Atividade Financeira do Estado Direito Tributrio DPC n

Atividade Financeira do Estado Direito Tributário - DPC n Prof. Indio Jorge Zavarizi n

FINANÇAS PÚBLICAS Atividade Financeira: CONCEITO n Consiste em toda ação que o estado desenvolve para obter gerir e aplicar os recursos necessários para satisfazer as necessidades da coletividade e realizar seus fins n

ENTRADAS PÚBLICAS INGRESSOS PÚBLICOS: n são entradas que não se incorporam ao patrimônio público, pois são restituíveis. n Classificam-se como ingressos: Fianças; cauções e empréstimos públicos. n

RECEITAS PÚBLICAS n Define-se como receitas públicas as entradas de dinheiro nos cofres públicos, que se incorporam ao patrimônio do Estado, e portanto, são irrestituíveis.

RECEITAS ORIGINÁRIAS n São denominadas receitas originárias aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado, tais como: renda de imóveis, aluguéis, venda de bens e serviços que decorrem de atividade de empresas estatais.

RECEITA DERIVADA n DENOMINAM-SE RECEITAS DERIVADAS AS ENTRADAS PÚBLICAS QUE DECORREM DO PATRIMÔNIO DOS PARTICULARES E SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO DO ESTADO.

RECEITAS DERIVADAS n As receitas derivadas classificam-se em: TRIBUTÁRIAS E OUTRAS RECEITAS

RECEITAS TRIBUTÁRIAS n n n IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

OUTRAS RECEITAS n n n REPARAÇÕES DE GUERRA INDENIZAÇÕES MULTAS

EVOLUÇÃO HISTÓRICA n Parasitária: Mundo Antigo - era obtida por extorsão, pilhagens, saques, exploração do povo inimigo vencido Dominical: Período Medieval. Exploração de bens do patrimônio, como imóveis, indústrias. Regaliana: Exploração de direitos ou privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc - pedágio, direitos dobre rios, portos e minas. Tributária: Decorrente de imposição coercitiva. n Social : Tributo com finalidades extrafiscal. n n n

TRIBUTO - DEFINIÇÃO n Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO 1 - COMPULSORIEDADE n 2 - NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO n 3 - INSTITUÍDA EM LEI n 4 - COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA n

NATUREZA JURÍDICA A NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO É DETERMINADA PELA FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA n IRRELEV NCIA DA DENOMINAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FORMAIS E DO DESTINO DA SUA ARRECADAÇÃO - ART. 4 CTN n

FATO GERADOR - DEFINIÇÃO n DOUTRINÁRIA - É UM FATO, CONJUNTO DO FATOS OU ESTADO DE FATO QUE O LEGISLADOR VINCULA PARA O NASCIMENTO DE UNMA OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE PAGAR DETERMINADO TRIBUTO

FATO GERADOR - DEFINIÇÃO n JURÍDICO POSITIVA- É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA QUE OCORRA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. - ART. 114. CTN

FATO GERADOR n HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: DESCRIÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE UM EVENTO n FATO IMPONÍVEL: CASO CONCRETO, ACONTECIDO NO TEMPO E NO ESPAÇO

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PESSOAL MATERIAL ASPECTOS TEMPORAL ESPACIAL

ASPECTO PESSOAL n O ASPECTO PESSOAL IDENTIFICA OS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA: O SUJEITO ATIVO, PESSOA COMPETENTE PARA INSTITUIR O TRIBUTO; SUJEITO PASSIVO, PESSOA OBRIGADA A ENTREGAR DINHEIRO AO ESTADO.

