ACH 35354 DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 9 DIREITOS E

ACH 35354 – DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 9 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Profa. Dra. Ana Carla Bliacheriene

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Cinco espécies: § Direitos individuais § Direitos coletivos § Direitos sociais § Direitos à nacionalidade § Direitos políticos • As cinco espécies • A evolução dos Direitos Fundamentais • Diferença entre Direitos e Garantias • Características dos Direitos e Garantias

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS • Direitos Humanos de primeira geração- Magna Carta ”João sem Terra”, Paz de Westfália, Habeas Corpus Act, Bill of Rights, Declarações Inglesas e Francesas –Liberdades públicas e direitos políticos • Direitos Humanos de segunda geração- Movimento cartista e a Comuna de Paris- Direitos sociais, culturais e econômicos- direitos de igualdade • Direitos Humanos de terceira geração- causado pelas mudanças na sociedade (tecnologia, sociedade de massa) – O ser humano é inserido na coletividade- direitos de solidariedade • Direitos Humanos de quarta geração-geração de direitos decorre dos avanços da engenharia genética • As cinco espécies • A evolução dos Direitos Fundamentais • Diferença entre Direitos e Garantias • Características dos Direitos e Garantias

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS • Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional • Garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos direitos • Remédios constitucionais são espécie do gênero garantia (habeas corpus e habeas data) • As cinco espécies • A evolução dos Direitos Fundamentais • Diferença entre Direitos e Garantias • Características dos Direitos e Garantias

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS • Historicidade- possuem caráter histórico- nascem no ocidente com o Cristianismo • Universalidade- destina-se a todos os seres humanos • Limitabilidade- não são absolutos – ocorre conflito que deve ser avaliado no caso concreto • Concorrência- podem ser exercidos cumulativamente - jornalista transmite noticia e dá opinião • Irrenunciabilidade- não pode abdicar do seu exercício • Inalienabilidade- são conferidos a todos e não são passíveis de alienação • Imprescritibilidade- são exercíveis a qualquer tempo • As cinco espécies • A evolução dos Direitos Fundamentais • Diferença entre Direitos e Garantias • Características dos Direitos e Garantias

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS • Direito à vida- Mais fundamental de todos os direitos- Prérequisito à existência e exercício de todos os demais direitos • Princípio da igualdade- O direito fundamental à igualdade ou isonomia deve produzir efeitos sobre todas as pessoas do país. O legislador e o aplicador da lei devem tratar igualitariamente todos os indivíduos, sem distinção de qualquer natureza • Princípio da legalidade- O princípio da igualdade perante a lei assegura a todos os cidadãos tratamento idêntico perante a lei • Reserva legal- É a exigência de lei em sentido formal (proveniente da manifestação de vontade do Poder Legislativo) para dispor sobre matéria penal-Ela também oferece segurança jurídica em matéria penal • As cinco espécies • A evolução dos Direitos Fundamentais • Diferença entre Direitos e Garantias • Características dos Direitos e Garantias • Direitos Individuais e Coletivos

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS • Liberdade de locomoção- qualquer pessoa pode entrar no território nacional e permanecer • Direito de propriedade- não é absoluto- pode ter propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública • Defesa do consumidor- defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica • Direitos Individuais e Coletivos • As cinco espécies • A evolução dos Direitos Fundamentais • Diferença entre Direitos e Garantias • Características dos Direitos e Garantias • Direitos Individuais e Coletivos

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS • As cinco espécies • A evolução dos Direitos Fundamentais • Ver artigos 5º, 6º e seguintes da CF/88 • Direitos Individuais e Coletivos • Diferença entre Direitos e Garantias • Características dos Direitos e Garantias • Direitos Individuais e Coletivos

Referência LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva Jur, 2017.

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