ASSEMBLIA GERAL ORDINRIA OMSS Atividades Prestao de Contas

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OMSS Atividades: Prestação de Contas 2012 Exposição do Cálculo Atuarial 19/06/2013

BALANCETE RESUMIDO JANEIRO a DEZEMBRO/2012 Contrib. Segurados Contrib. Inativos Compens. Financeira Juros de Tít. Públicos Rentab. Financeira Pensionistas Contribuição Patronal Cobertura Déficit Amortização Emprést. RECEITAS R$ 2. 865. 371, 33 R$ 9. 596, 33 R$ 274. 449, 84 R$ 302. 439, 94 R$ 6. 090. 200, 23 R$ 126, 68 R$ 3. 788. 892, 69 R$ 1. 961. 311, 76 R$ 123. 549, 84 Atualiz. de Tít. Públicos TOTAL R$ 1. 290. 156, 19 R$ 16. 706. 094, 83 Administrativas Inativos Pensionistas Salário Família Salário Maternidade Auxílio Doença TOTAL DESPESAS R$ 392. 940, 94 R$ 2. 361. 827, 78 R$ 314. 956, 74 R$ 183. 305, 02 R$ 111. 346, 74 R$ 244. 568, 58 R$ 3. 608. 945, 80 Total da Receita Total da Despesa Superávit até Dezembro/2012 R$ 16. 706. 094, 83 R$ 3. 608. 945, 80 R$ 13. 097. 149, 03 Saldo Financeiro em 31/12/2012 Títulos Públicos R$ 50. 577. 836, 81 R$ 6. 624. 380, 97 R$ 57. 202. 217, 78 Registro/SP, 31 de Dezembro de 2012. ANTONIO LUIZ CABRAL Diretor de Administração e Finanças MARIO MASSAO MATSUMOTO Presidente

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES Patronal. . . R$ 3. 788. 892, 69 Segurados. . . . . R$ 2. 865. 371, 33 Inativos. . . R$ 9. 596, 33 Compensação Financ. . . R$ 274. 449, 84 TOTAL. . . R$ 6. 938. 310, 19

Demonstramos abaixo a situação das Receitas de Contribuições da OMSS nos últimos 03 exercícios CONTRIBUIÇÃO 2010 2011 2012 Patronal R$ 2. 631. 251, 01 R$ 2. 973. 074, 21 R$ 3. 788. 892, 69 Segurados R$ 1. 932. 514, 10 R$ 2. 286. 771, 95 R$ 2. 865. 371, 33 R$ 4. 563. 765, 11 R$ 5. 259. 846, 16 R$ 6. 654. 264, 02 TOTAL

RECEBIMENTO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MÊS VALOR FLUXO MENSAL R$ 20. 207, 93 R$ 2. 279. 976, 58 R$ 2. 300. 184, 51 FEVEREIRO/2012 R$ 21. 436, 28 R$ 2. 321. 620, 79 MARÇO/2012 R$ 21. 237, 76 R$ 2. 342. 858, 55 ABRIL/2012 R$ 21. 436, 28 R$ 2. 364. 294, 83 MAIO/2012 R$ 21. 436, 28 R$ 2. 385. 731, 11 JUNHO/2012 R$ 21. 436, 28 R$ 2. 407. 167, 39 JULHO/2012 R$ 20. 928, 19 R$ 2. 428. 095, 58 AGOSTO/2012 R$ 21. 055, 14 R$ 2. 449. 150, 72 SETEMBRO/2012 R$ 21. 055, 14 R$ 2. 470. 205, 86 OUTUBRO/2012 R$ 21. 055, 14 R$ 2. 491. 261, 00 NOVEMBRO/2012 R$ 21. 055, 14 R$ 2. 512. 316, 14 DEZEMBRO/2012 R$ 42. 110, 28 R$ 2. 554. 426, 42 SALDO ANTERIOR JANEIRO/2012 TOTAL 2005 PROCESSOS TOTAL R$ 451. 197, 05 TOTAL 2006 R$ 115. 774, 01 TOTAL 2007 R$ 79. 242, 28 TOTAL 2008 R$ 82. 845, 05 TOTAL 2009 R$ 170. 802, 70 TOTAL 2010 R$ 640. 209, 82 TOTAL 2011 R$ 465. 455, 83 TOTAL 2012 R$ 274. 449, 84 TOTAL GERAL R$ 2. 279. 976, 58 Registro/SP, 27 de Fevereiro de 2013 Mario Massao Matsumoto Presid ente Antonio Luiz Cabral Diretor de Adm. e Finanças ACUMULADO