ASPECTO MATERIAL n É O NÚCLEO DA HIPÓTES DE INCIDÊNCIA, IDENTIFICADO PELA MATERIALIDADE DO FATO

ASPECTO TEMPORAL É O MOMENTO EM QUE SE REPUTA CONSUMADO O FATO IMPONÍVEL. n ICMS = SAÍDA DA MERCADORIA n IMPORTAÇÃO = INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO n IPI = SAÍDA DO PRODUTO n

ASPECTO ESPACIAL n INDICA AS CIRCUNST NCIAS DE LUGAR ONDE SE MATERIALIZA A HIPÓTESE DE INCIDÊNENCIA, COM A OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL

IMPOSTO n É O TRIBUTO CUJA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM POR FATO GERADOR UMA SITUAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL ESPECÍFICA, RELATIVA AO CONTRIBUINTE

TAXA n É O TRIBUTO QUE TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO

PODER DE POLÍCIA n É A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE, REGULA A PRÁTICA DE ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES. .

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. n Decreto-lei n. 195/67, regulamenta a Contribuição de Melhoria. n

IMPOSTOS DIRETOS Não há repercussão n Contribuinte sente o peso do imposto n Contribuinte é “de jure” e “de fato” n Contribuinte e o quantitativo são previamente conhecidos n há restituição ao contribuinte “de jure” n há lançamento prévio n

IMPOSTOS INDIRETOS Há repercussão n O contribuinte legal não sente o peso do imposto n Diferem o contribuinte “de jure” do “de fato” n Não há restituição ao contribuinte de “de jure” n

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Reais - não levam em consideração as condições individuais do sujeito passivo n Pessoais - leva em consideração as condições individuais do sujeito passivo n Específicos - quando a variação é em função de medidas de grandezas não monetárias: volume, força, potência, massa, etc. n

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Ad-valorem - quando a variação é em função da grandeza monetária: preço, renda, valor da operação, venal, fundiário etc. n Cumulativos: as bases de cálculos nas sucessivas operações se superpõem n Não-cumulativos: excluí a superposição n a base de cálculo é o valor agregado. n

CLASSIFICAÇÃO FINANCEIRA Fiscais - São instituídos com a finalidade exclusiva de obter receita n Extrafiscais - São instituídos com a finalidade ordinatória, induzir comportamentos. n Parafiscais - São instituídos em favor de pessoas diversas do Estado, arrecadados por elas próprias. n

PRINCÍPIOS INFORMADORES Generalidade - Quem deve pagar o imposto n JUSTIÇA n Uniformidade - Como deve ser fixado o imposto n

JUSTIÇA FISCAL n OS CIDADÃOS DE UM ESTADO DEVEM CONTRIBUIR PARA AS DEPESAS DO GOVERNO, NA MAIOR ESCALA POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO Á SUA CAPACIDADE REVELADA PELA RENDA POR ELAS AUFERIDA SOB A PROTEÇÃO DO ESTADO.

CERTEZA n O TRIBUTO QUE O CIDADÃO É OBRIGADO A PAGAR DEVE SER CERTO E NÃO ARBITRÁRIO; À ÉPOCA, O MODO DE PAGAR, A SOMA A PAGAR, TUDO DEVE SER CLARO E PRECISO, TANTO PARA O CONTRIBUINTE COMO PARA QUALQUER OUTRA PESSOA.

COMODIDADE n TODO O TRIBUTO DEVE SER ARRECADADO EM ÉPOCA E MODO QUE, SEGUNDO SEUS OBJETIVOS, SE POSSA PRESUMIR E DECLARAR COMO MAIS CÔMODO PARA O CONTRIBUINTE.

ECONOMIA n TODO TRIBUTO DEVE SER ESTABELECIDO DE MODO A RETIRAR DO POVO A MENOR SOMA POSSÍVEL, ALÉM DAQUELA QUE DEVE ENTRAR PARA OS COFRES PÚBLICOS, E, AO MESMO TEMPO, DE FORMA A QUE SE RETENHA PELO MENOR PRAZO O DINHEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MACIONAL CONCEITO DE SISTEMA: n Trata-se de um todo fechado, onde a relação das partes com o todo e das partes entre si estão perfeitamente determinadas segundo regras lógicas de dedução n

SISTEMA TRIBUTÁRIO CONCEITO n É O CONJUNTO UNITÁRIO E ORDENADO DE NORMAS JURÍDICAS, EM FUNÇÃO DE UNS TANTOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, RECIPROCAMENTE HARMÔNICOS, COORDENADOS EM TORNO DE UM CONCEITO DE TRIBUTO

PRINCÍPIO JURÍDICO n DEFINIÇÃO: elemento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhe o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico.

