AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO ENTRE A

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO – ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO E A FORMAÇÃO ALINE PEDROSA FIORAVANTE – AGOSTO/2018

Pressupostos. . . Visão de homem e de mundo Homem como agente de transformação do mundo, fonte de iniciativa, liberdade e compromisso consigo e com sua sociedade: um agente ativo das relações que estabelece ao longo de sua história. . Portanto, o adolescente é um indivíduo que, em razão de suas condições e relações materiais e históricas, cometeu um ato infracional.

A SOCIOEDUCAÇAO TRAZ EM SI UM PROJETO SOCIETÁRIO

Objetivos das Medidas Socioeducativas Art. 1º, § 2º, Lei 12. 594/2012, SINASE. I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Natureza da medida socioeducativa Binômio sancionatório X pedagógico As medidas socioeducativas possuem em sua concepção básica uma natureza sancionatória, vez que responsabilizam judicialmente os adolescentes, estabelecendo restrições legais e, sobretudo, uma natureza sócio-pedagógica, haja vista que sua execução está condicionada à garantia de direitos e ao desenvolvimento de ações educativas que visem a formação da cidadania. Dessa forma, a sua operacionalização inscreve-se na perspectiva éticopedagógica. (SINASE, 2006, p. 52)

O modelo do ECA Sistema de proteção Sistema socioeducativo Assim, jamais uma medida socioeducativa pode ser aplicada sob pretexto de garantir ou proteger direitos dos adolescentes. Existe um equilíbrio entre os direitos a serem garantidos adolescentes e a responsabilização correspondente a seus atos

PSC Prazo definido de duração; Sem coincidir com o horário de estudos e outros cursos e trabalho; O serviço a ser prestado deve respeitar as aptidões e o interesse do adolescente, dentre aquelas disponíveis, e não podem ser humilhantes ou degradantes, considerando as peculiaridades de cada caso; Importância das parcerias com entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, para o cumprimento da mse.

LA Não tem prazo definido de duração, devendo, portanto, observar o princípio da brevidade da medida; A figura central da medida é o orientador do adolescente, sendo importante a criação, entre eles, de laços de respeito e afetividade; A construção de uma rede de atendimento social público e comunitário para encontrar soluções e encaminhamentos das necessidades dos adolescentes e seus familiares é fundamental na execução da LA.

Os sujeitos da ação socioeducativa O adolescente A família A comunidade Os educadores do programa Os parceiros institucionais

JANELAS DE DISCIPLINA SOCIAL CONTROLE (disciplina, limites ) Paul Mc. Cold e Ted Wachtel alto controle baixo apoio = disciplina social alto controle alto apoio = disciplina social PUNITIVA RESTAURATIVA baixo controle baixo apoio = Disciplina social baixo controle alto apoio = disciplina social NEGLIGENTE PERMISSIVA APOIO (encorajamento, sustentação )

Autoridade X Autoritarismo Weber: Autoridade deriva de legitimidade – não pelo medo, mas pelo reconhecimento do papel Sennet: “alguém que tem força e a usa para guiar os outros” Adolescente – negação da criança e negação do adulto Saídas autoritárias – negação da autoridade, consequentemente, necessidade crescente de autoritarismo

Responsabilidade e Responsabilização - Em resposta ao ato infracional: responsabilização (outro) - Responsabilidade como um processo dotado de sentido Emmanuel Levinas (proximidade, relação, alteridade)

Duas tarefas no itinerário da medida - Eu/outro (a partir da responsabilização, um processo de ressignificação da responsabilidade) - Limite/Apoio. . . Ou seja, existe uma intencionalidade pedagógica subjacente às rotinas, atividades, interações cotidianas dos programas em meio aberto; Instrumentos formais: PIA, relatórios, parcerias

Como? - Acolhida - Criação/Fortalecimento de relacionamentos - Reciprocidade - “Combinados” (compromisso) - Trabalho em grupos - “Follow-up”/ acompanhamento do encaminhamento

Três dimensões da prática Ético-moral Técnica Política

Dimensão ética Condições do profissional para atender o caso: pessoais, de formação e materiais. Postura profissional: entre os pares, com os familiares e com o adolescente (respeito, escuta, explicações). Ser ético, a luz dos princípios da garantia de direitos é respeitar o adolescente e verdadeiramente se dispor a ajudá -lo numa mudança de trajetória de vida; E termos clareza e convicção da nossa função na rede de atendimento.

Dimensão técnica Como avaliar e usar as normativas e procedimentos? O que o caso exige? A escolha dos procedimentos. A troca entre os pares. Ser técnico, a luz dos princípios da garantia de direitos é conhecer os procedimentos e fluxos socioeducativos cabíveis e aplicá-los no interesse do adolescente.

Dimensão política Quais as questões políticas e sociais implicadas? Compreensão das dinâmicas sociais que atravessam as práticas. Tomada de posição junto aos pares. Capacidade de crítica e reinvidicação. Ser agente político de transformação

Maturana diz que o emocional funda o social. Diz que só são sociais as relações que se fundam na aceitação do outro como um legítimo outro na convivência.