Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinrio

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Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário Prof. Dr. Rafael Menezes

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário Prof. Dr. Rafael Menezes

Cabimento Art. 1. 042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do

Cabimento Art. 1. 042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Ø Leitura Conjunta com o art. 1. 030, do CPC-15 Ø Agravo Interno X Agravo em Resp e RE X Agravo de Instrumento Ø Agravo Interno: Art. 1. 030, I e III e V, a e b, CPC-15 (precedentes) Art. 1. 035, 7º, CPC-15 (sobrestamento – repercussão geral) Art. 1. 036, 3º, CPC-15 (sobrestamento – recursos repetitivos)

Procedimento § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vicepresidente

Procedimento § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vicepresidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. § 3 o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 4 o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente. Ø Presidente ou Vice-Presidente não exercem juízo de admissibilidade, ainda que o Agravo em Resp ou RE seja extemporâneo. Ø Reclamação (art. 988, I, CPC-15) Ø Não está sujeito a preparo Ø Enunciado 225 – FPPC: Agravo nos mesmos autos

Procedimento § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vicepresidente

Procedimento § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vicepresidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Ø Pode ficar sobrestado aguardando a definição de uma controvérsia repetitiva Ø Cabe Agravo nas hipóteses em que o Recurso é conhecido por um fundamento e não por outro? Ø Enunciado de Súmula 292/STF Ø Se forem capítulos diferentes, persiste o interesse recursal. Ø Enunciado de Súmula 528 / STF? Ø Enunciado de Súmula 640/STF

Julgamento § 5 o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com

Julgamento § 5 o O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo. Ø Não há duplo juízo de admissibilidades Ø Hipóteses do art. 1. 030, CPC-15 Ø Da decisão monocrática no STJ ou STF, caberá o Agravo Interno (Regimental)

Interposição Conjunta e Julgamento § 6 o Na hipótese de interposição conjunta de recursos

Interposição Conjunta e Julgamento § 6 o Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. § 7 o Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 8 o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado. Ø Primeiro ao STJ e depois ao STF Ø Se exige interposição simultânea e apenas um deles não for conhecido, é indispensável recorrer, sob pena de o recurso, originalmente conhecido, restar prejudicado.