ESTRUTURA DO SISTEMA CONSTITUIÇÀO FEDERAL n CÓDIGO TRIBUTÁRIO n • NACIONAL • FEDERAL n LEI ORDINÁRIA • ESTADUAL • MUNICIPAL DECRETO REGULAMENTAR n NORMAS COMPLEMENTARES n

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIOS INFORMADORES n LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR n COMPETÊMCIA IMPOSITIVA n

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA n REGULA AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR n ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO n CF ART. 146. n

LEI ORDINÁRIA CRIA O TRIBUTO n ESTABELECE ISENÇÕES n FIXA A ALIQUOTA n DEFINE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO n DEFINE INFRAÇÕES n COMINA PENALIDADE n CONFERE COMPETÊNCIA ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS n

DECRETO REGULAMENTAR n O CONTEÚDO E O ALCANCE DOS DECRETOS RESTRINGEM-SE AOS DAS LEIS EM FUNÇÃO DAS QUAIS SEJAM EXPEDIDOS, DETERMINADOS COM OBSERV NCIA DAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO, ESTABELECIDOS NO CTN. ART. 99 CTN

NORMAS COMPLEMENTARES OS ATOS ADMINISTRATIVOS n AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS n AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS n OS CONVÊNIOS n

ATOS NORMATIVOS PORTARIAS n CIRCULARES n AVISOS n ORDEM DE SERVIÇO n INSTRUÇÃO NORMATIVA n

PRINCÍPIOS INFORMADORES FEDERATIVO n SEPARAÇÃO DE PODERES n ISONOMIA n LEGALIDADE n SIGILO DE DADOS n LIBERDADE DE INICIATIVA n DIREITO DE PROPRIEDADE n

PRINCÍPIOS INFORMADORES DIREITO A RECEBER INFORMAÇÕES n DIREITO DE PETIÇÃO n DIREITO À TUTELA JURÍDICA n IRRETROATIVIDADE DA LEI n LEGITIMIDADE DE PROCEDIMENTO n PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO n

PRINCÍPIOS INFORMADORES CAPACIDADE CONTRIBUTIVA n UNIFORMIDADE n UNIVERSALIDADE n GENERALIDADE n NÃO CUMULATIVIDADE n

PRINCÍPIO FEDERATIVO DESCENTRALIZAÇÃO LEGISLATIVA n UNIÃO - ART. 22 CF n ESTADOS - ART. 25 PAR. 1. CF n MUNICÍPIOS - ART. 30 CF n COMPETÊNCIA CONCORRENTE ART. 24 CF n

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR LEGALIDADE n ISONOMIA n IRRETROATIVIDADE n ANTERIORIDADE n PROIBIÇÃO DO CONFISCO n LIBERDADE DE TRÁFEGO n IMUNIDADES n

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS SÃO EXCLUSÕES DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR. CLASSIFICAM-SE EM: RECIPROCAS n GENERICAS: n • • • TEMPLOS PARTIDOS POLITICOS LIVROS

COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DA UNIÃO n n n n IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO RENDA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OPERAÇÕES FINANCEIRAS PROPRIEDADE TERRITORIAL GRANDES FORTUNAS

COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE BENS OU DIREITOS n OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÕES n PROPRIEDADE DE VEÍCULOS n

COMPETÊMCIA IMPOSITIVA DOS MUNICÍPIOS PROPRIEDADE PREDIAL URBANA n TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS n SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NO ART. 155, I, b, DA CF. DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. n

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFINE TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES n DEFINE FATOS GERADORES n DOS IMPOSTOS n BASE DE CÁLCULO n CONTRIBUINTES n