REPASSES FINANCEIROS PARCELA/EMPRÉSTIMO. . . . R$ 123. 549, 84 COBERTURA DE DÉFICIT TÉCNICO. . . . R$ 1. 961. 311, 76 (Passivo Atuarial) R$ 2. 084. 861, 60

RECEITAS PATRIMONIAIS JUROS TÍTULOS PÚBLICOS. . . R$ 302. 439, 94 RENTABILIDADE FINANCEIRA. . . R$ 6. 090. 200, 23 ATUALIZAÇÃO DOS TÍT. PÚBL. . . . R$ 1. 290. 156, 19 TOTAL. . . R$ 7. 682. 796, 36 Total Geral das despesas da OMSS Inativos. . . R$ Pensionistas. . . . R$ Salário Família. . . R$ Salário Maternidade. . R$ Despesas Adm. . . R$ Auxílio Doença. . . R$ 2. 361. 827, 78 314. 956, 74 183. 305, 02 111. 346, 74 392. 940, 94 244. 568, 58 TOTAL. . . R$ 3. 608, 945, 80

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

INATIVOS R$ 2. 361. 827, 78 Terminamos o exercício de 2012 com 142 servidores inativos, sendo 20 concedidos no referido exercício

PENSIONISTAS R$ 314. 956, 74 Terminamos o exercício de 2012 com 28 pensionistas.

OUTROS BENEFÍCIOS Salário Família Salário Maternidade Auxílio Doença R$ 183. 305, 02 R$ 111. 346, 74 R$ 244. 568, 58 Total R$ 539. 220, 34

DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Limitado a 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio, relativo ao exercício anterior) Manutenção Base de Cálculo (2012) = R$ 20. 758. 352, 05 Limite 2% = R$ 415. 167, 04 Valor gasto = R$ 392. 940, 94 (1. 89%) R$ 392. 940, 94

RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Receitas Arrecadadas Despesas Realizadas Superávit verificado R$ 16. 706. 094, 83 R$ 3. 608. 945, 80 R$ 13. 097. 149, 03

• Verificando-se o comportamento das aplicações financeiras da OMSS no decorrer do exercício de 2012, de janeiro a dezembro, constatamos um excelente resultado que superou a meta atuarial prevista na Política de Investimentos para o exercício de 2012. A meta atuarial para o exercício de 2012 foi de 12, 1978%, enquanto que a rentabilidade média efetivamente auferida nas aplicações da OMSS no exercício de 2012 foi de 14, 8585%, conforme abaixo especificado trimestralmente: TRIMESTRE Primeiro trimestre Segundo trimestre Terceiro trimestre Quarto trimestre TOTAL NO ANO 2012 RENTABILIDADE 3, 9059% 4, 5665% 4. 4728% 2. 1233% 14. 8585%

RESUMO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO 31/12/2012 TOTAL EM TÍTULOS PÚBLICOS (Governo Federal. . . R$ 6. 624. 380, 97 TOTAL EM FUNDO DE INVEST. RENDA FIXA. . . R$ 50. 315. 300, 96 TOTAL EM RENDA VARIÁVEL. . . . R$ 249. 524, 65 R$ 57. 189. 206, 58 CONTA MOVIMENTO. . . . . R$ 13. 011, 20 R$ 57. 202. 217, 78

ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PREFEITURA Saldo devedor em 31/12/11 Valor de atualização de Janeiro/12 a Dezembro/12 Valor pago de Janeiro/12 a Dezembro/12 Valor da dívida em 31/12/12 R$ 618. 697, 60 R$ 40. 234, 88 R$ 658. 932, 48 R$ (123. 549, 84) R$ 535. 382, 64 OBS. : Com a extinção da UFIR, a Prefeitura Municipal passou a utilizar o IPCA para atualização de débitos. TOTAL DE PARCELAS: PARCELAS PAGAS: SALDO DE PARCELAS A PAGAR: 240 188 52 VALOR DA PARCELA R$ 10. 295, 82 X 52 = R$ 535. 382, 64 ANTONIO LUIZ CABRAL Diretor de Administração e Finanças

