11 ENACOR e 37 RAPv Os Caminhos da

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Engº INÁCIO BENTO DE MORAIS JÚNIOR Presidente da ABDER JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” Recursos dos Estados para Infra-estrutura Rodoviária ü Dotação Orçamentária; ü Fundos Rodoviários ( CE, GO, MG, MT, MS, PE e PR ); ü Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE; ü Outras Fontes: 1 - Financiamentos Externos e Internos; 2 - Receita Própria: Multas, Tarifas, Faixas de Domínio, etc. JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” CIDE ü Instituída pela Lei nº 10. 336, de 19 de dezembro de 2001. ü Incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” CIDE Lei nº 10. 336/01: Art. 1º. . . § 1º O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao: I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006 JXR/PSSS

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” CIDE Histórico ü Instituída pela Lei nº 10. 336, 10. 336 em 19/12/2001 ü A Lei nº 10. 636, 10. 636 de 30/12/2002, determina diretrizes para aplicação dos recursos e cria Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT; ü Decreto nº 4. 565 de 1º/01/2003 - Reduz alíquotas da CIDE; ü Lei nº 10. 336/01 foi alterada pela MP nº 161, em 21/01/2004 – Repasse aos Estados e Municípios; JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” CIDE ü MP 161 transformada em PLV-Projeto de Lei de Conversão nº 19, em 17/03/2004; ü Decreto nº 5. 060 de 30/04/2004 - Reduz pela segunda vez as alíquotas da CIDE; ü PLV Nº 19 convertido na Lei nº 10. 866 em 04/05/2004, regulamenta a partilha dos recursos da CIDE com os Estados e Municípios; ü EMC-Emenda Constitucional nº 44, 44 de 30/06/2004 (elevação do percentual de repasse aos Estados e Municípios de 25% para 29%). JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CIDE DISCRIMINAÇÃO LEI Nº 10. 636/ 2002 mês DECRETO Nº 4. 565/2003 mês DECRETO Nº 5. 060/2004 Abril I – gasolina, por m³ R$ 860, 00 R$ 541, 10 (-37, 1%) R$ 280, 00 (-67, 4%) II – diesel, por m³; R$ 390, 00 R$ 218, 00 (-44, 1%) R$ 70, 00 (-82, 1%) III – querosene de aviação, por m³ R$ 92, 10 R$ 65, 30 (-29, 1%) R$ 0, 00 (-100 %) IV – outros querosenes, por m³ R$ 92, 10 R$ 53, 80 (-41, 6%) R$ 0, 00 (-100 %) V – óleos combustíveis com alto teor de enxofre, por t R$ 40, 90 R$ 29, 70 (-17, 4%) R$ 0, 00 (-100 %) VI – óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, por t R$ 40, 90 (0%) R$ 0, 00 (-100 %) VII – gás liquefeito de petróleo, GLP, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, por t; R$ 250, 00 R$ 167, 60 (-33%) R$ 0, 00 (-100 %) VIII – álcool etílico combustível, por m³. R$ 37, 20 (-20, 7%) R$ 0, 00 (-100 %) JXR/PSSS R$ 29, 50 Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” CIDE Lei Federal nº 10. 866/04 ü Regulamenta a partilha com os Estados os recursos provenientes da CIDE; ü No § 1º do Art. 1º-A, esclarece que os recursos serão distribuídos, trimestralmente, até o 8º dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre; JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” CIDE Lei Federal nº 10. 866/04 ü 1. JXR/PSSS No Inciso I do § 2º, esclarece os critérios de distribuição: 40% é proporcional à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado, conforme estatísticas elaboradas pelo DNIT; Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” CIDE Lei Federal nº 10. 866/04 2. 3. 4. JXR/PSSS 30% é proporcional ao consumo de combustíveis em cada Estado. Estatística elaborada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP; 20% proporcional à população de cada Estado. Estatística do IBGE; 10% distribuídos em parcelas iguais. Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” Novos Critérios O Ministério dos Transportes elaborou um documento, encaminhado aos Órgãos Rodoviários Estaduais, no sentido de coletar sugestões e, posteriormente, editar Portaria com a finalidade de regulamentar os critérios e procedimentos para os levantamentos estatísticos relativos à extensão da malha viária estadual e federal pavimentada. JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” Malha Rodoviária Pavimentada Fonte: DNIT – PNV 2004 (Anuário Estatístico) 58, 9% 29, 5% 11, 6% BRASIL Total Rodovias Pavimentadas: 196. 093, 90 km JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” RATEIO DA CIDE 1 - O Governo Federal desconta 20% referentes a Desvinculação de Receitas da União – DRU; 2 - Dos 80% restantes são repassados aos Estados e Municípios 29%, ou seja, 23, 2% (reais); 3 - Dos 29%, cabem aos Estados 75% e aos Municípios 25%; 4 - Dos 75% que cabem aos Estados, 17, 4% (reais), é descontado 1% referente ao PASEP. 5 - Os Estados recebem apenas 17, 23% (reais). JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” ARRECADAÇÃO DA CIDE Ø De 2002 até MARÇO de 2006: R$ 33, 3 BILHÕES Ø Sendo de 2004 até MARÇO de 2006 (Partilhados com Estados e Municípios): R$ 17, 3 BILHÕES JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” REPASSE DA CIDE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Ø De 2004 até MARÇO de 2006: R$ 2, 8 BILHÕES JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” O Governo Federal aplicou apenas 28, 3% da CIDE em transportes. O restante dos recursos (71, 7%) está sendo utilizado na formação de Superávit Primário e em outras finalidades. Fontes: Boletim Econômico da CNT e Jornal O Globo (02/01/2006) JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” Os Estados aplicam 100% dos recursos provenientes da CIDE em infra-estrutura de transportes, com a devida transparência, pois os Programas de Trabalho são publicados no D. O. U. . JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” “Seria bom se os recursos arrecadados com a CIDE fossem efetivamente destinados a investimentos prioritários na área de infra-estrutura de transportes. ” Paulo Sérgio Passos – então secretário executivo e atualmente ministro dos Transportes. Fonte: Jornal O Globo – 02/01/2006 JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006

11º ENACOR e 37ª RAPv “Os Caminhos da Integração” OBRIGADO PELA ATENÇÃO Engº INÁCIO BENTO DE MORAIS JÚNIOR Presidente da ABDER www. abder. org. br JXR/PSSS Goiânia-GO, 8 a 11 de agosto de 2006