DIREITO FINANCEIRO n DEFINIÇÃO: CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE DISCIPLINAM A ATUAÇÃO DO ESTADO NA OBTENÇÃO, GESTÃO E DISPÊNDIO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSECUSSÃO DE SEUS FINS

DIREITO FINANCEIRO n OBJETIVO: • DISPOR SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS n CAMPO DE ATUAÇÃO: • • RECEITA PÚBLICA DESPESA PÚBLICA EMPRÉSTIMO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO

DIREITO TRIBUTÁRIO n DEFINIÇÃO: RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGULA A IMPOSIÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES

DIREITO TRIBUTÁRIO OBJETIVO: REGULA A OBTENÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE INSTAURAM ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR. n CAMPO DE ATUAÇÃO: IMPOSIÇÃO; n ARRACADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS n

DIREITO FINANCEIRO Princípios informadores - Constituição Federal - art. 163 n Normas Gerais de Direito Financeiro Lei n. 4320/64 n Federal n Normas de Direito Financeiro Estadual Municipal n

DIREITO TRIBUTÁRIO n CAMPO DE ATUAÇÃO • • • n IMPÕE ARRECADA FISCALIZA DIREITO PÚBLICO • NATUREZA OBRIGACIONAL COMUM

DIREITO TRIBUTÁRIO DIDÁTICA n AUTONOMIA n DIVISÃO CIENTÍFICA ESTRUTURAL elabora institutos próprios n CIENTÍTICA DOGMÁTICA - cria princípios peculiares n

DIREITO TRIBUTÁRIO n CÓDIGO TRIBUTÁRIO • RELACÃO JURÍDICA • SOLIDARIEDADE n INSTITUTOS • • LANÇAMENTO CONSULTA DECLARAÇÃO INST NCIAS E TRIBUNAIS FISCAIS

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI - PODER LEGISLATIVO n JURISPRUDÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO n COSTUMES - PODER SOCIAL n FONTE PRIMÁRIA - LEI n FONTE SECUNDÁRIA - COSTUME n JURISPRUDÊNCIA n

LEI - DEFINIÇÃO SENTIDO FORMAL - é toda disposição genérica de caráter imperativo emanada da autoridade a que, no Estado, se reconhece a função legislativa n SENTIDO MATERIAL - é o direito escrito - preceito comuna de caráter geral que contém uma regra de direito objetivo. n

PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL n EMENDAS À CONSTITUIÇÃO n LEIS COMPLEMENTARES n LEIS ORDINÁRIAS n LEIS DELEGADAS n MEDIDAS PROVISÓRIAS n DECRETOS LELGISLATIVOS n RESOLUÇÕES n

JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES JUDICIAIS REUNIÃO DE DECISÕES JUDICIAIS INTERPRETATIVAS DO DIREITO VIGENTE - NORMAS INDIVIDUALIZADAS - DIREITO APLICADO AO CASO CONCRETO n JUDICIAL E ADMINISTRATIVA n

COSTUME JURÍDICO n REPETIÇÃO HABITUAL DE UM COMPORTAMENTO DURANTE CERTO TEMPO ORIGINANDO A CONSCIÊNCIA SOCIAL DA OBRIGATORIEDADE DESSE COMPORTAMENTO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA n n n LEIS TRATADOS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DECRETOS NORMAS COMPLEMENTARES

LEI - Conteúdo INSTITUI E EXTINGUE TRIBUTO n MAJORA E REDUZ TRIBUTO n DEFINE FATO GERADOR n FIXA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO n COMINA PENALIDADES n TRATA DA EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DE TRIBUTOS n

NORMAS COMPLEMENTARES ATOS NORMATIVOS n DECISÕES DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA n PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS n CONVÊNIOS n

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REGRA GERAL - Na data indicada na lei ou 45 dias após oficialmente publicada n PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE n APÓS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR n NO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE OCORRA A PUBLICAÇÃO n

NORMAS COMPLEMENTARES ATOS ADMINISTRATIVOS - NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO n DICISÕES DOS ÓRGÃOS ADM. - NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO n CONVÊNIOS - NA DATA NELES PREVISTAS n

