ACH 35354 DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 10 REMDIOS CONSTITUCIONAIS

ACH 35354 – DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 10 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Profa. Dra. Ana Carla Bliacheriene

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS • Os remédios constitucionais • Habeas Corpus • Mandado de Segurança Coletiva • Mandado de injunção • Habeas Data • Ação Popular

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS • Habeas Corpus- O habeas corpus é um dos instrumentos legais mais importantes no direito brasileiro. A partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se uma das principais medidas para proteção e amparo do direito de liberdade e de ir e vir no país a) Liberatório - é o mais comum, diz respeito à cessação do constrangimento ilegal contra a liberdade individual, já consumado; atua em relação a qualquer espécie de coação já realizada, buscando retornar o coacto à situação anterior de plena liberdade b) Preventivo, mais raro, referindo-se à ordem de cautela, visando a assegurar que determinada potencial coação à liberdade de ir e vir não ocorra • Os remédios constitucionais • Habeas Corpus • Mandado de Segurança Coletiva • Mandado de injunção • Habeas Data • Ação Popular

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS • Mandado de Segurança- protege direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, independentemente da função que exerça. O direito pleiteado deve ser previamente demonstrado por meio de prova pré-constituída, não sendo cabível a dilação probatória • Direito líquido e certo- aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída - sem a necessidade de dilação probatória • Ilegalidade ou abuso de poder- tanto atos vinculados quanto os atos discricionários são atacáveis por mandado de segurança • Os remédios constitucionais • Habeas Corpus • Mandado de Segurança Coletiva • Mandado de injunção • Habeas Data • Ação Popular

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: • a) partido político com representação no Congresso Nacional; • b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. • À semelhança do mandado de segurança individual, o coletivo destina-se proteger direito líquido e certo só que de natureza corporativa, pertencente não a um indivíduo isolado, mas sim a um grupo de pessoas, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade. • Os remédios constitucionais • Habeas Corpus • Mandado de Segurança Coletiva • Mandado de injunção • Habeas Data • Ação Popular

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS • Os remédios constitucionais • Mandado de injunção- A Constituição estabelece que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais • Habeas Corpus • Assim como o mandado de segurança, o mandado de injunção pode ser individual ou coletivo. O mandado individual é feito por qualquer cidadão ou pessoa jurídica. Já o coletivo compete a alguns órgãos e entidades públicos: Ministério Público, partidos políticos, organizações sindicais e a Defensoria Pública • Mandado de injunção • Mandado de Segurança Coletiva • Habeas Data • Ação Popular

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS • D • ireitos Individuais e Coletivos • Habeas Data- Destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público. Ou seja, é o direito de saber o que o governo sabe (ou afirma saber) sobre você. Ele também pode ser acionado para corrigir dados pessoais que estejam inexatos • Os remédios constitucionais • Habeas Corpus • Mandado de Segurança Coletiva • Mandado de injunção • Habeas Data • Ação Popular

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS • Os remédios constitucionais • Habeas Corpus • Ação Popular- Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. • Mandado de Segurança • Tem grande importância como um remédio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro • Habeas Data • Mandado de Segurança Coletiva • Mandado de injunção • Ação Popular

Referência LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva Jur, 2017.

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