AGRAVOS Espcies de agravos Agravo de instrumento art

AGRAVOS

Espécies de agravos Agravo de instrumento (art. 28, caput, Lei 8. 038/90) Agravo previsto no art. 39 da Lei n 8. 038/90 Agravo regimental Agravo inominado ou Recurso inominado (art. 625, § 3º, do CPP) Agravo em execução (LEP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabimento Contra decisões denegatórias de recurso extraordinário e de recurso especial (art. 28, caput, Lei 8. 038/90) Prazo 5 dias Procedimentos Endereçamento: STF ou STJ Instrução: Peças que forem indicadas pelas partes, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarazões, se houver, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado

Distribuição ao relator: OBS: Caso seja provido, contendo o instrumento os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso, o relator determinará, por medida de economia processual, sua conversão, no recurso que o agravo visa desobstaculizar, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo ao recurso extraordinário ou especial.

Agravo art. 39 da Lei 8. 038/90 Cabimento Prazo Contra decisão do presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou relator que causar gravame à parte 5 dias Procedimento: Endereçamento: órgão especial, Seção ou Turma Julgamento

Agravo Regimental Art. 364 do Regimento Interno do TJGO Cabimento Prazo 5 dias Procedimento Contra decisão do presidente ou do relator que causar prejuízo à parte Endereçado ao prolator da decisão recorrida Julgamento Efeitos Devolutivo e regressivo.

Agravo inominado Art. 625, § 3º, do CPP Cabimento Prazo Contra decisão do relator que indeferir liminarmente o pedido de revisão, por julgá-lo insuficientemente instruído, ou indeferir o pedido de apensamento aos autos originais, por julgá-lo inconveniente ao interesse da justiça 5 dias Procedimento Julgamento: o relator não tomará parte na discussão.

Agravo em execução (art. 197, LEP) Cabimento Prazo Contra decisões proferidas pelo juiz da execução penal 5 dias (Súmula 700 do STF) Processamento Divergência: Rito do agravo de instrumento do CPC Rito do recurso em sentido estrito (corrente majoritária) Efeitos Suspensivo Regra: não possui Exceção: decisão que determina a desinternação ou liberação de pessoa que cumpre medida de segurança (art. 179, LEP) Regressivo