A Lei Maria da Penha uma das mais

“A Lei Maria da Penha é uma das mais belas novidades transformadoras do Brasil pós Constituição de 1988. Ela coíbe exemplarmente a violência contra a mulher no ambiente doméstico. Violência plúrima, porque de ordem psicológica, física, sexual e moral. É uma lei ambiciosa tematicamente, porquanto, mais do que mudar comportamentos, muda mentalidades. Cuida-se de lei constituída de uma espécie de arremate ou última etapa da evolução constitucionalista chamada de fraternal, solidária, que visa, não propriamente à inclusão socioeconômica das pessoas, mas um outro tipo de integração. Uma integração comunitária, para que as pessoas vivam em perfeita comunhão de vida. Em verdadeira comunidade. ” Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 25 de abril de 2012, Plenário do CNJ

Em 2011, dois terços dos casos de violência contra a mulher foram presenciados pelos filhos. Fonte: IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na amostra Síntese de Indicadores Sociais.

No mesmo ano, mais de 42 mil mulheres denunciaram ter sofrido algum tipo de agressão. Fonte: IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na amostra Síntese de Indicadores Sociais.

Também em 2011, foram relatados, no total, quase 75 mil casos de violência contra a mulher, seja física (61, 3%), psicológica (24%) ou moral (10, 9%). Fonte: IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na amostra Síntese de Indicadores Sociais.

Na maioria dos relatos (74, 6%), o agressor era companheiro, cônjuge ou namorado da vítima, seguido por ocorrências envolvendo ex-namorado ou exmarido (16, 3%). Fonte: IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na amostra Síntese de Indicadores Sociais.

• Políticas de Estado; • Política efetiva de Segurança Pública; • Acesso à educação e ao mercado de trabalho; • Políticas de moradia que atendam às especificidades de gênero; • Acesso à terra, trabalho e emprego; • Empoderamento.

Saúde da mulher é prioridade para o Governo Federal que propõe metas para garantir acesso aos serviços essenciais em todas as fases do ciclo vital. Fonte: Portal Brasil (www. brasil. gov. br)

• Saúde Sexual e Reprodutiva • Atenção Obstétrica e Neonatal Qualificada e Humanizada • Atenção às Mulheres e Adolescentes em Situação de Violência Sexual • Atenção Integral às Mulheres no Climatério • Reduzir a mortalidade por câncer na população feminina • Atenção à saúde das mulheres negras, rurais, quilombolas, indígenas e mulheres que fazem sexo com mulheres. Fonte: Portal Brasil (www. brasil. gov. br)

• Câncer de mama e de colo de útero; • HIV e DST; • Menopausa; • Métodos anticoncepcionais; • Violência contra a mulher.

Câncer de mama e de colo de útero Acesso à informação, aos exames preventivos e tratamento.

HIV e DST Acesso à informação, prevenção e tratamento.

Menopausa Unidades Básicas de Saúde e Núcleos da Saúde da Família (NASF) oferecem terapia de reposição hormonal.

Métodos anticoncepcionais Postos de saúde disponibilizam 8 tipos de métodos contraceptivos gratuitamente à população.

Violência contra a mulher Dados do 180 revelam aumento da formalização das denúncias.

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