CRITÉRIOS AVALIADOS PARA EMISSÃO DO CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) Município de Registro/SP - CNPJ: 45685872000179

EXTRATO EXTERNO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Município de Registro - SP CRP VIGENTE: Nº 986953 -102352, emitido em 21/01/2013, estará vigente até 20/07/2013. Regime Vigente : Próprio Critério Situação Informações Fundamentação Legal Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, VI; Port. nº 204/2008, art. 5º, VIII; Port. nº 402/2008, art. 12. Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN Regular - Decisão Administrativa - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V; Port. nº 204/08, art. 5º, XV; Port. nº 402/08, art. 20. Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN Regular - previsão legal - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V; Port. nº 204/08, art. 5º, XV; Port. nº 402/08, art. 20. Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo Regular - Exigido desde 11/07/2008 Lei 9. 717/98, art. 9°, §único; Port. 204/08, art. 5º, XII, e 10; Port. 402/08, art. 29, § 2º Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei 9. 717/98, art. 9° § único; Port. 204/08, art. 5º, XII, e 10; Port. 402, art. 29, § 6º. Caráter contributivo (Ente e Ativos - Alíquotas) Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, II; Port. nº 204/2008, art. 5º, I, “a”; Port. nº 402/2008, art. 3º, I e III. Acesso dos segurados às informações do regime

Caráter contributivo (Ente e Ativos - Repasse) - Clique aqui para mais informações. Regular - 55 declaração(ões) enviada(s) - Exigido desde 01/01/2004 - Periodicidade: bimestral Lei nº 9. 717/98, art. 1º, II; Port. nº 204/2008, art. 5º, I, “b”, e XVI, “e” ; Port. nº 402/08, art. 6º Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas) Regular - Exigido desde 01/10/2005 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, II; Port. nº 204/2008, art. 5º, I, “a”; Port. nº 402/08, art. 3º, II e § 2º Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas. Repasse) - Clique aqui para mais informações. Regular - 55 declaração(ões) enviada(s) - Exigido desde 01/01/2004 - Periodicidade: bimestral Lei nº 9. 717/98, art. 1º, II; Port. nº 204/2008, art. 5º, I, “c” e XVI, “e”; Port. nº 402/08, art. 6º Caráter contributivo (pagamento de contribuições parceladas) - Clique aqui para mais informações. Regular - 17 declaração(ões) enviada(s) - Exigido desde 01/05/2010 - Periodicidade: bimestral Lei nº 9. 717/98, art. 1º, II; Port nº 204/2008, art. 5º, I, “d”, e art. 10, § 6º; Port. nº 402/08, art. 5º Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, II; Port. nº 204/2008, art. 5º, I; Port. nº 402/08, arts. 6º e 29, §§ 3ºe 5º Cobertura exclusiva a servidores efetivos Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art. 5º, III; Port. nº 402/08, art. 2º, § 1º Concessão de benefícios não distintos do RGPS - previsão legal Regular - Exigido desde 01/10/2005 Lei 9. 717/98, art. 5º; Port. nº 204/2008, art. 5º, XI, b; Port. nº 402/08, art. 23 Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, arts. 1º, §único e 6º, II; Port. nº 204/2008, art. 5º, X; Port. nº 402/08, art. 19 Convênio ou consórcio para pagamento de benefícios Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art. 5º, VII; Port. nº 402/08, art. 24 Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN Regular - Exigido desde 01/01/2009 - Periodicidade: anual Lei nº 9. 717/98, art. 1º, § único e 6°, IV e VI; Port. nº 519/2011, art. 1º; Port. nº 204/2008, art. 5º, XV Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Regular Recursos - DAIR - Consistência das Informações - Exigido desde 10/05/2007 Lei 9717/98, art. 9º, PU; Port. nº 204/2008, art. 5º, XVI, “d”, art. 10, § 8º; Port. 402/08, art. 22. Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento à SPS Regular - Clique aqui para mais informações. - 57 declaração(ões) enviada(s) - Exigido desde 01/09/2003 - Periodicidade: bimestral Lei nº 9. 717/98, art. 9º, PU; Port. nº 204/08, art. 5º, XVI, “d”, art. 10, §§ 2ºe 8º; Port. 402/08, art. 22

Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA - Clique aqui para mais informações. Regular - 1 declaração(ões) enviada(s) - Exigido desde 01/01/2003 - Periodicidade: anual Lei nº 9. 717/98, art. 1º, I; Port. 204/08, art. 5º, XVI, “b”; Port. 402/08, art. 9º; Port. 403/08, arts. 23 e 24 Demonstrativo Previdenciário - Consistência das Informações Regular - Exigido desde 10/05/2007 Lei nº 9. 717/98, art. 9°, PU; Port. nº 204/08, art. 5º, XVI, “c”, § 6º, II, art. 10, § 8º; Port. nº 402/08, art. 6º Demonstrativo Previdenciário - Encaminhamento à SPS Regular - Clique aqui para mais informações. - 67 declaração(ões) enviada(s) - Exigido desde 01/01/2002 - Periodicidade: bimestral Lei nº 9. 717/98, art. 9°, PU; Port. nº 204/08, art. 5º, XVI, “c”, § 6º, II, art. 10, § 8º; Port. n° 402/08, art 6º Demonstrativos Contábeis Regular - Exigido desde 01/05/2008 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/08, art. 5º, XVI, “f”; Port. nº 402/08, arts. 16 e 17 Encaminhamento da legislação à SPS Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, art. 9º, PU; Port. nº 204/08, art. 5º, XVI, “a”, §§ 1ºa 5º; Port. nº 402/08, art. 29, § 6º Equilíbrio Financeiro e Atuarial Em análise - Exigido desde 01/10/2005 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/08, art. 5º, II, art. 14; Port. nº 402/08, art. 8º e 9º Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Nota Técnica Atuarial Regular - Exigido desde 01/04/2010 L. 9. 717/98, art. 1º, cput; PTs. 204/08, art. 5º, II, art. 14; 402/08, art. 8º/9º; 403/08, art. 5º, § 1º Escrituração de acordo com Plano de Contas Regular - Exigido desde 01/01/2007 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/2008, art. 5º, XIII; Port. nº 402/08, art. 16 Existencia de colegiado ou instância de decisão em que Regular seja garantida a participação dos segurados - Exigido desde 01/01/2008 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, VI; Port. nº 204/2008, art. 5º, V; Port. nº 402/08, art. 10, § 3º Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, X e XI; Port. nº 204/08, art. 5º, IX; Port. nº 402/08, art. 23, §§ 2º, 3º e 4º Observância dos limites de contribuição do ente Regular - Exigido desde 01/10/2005 Lei nº 9. 717/98, art. 2º; Port. nº 204/2008, art. 5º, XIV, “c”; Port. nº 402/08, art. 3º, III Observância dos limites de contribuição dos segurados e Regular pensionistas - Exigido desde 01/10/2005 Lei nº 9. 717/98, art. 3º; Port. nº 204/2008, art. 5º, XIV, “a” e “b”; Port. nº 402/08, art. 3º, I e II Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios Regular - Exigido desde 01/10/2005 Lei 9717/98, art. 5º; Lei 10887/04, arts. 1º, 2º e 15; Port. 204/08, art. 5º, XI, a, c; Port. 402/08, art. 25 e Anx Unidade gestora e regime próprio únicos Regular - Exigido desde 01/01/2008 Lei nº 10. 887/04, art. 9º; Port. nº 204/2008, art. 5º, IV; Port. nº 402/08, art. 10 Utilização dos recursos previdenciários - Decisão Administrativa Regular - Exigido desde 26/03/2004 Lei nº 9. 717/98, art. 1º, III; Port. nº 204/08, art. 5º, VI; Port. nº 402/08, arts. 13, 14, 15, § 4º e 29, § 5º

AGRADECEMOS A PRESENÇA DE TODOS.