AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO Prof Ms Juliana

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Prof. ª Ms. Juliana Monteiro

PEÇA 2 MARCELO DE OLIVEIRA, foi contratado pela empresa ALFA LTDA. , sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 10/01/2016, para exercer a função de zelador, sendo dispensado imotivadamente em 15/08/2018, mediante aviso prévio indenizado. No dia 23/08/2018, o exempregado foi até a sede da empresa para receber suas verbas rescisórias. A empresa apresentou o TRCT com todas as parcelas que eram devidas ao empregado e iria realizar o pagamento em espécie mediante recibo de quitação que seria dado pelo ex-empregado. Contudo, Marcelo recusou-se a receber o valor de sua rescisão contratual sem alegar nenhum motivo plausível. Na condição de advogado da empresa, apresente a medida processual cabível para que sua cliente não incorra em mora, sendo certo que lhe fora informado que Marcelo só usufruiu férias do primeiro período aquisitivo.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Roteiro para elaboração da Ação de Consignação em Pagamento: art. 539 e seguintes, CPC c/c art. 769, CLT e artigos 334 e 335, CC 1) ENDEREÇAMENTO; 2) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNANTE; 3) NOME DA PEÇA EM DESTAQUE; 4) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO; 5) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 114, I, CRFB/88); 6) GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 7) FATOS E FUNDAMENTOS (qual o motivo de não conseguir cumprir a obrigação, justificando o consequente ajuizamento da ação;

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 8) REQUERIMENTO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OU DA COISA DEVIDA (Art. 542, I, CPC: depósito da quantia ou da coisa devida) COM A ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS (bens ou valores de forma líquida); 9) DO PEDIDO; 10)ENCERRAMENTO -Requerimento de produção de provas; -Requerimento de procedência dos pedidos; -Valor da causa (somatório dos valores ofertados). - Pede deferimento. - Local. . . e data. . . ; - Advogado. . . / OAB. . .

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ALFA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n˚. . . , endereço eletrônico. . . , com sede na endereço completo com CEP. . . , vem, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, endereço eletrônico. . . , com escritório no endereço completo com CEP. . . , com fundamento nos artigos 539 e seguintes, CPC c/c artigo 769, CLT c/c artigos 334 e 335, CC c/c IN 27/05 do TST, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARCELO DE OLIVEIRA, nacionalidade. . . , estado civil. . . , zelador, inscrito no R. G. sob o nº. . . e no CPF nº. . . , data de nascimento. . . , nome da mãe. . . , PIS. . . , CTPS nº. . . , série. . . , endereço eletrônico. . . , residente e domiciliado na endereço completo com CEP. . . , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, na forma do disposto no artigo 114, I, da CRFB/88.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS FATOS E DO DIREITO O consignatário foi admitido no dia 10/01/2016 para exercer a função de zelador e foi dispensado imotivadamente em 15/08/2018, mediante aviso prévio indenizado. Marcelo de Oliveira, ora consignatário, foi informado de que no dia 23/08/2018 seriam pagas as verbas devidas na sede da empresa. O pagamento das referidas verbas seria efetuado em espécie mediante recibo de quitação que o consignatário assinaria no momento do pagamento. Contudo, o consignatário recusou-se a receber o pagamento das verbas sem alegar nenhum motivo plausível.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nestas condições, para não incidir nos efeitos da mora, previsto no art. 477, § 8˚, CLT, não restou outra alternativa à consignante, senão a de depositar em juízo as verbas rescisórias do consignatário, com fundamento no art. 539 do CPC, que permite o depósito de valores e coisas. Fundamenta-se, ainda, o pedido, no art. 335, I do CC, pois o consignatário, recusou-se a receber o pagamento das verbas resilitórias, sem justo motivo. DO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA Diante do exposto, nos termos do artigo 542, I, CPC, requer o depósito das seguintes verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho: saldo de salário de 15 dias de agosto de 2018; aviso prévio indenizado de 36 dias, com a consequente projeção no tempo de serviço para 20/09/18, na forma do

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO disposto no art. 477, § 1˚, CLT; 13º salário proporcional de 9/12 avos de 2018; férias acrescidas de 1/3, simples, do período 2017/2018; férias acrescidas de 1/3 proporcionais de 8/12 avos do período 2018/2019, bem como as guias para saque de FGTS e seguro desemprego, para o pagamento de crédito trabalhista do Consignatário, cujos valores estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. DOS HONORÁRIOS Julgado procedente o pedido ou recebendo o credor o valor ofertado com efeito de quitação, requer a condenação do consignatário ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 546 CPC c/c artigo 791 -A da CLT.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO PEDIDO Por todo o exposto, requer: a) a consignação em pagamento com efeito de quitação, nos termos do artigo 542, I, CPC; b) a citação do consignatário para levantar o depósito dos valores ou oferecer resposta, nos termos do artigo 542, II, CPC; c) se o consignatário não oferecer contestação, requer seja aplicada a revelia, sendo julgado procedente o pedido, bem como seja declarada a extinção da obrigação, nos termos do artigo 546, CPC; d) honorários sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 546 CPC c/c artigo 791 -A da CLT.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERIMENTOS FINAIS Requer provar por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da parte contrária, documental, testemunhal e pericial. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos. DO VALOR DA CAUSA Atribui-se a causa o valor de R$. . . Termos em que, Pede deferimento. LOCAL. . . , DATA. . . ADVOGADO. . . / OAB. . .