ART Consideraes sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica

ART Considerações sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Da contratação do LTVP Condomínio contrata o serviço: Empresa/profissional habilitado e registrado Serviço/equipe multidisciplinar Exigência da via da ART após a contratação

O QUE É ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART ? Documento criado pela Lei 6. 496/77 Segundo a lei, TODOS os contratos de execução de obras ou prestação de serviços nas áreas jurisdicionadas pelo sistema CONFEA/CREA deverão ser anotados através da ART. A finalidade da ART é definir, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, de agronomia e das demais profissões regulamentadas e fiscalizadas pelo Crea.

ART COMO INSTRUMENTO DA SOCIEDADE RASTREABILIDADE de obras/serviços Através da ART é possível identificar: QUEM fez, QUANDO fez, O QUE fez e ONDE fez. O REGISTRO DA ART É OBRIGATORIO – SUA FALTA É PASSÍVEL DE AUTUAÇÃO E MULTA SOMENTE PROFISSIONAIS REGULARES COM O CREA REGISTRAM ART A ART É INDIVIDUAL

Equipe multidisciplinar ART do Engenheiro Civil ART do Engenheiro Eletricista 1 Laudo Técnico ART do Engenheiro Mecânico ART do Engenheiro De Segurança do Trabalho

O FORMULÁRIO Principais itens especificados: • Profissional e empresa contratados (QUEM FEZ) • Contratante da obra ou serviço • Local da sua realização (ONDE FEZ) • Prazo para execução (QUANDO FEZ) Valor do contrato • Tipo de serviço ou obra a ser realizada (O QUE FEZ)

Formulário Preenchido Exigência da apresentação da via do CONTRATANTE (Condomínio) de cada ART registrada. ART preenchida e não paga não possui valor legal – na via recebida deve constar o NÚMERO da ART

Formulário Preenchido Verificação de Autenticidade da ART: www. crea-rj. org. br/serviços/autenticidade

Como os serviços devem estar registrados Observar os principais itens que devem constar nas ARTs apresentadas: Modalidade mecânica – Rede de Gás (130), Sistema Condicionador de Ar (145), Elevador (42), Exaustor (69), Escada Rolante (57) Fato gerador: Autovistoria Atividades Técnica: (36) Laudo (51) vistoria técnica Especificação da atividade: (34) Inspeção Modalidade segurança do Proteção contra incêndio (83) trabalho – Quantificação: área total construída vistoriada (modalidade civil) e carga total instalada vistoriada (modalidade elétrica). Complemento: Endereço do serviço Modalidade civil – 40 (edificação residencial) e/ou 41 (edificação comercial) e, se for o caso, Rede de Gás (130) e Rede Hidráulica (131) Modalidade elétrica – Rede Elétrica (128) e, se for o caso, Subestação (160), Gerador (79). Descrição complementar: devem estar descritos os sistemas vistoriados dentro de sua formação profissional. NÃO É O OBJETO DO CONTRATO.

Crea-RJ FUTUROS PROFISSIONAIS, BEM VINDO AO SISTEMA CONFEA / CREA !