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O Contrato na Prática DIRIGISMO CONTRATUA L
TROCA OU PERMUTA
Dirigismo Contratual | TROCA OU PERMUTA Regra Própria do Instituto TOTAL: ARTIGO 1 ARTIGO
REGRAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO
Dirigismo Contratual | TROCA OU PERMUTA REGRAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO ART. 533 ATENÇÃO PARA OS CASOS DE ANULABILIDADE Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
COMENTÁRIO DR. ABREU – ART. 533 COM A MESMA IDENTIDADE DO DISPOSTO NO ART. 496, É ANULÁVEL A TROCA DE COISAS DE VALORES DESIGUAIS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES SEM A PERMISSÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES E DO CÔNJUGE DO PERMUTANTE ALIENANTE. O CONSENTIMENTO É SOMENTE OBRIGATÓRIO QUANDO AS COISAS EM PERMUTA NÃO TIVEREM VALOR EQUIVALENTE OU, MAIS PRECISAMENTE, QUANDO ASCENDENTE TIVER VALOR SUPERIOR, A CARACTERIZAR COMPROMETIMENTO PATRIMONIAL. O ARTIGO UTILIZA O VOCÁBULO “ALIENANTE”, O QUE ENQUADRA A PERMUTA ENTRE OS ATOS DE ALIENAÇÃO DO BEM, RESOLVENDO ANTIGA CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. LOGO, MESMO QUE PRESENTE NA PERMUTA UMA EQUIVALÊNCIA DOS BENS, EM SENDO UM DELES BEM IMÓVEL, NECESSÁRIA SERÁ A OUTORGA CONJUGAL (UXÓRIA).
CONTRATO ESTIMATÓRIO
Dirigismo Contratual | CONTRATO ESTIMATÓRIO Regras Próprias do Instituto Obrigações do Consignatário ARTIGOS ARTIGO TOTAL: 4 ARTIGOS
REGRAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO
Dirigismo Contratual | CONTRATO ESTIMATÓRIO REGRAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO ART. 534 COMO É O INSTITUTO Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
COMENTÁRIO DR. ABREU – ART. 534 CONCEITO: DENOMINADO NO MEIO POPULAR VENDA SOB CONSIGNAÇÃO, POSSIBILITA QUE O COMPRADOR POSSA DEVOLVER O BEM CASO NÃO CONSIGA VENDÊ-LO A TERCEIRO OU NÃO SEJA DE SEU AGRADO. O CONTRATO PRODUZ EFEITOS NORMALMENTE, MAS ESTÁ VINCULADO A UMA CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA RESOLUTÓRIA. I JORNADA DE DIREITO CIVIL, ENUNCIADO 32 – “NO CONTRATO ESTIMATÓRIO O CONSIGNANTE TRANSFERE AO CONSIGNATÁRIO, TEMPORARIAMENTE, O PODER DE ALIENAÇÃO DA COISA CONSIGNADA COM OPÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO DE ESTIMA OU SUA RESTITUIÇÃO AO FINAL DO PRAZO AJUSTADO”. NOS TEXTOS DE ULPIANO, CONCERNENTES AO DIREITO ROMANO, AO MENOS EM DUAS PASSAGENS (DIGESTO, LIVRO 19, TÍT. III, FR. 1, E TÍT. V, FR. 13) SÃO ENCONTRADAS ALUSÕES À CONSIGNAÇÃO PARA VENDA, NA QUAL O TRADENS ENTREGAVA AO ACCIPIENS UMA COISA COM VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO, PARA QUE ESTE A VENDESSE, COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO OU DE A RESTITUIR. (CARLOS ROBERTO GONÇALVES)
Dirigismo Contratual | CONTRATO ESTIMATÓRIO REGRAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO ART. 536 IMPENHORABILIDADE DA COISA CONSIGNADA A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
