15 coisas que voc precisa saber transparncia no

15 coisas que você precisa saber transparência no Governo Federal

1 Formas de transparência Disponibilização de informações da gestão pública aos cidadãos Ativa: publicação proativa de informações, de preferência na internet Passiva: informação é disponibilizada quando solicitada

2 Direito fundamental Acesso à informação: direito previsto na CF/88 Art. 5º (. . . ) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou Dever do geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de Estado responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Transparência Pública Direito do cidadão Acesso à Informação

3 Lei de Acesso à Informação Lei nº 12. 527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI) Estabeleceu procedimentos para o exercício do direito de acesso à informação Abrangência nacional, de todos os poderes e esferas Decreto nº 7. 724/12 Regulamentou a Lei nº 12. 527 no Poder Executivo Federal

4 Princípios da LAI • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas • Requerente não precisa dizer por quê e para quê deseja a informação (não exigência de motivação) • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa) • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Portal da LAI Informações uteis para o cidadão possa exercer o direito Repositório de informações voltadas para servidores responsáveis pela implementação da LAI; Infográficos explicativos sobre como apresentar pedidos e recursos

5 Transparência passiva Prazos 20 dias + 10 de prorrogação (com justificativa) Como solicitar informação? 1) Pela internet 2) Presencialmente Recursos Existem quatro instâncias recursais

6 e-SIC • Porta única de entrada e saída dos pedidos de informação (Portaria Interministerial n° 1. 254/2015) • Até maio de 2015: + de 27 mil pedidos. • Permite qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação; acompanhe o prazo de atendimento; receba as respostas fornecidas pela administração, apresente recursos ou reclamações. • Permite que os gestores públicos administrem as demandas recebidas e controlem os prazos de

6 Permite ao cidadão: § Fazer pedidos § Consultar respostas § Fazer recursos § Avaliar o serviço § Acompanhar trâmites § Monitorar relatórios e-SIC Permite ao órgão: § Responder § Encaminhar para outro órgão § Solicitar e justificar prorrogações § Gerenciar servidores § Responder recursos § Gerenciar cadastro do serviço Permite à CGU gerir monitorar a implementação da LAI

6 e-SIC Relatórios estatísticos: dados sobre quantidade de pedidos recebidos por cada órgão, os tipos de respostas, o perfil dos solicitantes, o número de recursos interpostos, entre outros dados. Download de dados: dados Relatórios Estatísticos em formato aberto 1° l - Concu ugar rso de Inovaçã o na Ge st Pública Federa ão l (ENAP - Prêmio ) C Excelên ONIP de cia

7 Panorama LAI

7 Panorama LAI 265 mil pedidos (365 mil perguntas) 98% já respondidos 76, 25% atendidos 18, 21% negados 247 mil solicitantes Tempo médio de resposta de 14 dias

8 Transparência Ativa • Seção de “Acesso à Informação” no site de cada órgão e entidade • Guias com orientações sobre como publicar informações

8 Informações institucionais Informações sobre servidores e terceirizados Transparência Ativa Ações e programas Informações sobre o SIC Auditorias Perguntas frequentes Licitações, contratos e convênios Despesas e receitas Participação social Informações classificadas

9 Portal da Transparência Gastos e transferências do governo. Atualizações diárias e detalhadas. Receita prevista e arrecadada. Atualizações diárias. Valores, objetos e partes envolvidas nos convênios. Ceis, Cepim e Ceaf Dados funcionais e remuneração individual. Beneficiários Bolsa-Família e Seguro Defeso. Relação dos imóveis funcionais.

9 quase Portal da Transparência 2 trilhões de informações registradas informações sobre + 1 milhão de servidores + 15 trilhões de reais em despesas disponíveis para consulta

9 Portal da Copa e das Olimpíadas Transparência às ações e despesas do Governo Federal Gastos diretos ou de transferências aos estados e municípios. Dados como: - despesas com obras; - gastos com a candidatura; - investimento na preparação de atletas.

10 Páginas de Transparência - Continuidade às ações de governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social. - Informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens do órgão.

11 Brasil Transparente Objetivo Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação Produtos e serviços: e-SIC Treinamento presencial e Ea. D Material técnico Comunidade virtual de boas práticas

11 Brasil Transparente Implementação da LAI 100% 90% 81% 74% 70% 60% 50% 36% 40% 30% 20% 10% 0% Estados Capitais Cidades acima de 100 mil habitantes

12 e-SIC Livre

12 Código do e-SIC

13 Escala Brasil Transparente Métrica de efetividade da transparência pública passiva nos estados e municípios brasileiros.

13 Escala Brasil Transparente REGULAMENTAÇÃO DA LAI Exposição da legislação no site do avaliado TRANPARÊNCIA PASSIVA Divulgação do SIC físico atendimento presencial Existência da Regulamentação Existência de um e-SIC atendimento pela internet Regulamentação do SIC Possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso Regulamentação da classificação de sigilo Regulamentação da responsabilização do servidor Regulamentação das instâncias recursais Inexistência de pontos que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso Respostas aos pedidos no prazo legal Respostas em conformidade com que foi solicitado

13 Escala Brasil Transparente 25% 75% REGULAMENTAÇÃO DA LAI NOTAS PONTOS 0 A 10 TRANSPARÊNCIA PASSIVA SIM NÃO PREENCHIMENTO BINÁRIO Salvo quando um site não for encontrado, podendo nesse caso exigir os termos “Não Localizado” ou “Site Fora do AR”.

13 Escala Brasil Transparente

14 Disseminação

15 Rede. SIC e Comunidade Virtual Rede. SIC Destinada ao diálogo, cooperação e intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os Serviços de Informação ao Cidadão - SICs - do Poder Executivo Federal. § Identificar avanços e melhores práticas § Promover discussões conjuntas sobre temas específicos § Promover aprendizagem por meio da troca de experiências, § Incrementar a qualidade do atendimento ao cidadão Encontros presenciais Fórum Virtual Reuniões Técnicas Oficinas temáticas

15 Rede. SIC e Comunidade Virtual Ponto de encontro dos agentes públicos que estão se capacitando para a implementação da Lei de Acesso à Informação em estados e municípios, por meio do Programa Brasil Transparente

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