi conferido. Adota-se o conceito finalístico para a identificação do abuso de direito.

ATO ILÍCITO

ATO ILÍCITO

ATO ILÍCITO 1. Ilícito absoluto ilícito relativo e Esta classificação leva em consideração a

ATO ILÍCITO 1. Ilícito absoluto ilícito relativo e Esta classificação leva em consideração a natureza do direito ofendido

ATO ILÍCITO 1. 1 Ilícito absoluto VÍTIMA Relação jurídica de direito absoluto ou Não

ATO ILÍCITO 1. 1 Ilícito absoluto VÍTIMA Relação jurídica de direito absoluto ou Não existe relação AGENTE

ATO ILÍCITO 1. 1 Ilícito relativo VÍTIMA Classificação doutrinária Relação jurídica de direito relativo

ATO ILÍCITO 1. 1 Ilícito relativo VÍTIMA Classificação doutrinária Relação jurídica de direito relativo AGENTE

ATO ILÍCITO 2. Ilícito segundo indenizativo sua eficácia: Quando seu efeito consiste na geração

ATO ILÍCITO 2. Ilícito segundo indenizativo sua eficácia: Quando seu efeito consiste na geração do dever de indenizar os danos causados.

ATO ILÍCITO

ATO ILÍCITO

ATO ILÍCITO 2. Ilícito segundo sua eficácia: caducificante Quando sua ocorrência gera a perda

ATO ILÍCITO 2. Ilícito segundo sua eficácia: caducificante Quando sua ocorrência gera a perda de um direito

ATO ILÍCITO 2. Ilícito segundo sua eficácia: invalidante Quando sua ocorrência gera a invalidade

ATO ILÍCITO 2. Ilícito segundo sua eficácia: invalidante Quando sua ocorrência gera a invalidade de um direito.