AGRIMENSURA LEGAL Percia Tcnica Judicial Curso de Engenharia

AGRIMENSURA LEGAL Perícia Técnica Judicial Curso de Engenharia Cartográfica Prof João Fernando Custódio da Silva FCT/Unesp – Departamento de Cartografia Presidente Prudente – SP

Programa do curso em 4 partes �Parte I – Introdução �Parte II – Imóveis rurais �Parte III – Imóveis urbanos �Parte IV – Perícia técnica

Perícia técnica �A perícia é uma qualidade de quem demonstra maestria e domina o conhecimento teórico e/ou prático em um tema. �A perícia técnica é a qualidade especial ou uma grande habilidade em uma atividade ou área específica, de modo que o perito ou especialista demonstra destreza, maestria e proficiência mediante o uso adequado da técnica.

Da necessidade do perito �Quando duas partes divergem sobre um fato, pode-se recorrer a um perito para dirimir dúvidas e orientar a decisão �Consensual – extra-judicial – administrativo �Contencioso – judicial �Neste caso, se para elucidar o fato for necessário conhecimento técnico ou científico, o juiz nomeará um técnico que atuará como perito judicial

O perito judicial �Código de Processo Civil �Do Processo de conhecimento �Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da Justiça � Dos auxiliares da Justiça • Do Perito • Art 145 – Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito �Os peritos serão escolhidos entre os profissionais devidamente inscritos no órgão de classe competente

Prova pericial �Do procedimento ordinário �Das provas �Da prova pericial � A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação o Exame – documental o Vistoria – in loco o Avaliação – atribuição de valor (medição, etc) �O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento

RESOLUÇÃO Nº 345, DE 27 DE JULHO DE 1990. Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia � O CONFEA, CONSIDERANDO que as perícias e avaliações de bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras, serviços, bens e direitos, é matéria essencialmente técnica que exige qualificação específica; � CONSIDERANDO que as perícias e avaliações desses bens é função do diplomado em Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, dentro das respectivas atribuições fixadas no Art. 7º, alínea "c", da Lei nº 5. 194/66, e discriminadas pela Resolução nº 218/73; � CONSIDERANDO as dúvidas que ainda surgem por parte de órgãos e entidades na aplicação de normas que exigem laudos de avaliação e perícia para determinados efeitos legais; � CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nas Leis nº 8. 020 e 8. 031, ambas de 12 ABR 1990, �. . .

. . . (o CONFEA) define Art. 1º - Para os efeitos desta Resolução a) VISTORIA é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram. b) ARBITRAMENTO é a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos. c) AVALIAÇÃO é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento. d) PERÍCIA é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos. e) LAUDO é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente.

Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades. . . �. . . as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos �relativos a bens móveis e imóveis, �suas partes integrantes e pertences, �máquinas e instalações industriais, �obras e serviços de utilidade pública, �recursos naturais e bens e direitos �que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, �sejam atribuições destas profissões.

Exercício profissional do (engenheiro) agrimensor (legal) � Atua autonomamente ou junto ao setor jurídico de uma organização; � Responsável técnico por meio da Agrimensura Legal; � Executa perícias técnicas em caso de litígio de divisas, desapropriação, � � usucapião, inventários e documentos de terrenos; Demarcações legais para o meio ambiente; Realiza avaliações e perícias para processos de desapropriação, inventários e documentação legal de terrenos rurais ou urbanos; Analisa questões relacionadas à regularização fundiária de áreas rurais; É o primeiro e único profissional citado para atuar nos processos da “Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares” (Código de Processo Civil Brasileiro) � Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas. ; � Deve legalizar a sua atuação profissional e os seus trabalhos técnicos por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica.

Ações judiciais no âmbito da Agrimensura Legal que requerem o perito técnico judicial �Avaliação de imóveis �Desafetação �Desapropriação �Demarcatória �Divisão �Possessória �Reintegração de posse �Reivindicatória �Servidão de passagem

Ação judicial demarcatória �Três profissionais: um agrimensor e dois arbitradores para levantarem e traçarem a linha demarcante �( N C P C. Lei 13105/2015 ) �Perito : 79 ocorrências �Perícia : 46 ´´ �RDE_2018 �RDE_2019

Conclusão � A perícia é uma atividade técnica-científica para dar suporte à decisão judicial, � À qual cabe remuneração ao perito, porém de renda incerta, além de às vezes ser chamado a atuar gratuitamente. � É um ramo de atividade aberto ao interesse do profissional, que inclusive pode ser indicado de ofício pelo juiz do processo

Referências � ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13133: � � � Execução de levantamento topográfico. Rio de Janeiro, 1994. 35 p. CASTILHO, J. R. C. Coletânea de legislação de Interesse Cartográfico. Apostila. FCT/UNESP. Presidente Prudente, 2005. ELIAS, R. D. O perito engenheiro cartógrafo. ERECART, 1. 2018. ELIAS, R. D. A engenharia cartográfica e a perícia técnica. ERECART 2. 2019. MICHELINI, C. R. Legitimidade da propriedade rural: a engenharia na legalização e legitimação da propriedade rural e na garantia de investimentos rurais. 2 ed. Cuiabá: KCM. 2012. MICHELINI, C. R. Legitimidade da propriedade urbana: a engenharia na legalização e legitimação da propriedade urbana e na garantia de investimentos urbanos. Cuiabá: Carlini & Caniato. 2017.