12 0 0 Recebe Notificao Fornecedor 525 Procedimentos

12. 0. 0 – Recebe Notificação Fornecedor 525

Procedimentos para Aplicações de Sanções Administrativas baseadas na resolução 52, de 19. 07. 2005 Início Altera Decisão ? Não Autoridade Superior Sim 1 Inclui Ocorrência Relator da Ocorrência Autoridade Competente Servidor Responsável 15. 2 Não Sim 2 Determina Abertura Processo 3 Designa Servidor Responsável 9 Decide Sancão 10 Solicta Publicação 15 Reconsidera Recurso 16 Decide sobre o Recurso 4 Analisa Processo 5 Elabora Intimação 8 Relata Parecer 11 Publica e Notifica 14 Analisa Recurso 17 Publica Decisão Final 12 Recebe Notificação 13 Interpõe Recurso 6 Recebe Intimação Fornecedor 15. 1 7 Elabora Defesa A 18 Bloqueia Sistemas ( Caufesp, Siafisico e BEC ) Início Fim Serviço Automático de Bloqueio / Desbloqueio de Senha 15. 1 – Reconsidera Recurso 15. 2 – Não Reconsidera Recurso Fim

12. 0. 0 – RECEBE NOTIFICAÇÃO Fornecedor Nesta etapa, o fornecedor recebe a notificação da decisão da sanção administrativa aplicada pela autoridade competente através do correio junto com o Aviso de Recebimento (A. R. ). O correio devolve ao servidor responsável o Aviso de Recebimento assinado ou não pelo fornecedor, com as tentativas de entregas preenchidas. Através da notificação, o fornecedor toma ciência do prazo legal e interpõe o recurso, eletronicamente, utilizando a senha que foi alterada na fase de intimação. Após o retorno do A. R. pelo correio, o servidor responsável registra no sistema e-sanções a data em que o fornecedor acusou o recebimento. A partir desta informação, o sistema atualiza o término do prazo de recurso. Caso o fornecedor não tenha sido identificado, a autoridade competente poderá ocorrer a divulgação da notificação pelo Diário Oficial e registrando a data da publicação no sistema esanções para que o prazo de recurso comece a correr. 527

FLUXO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO Servidor Responsável Elabora notificação, imprime e envia ao correio com aviso de recebimento (A. R. ). Recebe e registra no sistema e -sanções os dados do cartão (A. R. ) para início de contagem do prazo Faz três tentativas de encaminhamento da notificação ao fornecedor Atualiza o acompanhamento de postagem do A. R. e devolve ao servidor responsável. Correio Fornecedor Recebe a notificação, acusa o aviso de recebimento e devolve ao correio 528

Próxima etapa: 13. 0. 0 – “ Interpõe Recurso” 529