2 EGA 107 Economia da Regulao 201213 2

2 EGA 107 Economia da Regulação 2012/13 2º Semestre Hélder Valente 1

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • • O que é a Regulação Económica? Porquê regular? Empresas com livre iniciativa decidem: . Que produtos produzir; . Quanto produzir; . Que preços praticar; . Como produzir; . Quanto investir; . Como financiar os investimentos. 2

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • . Empresas reguladas – restrições nas suas escolhas impostas (poder coercivo – ameaça de sanção) por um orgão regulador. • . Regulação económica vs. Regulação social: • . Regulação “económica” (tradicional) – estabelecimento de regras sobre preços e qualidade de serviço, número de empresas, condições de acesso às actividades e investimentos. 3

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • . Regulação designada como “social” – protecção do meio ambiente, saúde, condições de trabalho, qualidade e segurança de bens e serviços, defesa dos consumidores. Normalmente é exercida através da imposição de restrições principalmente sobre a tecnologia de produção ou sobre as características físicas e tecnológicas dos produtos (embora também possa envolver instrumentos como o controlo de preços e de investimentos). 4

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • Uma sistematização deste tipo corresponde em boa medida à evolução do papel do Estado nalgumas das economias de mercado mais desenvolvidas ao longo do século passado. • A regulação económica é mais tradicional, esteve quase sempre presente (a par da Política de Concorrência), embora nem sempre da mesma forma e intensidade. 5

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • A Regulação social ganhou influência nas sociedades ocidentais na segunda metade do século XX, sobretudo a partir dos anos 60, como resultado das preferências que os cidadãos revelaram nesse sentido, através da sua procura nos mercados, por exemplo optando por produtos mais seguros, mas também através do processo político, votando nos políticos e nos partidos que se propunham desenvolver esse tipo de regulação. 6

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • A distinção proposta acaba, no entanto, por ser um pouco artificial. • Com frequência, os problemas a resolver e as medidas a tomar, nos casos considerados como de regulação económica, acabam por semelhantes aos problemas e às medidas tomadas no âmbito da regulação dita social. • (Uma referência clássica é: Ogus, A. , Regulation, Legal Forms and Economic Theory. 1994, Oxford, Clarendon Press) 7

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • (Um bom resumo do estado da arte na regulação económica é constituído pelo 1º capítulo do International Handbook on Economic Regulation, 2006, citado na bibliografia principal: “Development in theory and practice of regulatory economics”, Michael A. Crew e David Parker) 8

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • Quando uma indústria é regulada o seu desempenho em termos de (Eficiência na) Afectação de Recursos e Eficiência Produtiva é co-determinado pelas forças de mercado e por processos administrativos. • No entanto, a tutela não consegue regular todas as decisões, porque é fisicamente impossível monitorizar de uma forma perfeita (problemas de assimetria de informação) empresas e consumidores (forças de mercado continuam a desempenhar um papel mais ou menos importante). 9

1. O Papel do Governo numa Economia de Mercado • Do paradigma dos mercados perfeitamente concorrenciais aos mercados reais. • Concorrência versus regulação económica. • Ver Texto nº 3 – Viscusi et al – Introdução. 10

Introdução à Regulação Económica (Viscusi et al, ch. 10; Church e Ware, ch. 24) • . Instrumentos regulatórios: • . Principais variáveis alvo de controlo: preço, quantidade, número de empresas (entrada e saída); • . Menos frequentemente: Qualidade, Publicidade (informação), Investimento (financiamento). 11

Introdução à Regulação Económica • . Controlo de preços • . Especificação de um preço específico ou estabelecimento de um intervalo de variação. • . Preço máximo (“price-cap”); • . Preço mínimo (possibilidade de comportamentos predatórios) conjuntamente com “price-cap”; • . Preços específicos versus regulação da estrutura tarifária (subsidiação cruzada). 12

Introdução à Regulação Económica • . Em termos práticos: Regulação dos preços – Limitar lucros da indústria – Taxa de rendibilidade máxima permitida (s) (“normal rate-of-returm”) – “regulatory lag” – aleatoriedade – Risco Regulatório. 13

Introdução à Regulação Económica • . Controlo de quantidades • . Mais comum – “Meet all demand at the reg ulatory price” (ex. “electric utilities”). • . Regulação mal ajustada dos preços – Escassez. • . Controlo do número de empresas (entrada e saída) • . Entrada de novas empresas controlada (“public utilities”). 14

Introdução à Regulação Económica. Entrada de empresas já existentes noutros mercados já servidos por empresas reguladas ou não. • . Controlo (regulação) da saída. • . Começo de uma nova actividade – Barreiras burocráticas e administrativas – Custos de entrada (“sunk costs”). • Entrada e saída (mecanismo) – determinantechave para a eficiência alocativa e produtiva. • 15