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI n REGRA GERAL - DO ACÔRDO COM O DIREITO COMUN SEGUNDO OS CRITÉRIOS E MÉTODOS FORNECIDOS PELA HEMENÊUTICA: GRAMATICAL - SISTEMÁTICO LÓGICO - HISTÓRICO TELEOLÓGICO

INTERPRETAÇÃO LITERAL SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO n OUTORGA DE ISENÇÃO n DISPENSA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS n

INTEGRAÇÃO DA LEI ANALOGIA n PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO n PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO n EQUIDADE n

MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA n RESTRITIVA n EXTENSIVA n AUTÊNTICA n JUDICIAL n DOUTRINÁRIA n

INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO n CIRCUNST NCIAS MATERIAIS DO FATO OU NATUREZA OU EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS n IMPUTABILIDADE n NATUREZA DA PENALIDADE OU SUA GRADUAÇÃO n

APLICAÇÃO DA LEI IMEDIATAMENTE AOS FATOS FUTUROS E AOS PENDENTES n LEGISLAÇÃO INTER PRETATIVA n APLICAÇÃO RETROATIVA n ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO n

ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO DEIXA DE DEFINÍ-LO COMO INFRAÇÃO n ATO NÃO MAIS CONTRÁRIO À EXIGÊNCIA DA AÇÃO OU OMISSÃO n PENALIDADE MENOS SEVERA n

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAUSA PRIMÁRIA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA n CAUSA INTERMEDIÁRIA - FATO IMPONÍVEL n CAUSA FINAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO n LEI+FATO GERADOR+LANÇAMENTO n

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO n PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO, PROPOR PENALIDADE

LANÇAMENTE - EFEITOS CRIAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO n POSSIBILITAR A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO n DAR AO CONTRIBUINTE O DIREITO OU OPORTUNIDADE DE DISCUTIR A EXIGIBILIDADE n

MODALIDADES DE LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO n DIRETO OU DE OFÍCIO n POR HOMOLOGAÇÃO n n NATUREZA: DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO - A LEI PODE ATRIBUIR DE MODO EXPRESSO A TERCEIRA PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR n EFEITO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE n

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PAGAMENTO FEITO POR UM APROVEITA AOS DEMAIS n DIREITO DE REEMBOLSO n FAVORES ALCANÇAM A TODOS, SALVO SE AUTORIZADOS INDIVIDULAMENTE n

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES APLICAÇÃO - anterioridade do crédito e da obrigação n SUBROGAÇÃO DE AQUIRENTE DE IMÓVEL n RESPONSABILIDADE PESSOAL: adquirente - remitente - sucessor cônjuge - espólio n

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES FUSÃO n PESSOA JURÍDICA n • TRANSFORMAÇÃO • INCORPORAÇÃO

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PAIS E TUTORES n ADMINISTRADORES n INVENTARIANTES n SÍNDICO n TABELIÃO n SÓCIOS, no caso de liquidação de sociedade de pessoas n

GARANTIAS DO CRÉDITO A TOTALIDADE DOS BENS E DAS RENDAS DO SUJEITO PASSIVO n OUTRAS GARANTIAS PREVISTAS EM LEI n DÍVIDA ATIVA E EXECUTIVO FISCAL n

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO PREFERE A QUALQUER OUTRO, EXCETO O TRABALHISTA n NÃO ESTÁ SUJEITO A HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCURSO DE CREDORES n NENHUMA SENTENÇA DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS n

EXTINÇÃO DO CRÉDITO PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO n TRANSAÇÃO - REMISSÃO n DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO n CONVERSÃO DO DEPÓSITO n PAGAMENTO ANTECIPADO n CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n DECISÃO ADM. OU JUDICIAL n

SUSPENSÃO DO CRÉDITO MORATÓRIA n DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL n RECLAMAÇÃO OU RECURSO n CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA n

