ALTERAO DO CONTRATO DE TRABALHO Profa Grasiele A

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Profa. Grasiele A. F. Nascimento

PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE o o Pacta sunt servanda = os acordos devem ser cumpridos pelas partes Regra geral = o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador

PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE o Art. 468 da CLT = autoriza a alteração das condições do contrato de trabalho: A) Por mútuo consentimento B) desde que não haja prejuízos ao empregado

JUS VARIANDI o o o Decorre do poder de direção do empregador Poderá o empregador pequenas modificações no contrato de trabalho que não alterem significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao empregado. Ex. : alteração da função, horário, local da prestação do trabalho

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS o 1) 2) Decorre do jus variandi do empregador Mudança de domicílio – art. 469 da CLT Cargo de confiança = gerente ou diretor, com poderes de representação e gestão na empresa. (par. 1º do art. 469 da CLT)

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS 3) Cláusula explícita – diante da necessidade real de serviço (Súmula 43 do TST) 4) Cláusula implícita = condição subentendida no contrato. Ex. : aeronauta, atleta, motorista, etc. 5) Extinção do estabelecimento – par. 2º do art. 469 da CLT

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS 6) Transferência provisória (par. 3º do art. 469 da CLT): – independe da vontade do empregado; - o serviço deve ser necessário - é devido adicional de transferência de 25% sobre o salário do empregado.

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS 7) Transferência no grupo de empresas 8) Despesas da transferência – art. 470 da CLT