COMENTÁRIO DR. ABREU – ART. 536 A INTANGIBILIDADE DA COISA CONSIGNADA DECORRE DO FATO DE O BEM NÃO PERTENCER AO CONSIGNATÁRIO, CONTINUANDO O CONSIGNANTE COM A PROPRIEDADE DO BEM QUE SE ACHA EM PODER DAQUELE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE A COISA, PASSÍVEL DE SER RESTITUÍDA AO SEU DONO, SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELOS CREDORES DO CONSIGNATÁRIO. PODERÁ OCORRER QUE A COISA CONSIGNADA NUNCA VENHA A SER SUSCETÍVEL DE PENHORA OU SEQUESTRO SE, DENTRO DO PRAZO AJUSTADO, O CONSIGNATÁRIO A VENDER A TERCEIRO. APENAS SUJEITA-SE A PENHORA OU SEQUESTRO SE, DENTRO DO PRAZO, PAGAR A COISA PARA SI OU, EM QUALQUER CIRCUNST NCIA, APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO, POIS A OCORRÊNCIA DESTE GERA AUTOMATICAMENTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO CONSIGNANTE PARA O CONSIGNATÁRIO. (PAULO LUIZ NETTO LÔBO)
Dirigismo Contratual | CONTRATO ESTIMATÓRIO REGRAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO ART. 537 PROIBIÇÃO AO CONSIGNANTE DE DISPOR DA COISA CONSIGNADA O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
COMENTÁRIO DR. ABREU – ART. 537 PROPRIEDADE AFETADA – A RELAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO É DE NATUREZA FIDUCIÁRIA. HÁ PLENA CONFIANÇA ENTRE AS PARTES, DEVENDO CADA UMA DELAS RESPEITAR O PERÍODO EM QUE A COISA SE ENCONTRAR EM TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA. ASSIM, CRIADO UM PATRIMÔNIO AFETADO (MAS NÃO TRANSFERIDO) EM FAVOR DO CONSIGNATÁRIO, NÃO PODE O CONSIGNANTE, SOB PENA DE NULIDADE , ALIENAR A COISA ANTES DE SUA RESTITUIÇÃO ( OU COMUNICAÇÃO). O CONSIGNANTE NÃO PODE VALER-SE DA REIVINDICAÇÃO JUDICIAL DA COISA PORQUE ELA É CONFIGURÁVEL COMO ATO DE DISPOSIÇÃO, ENQUANTO TAL VETADO PELO ARTIGO SOB COMENTO. POR ANÁLOGAS RAZÕES O CONSIGNANTE NÃO PODE AGIR CONTRA QUEM TENHA DESTRUÍDO OU DANIFICADO A COISA, NEM CONTRA QUEM ARBITRARIAMENTE TENHA DESAPOSSADO O CONSIGNATÁRIO. TAIS PODERES SERIAM PRÓPRIOS DESTE. (PAULO LUIZ NETTO LÔBO)
OBRIGAÇÕES DO CONSIGNATÁRIO
Dirigismo Contratual | CONTRATO ESTIMATÓRIO OBRIGAÇÕES DO CONSIGNATÁRIO ART. 535 CONSIGNATÁRIO TÊM QUE PAGAR O PREÇO DE QUALQUER MANEIRA O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
COMENTÁRIO DR. ABREU – ART. 535 IMPORTANTE OBSERVAR QUE A RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO, ALÉM DE OBJETIVA, SEGUE O RISCO INTEGRAL, POIS NÃO HÁ ESCUSA DE QUALQUER NATUREZA, MESMO QUE PROVENIENTE O DANO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMO REGRA GERAL, PODE O NEGÓCIO JURÍDICO PREVER CLÁUSULA DEFININDO QUE A IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER DAS PRESTAÇÕES, AINDA QUE SUPERVENIENTE, SEJA SUFICIENTE PARA SUA RESOLUÇÃO. TODAVIA, NO CONTRATO ESTIMATÓRIO, A NORMA DO ARTIGO SOB COMENTO É COGENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR CONVENÇÃO DAS PARTES, OU SEJA, IMPOSSIBILITANDO-SE A PRESTAÇÃO DE RESTITUIR A COISA, O PREÇO SERÁ OBRIGATORIAMENTE DEVIDO.
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Até o Próximo Módulo Vamos Lá!
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