EXCLUSÃO DO CRÉDITO n MODALIDADES • OBJETIVA – ISENÇÃO • SUBJETIVA – ANISTIA n EFEITOS: não extingue a obrigação que lhe deu origem

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES É DE NATUREZA OBJETIVA INDEPENDE DA ITENÇÃO DO AGENTE n DENÚNCIA ESPONT NEA EXCLUI A RESPONSABILIDADE n É DE NATUREZA PESSOAL n

COMPETÊNCIA FUNCIONAL n AO LEGISLADOR ORDINÁRIO CABE REGULAR A COMPETÊNCIA E OS PODERES DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIREITO DE EXAME n CONSISTE NA COMPETÊNCIA CONFERIDA ÀS AUTORIDADES PARA EXAMINAR LIVROS, MERCADORIAS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS E EFEITOS COMERCIAIS OU FISCAIS

AÇÃO FISCAL O PROCEDIMENTO FISCAL DEVE SER INICIADO COM A LAVRAT URA DE TERMO DE INÍCIO DE INSPEÇÃO. n NO TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO SERÁ LAVRQADO TERMO DE CONCLUSÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÊRMO DE OCORRÊNCIAS n

DIVIDA ATIVA -REQUISITOS NOME DO DEVEDOR n QUANTIA DEVIDA n ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO n DATA EM QUE FOI INSCRITA n NÚMERO DO PROCESSO ADM. n INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA ONDE FOI INSCRITA n

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO n ADMINISTRATIVO • SINGULAR • COLEGIADO n JUDICIAL • JUIZES • TRIBUNAIS

CONTENCIOSO ADM. TRIBUTÁRIO n SINGULAR • 1 a INST NCIA. • 2 a INST NCIA. n COLEGIADO • INST NCIA ESPECIAL • INST NCIA ÚNICA

CONTENCIOSO JUDICIAL n SINGULAR • JUIZ DE DIREITO • JUIZ FEDERAL n COLEGIADO • • TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL R. FEDERAL SUPERIOR T. JUSTIÇA SUPREMO T. FEDERAL

PROCEDIMENTOS n PEÇA BÁSICA • AUTO DE INFRAÇÃO • NOTIFICAÇÃO • REPRESENTAÇÃO

PROCEDIMENTOS n PROCESSO • • • n CONTESTAÇÕES RECLAMAÇÕES IMPUGNAÇÕES CONTENCIOSO • • RECURSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

AÇÕES JUDICIAIS n FISCO • EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS • CAUTELAR FISCAL • DE EXECUÇÃO FISCAL

AÇÕES JUDICIAIS n n n n EMBARGOS Á EXECUÇÃO ANULATÓRIA DECLARATÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RESCISÓRIA

PROCESSO ADM. FISCAL PRIMEIRA INST NCIA n IMPUGNAÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E/OU INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE CLASSE ESPECIAL n IMPUGNANTE: SUJEITO PASSIVO n PRAZO PARDA IMPUGNAÇÃO: 30 DIAS n

PROCESSO ADM. FISCAL SEGUNDA INST NCIA n RECURSO VOLUNTÁRIO - ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES n 1. CC - IMPOSTO SOBRE A RENDA n 2. CC - IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS n 3. CC - DEMAIS TRIBUTOS n

PROCESSOS CONTENCIOSOS PRIMEIRA INST NCIA n RECLAMAÇÃO: DIRIGIDA AO JULGADOR DE PROCESSOS FISCAIS n PRAZO PARA RECLAMAÇÃO: 30 DIAS n

PROCESSO CONTENCIOSO SEGUNDA INST NCIA n RECURSOS VOLUNTÁRIO - ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES n PRAZO PARA RECORRER: 15 DIAS n PEDIDO RE RECONSIDERAÇÃO n PRAZO: 10 DIAS n

CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES PRESIDENTE n SECRETÁRIO n PROCURADOR DA FAZENDA n CONSELHEIROS: 3 REPRESENTES DA FAZENDA; 3 REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES n