1 Validade da norma jurdica I Vigncia como

1. Validade da norma jurídica I – Vigência como validade formal ou técnico-jurídica; II – eficácia como validade fática III– fundamento axiológico como validade ética. VALIDADE É GÊNERO REQUISITOS PARA NORMA JURÍDICA SEJA LEGITIMAMENTE OBRIGATÓRIA

A) Validade formal ou vigência: - Uma norma inferior só será válida se se fundar em uma superior (reveladora do órgão competente e do processo para sua elaboração) A norma será vigente mesmo que: a) Não tenha sido aplicada; b) Seu criador não exista mais;

1. 1 – Requisitos para vigência: 1. Elaboração por um órgão competente: - Legítimo por ter sido constituído para tal fim; 2. Competência ratione materiae do órgão: - Matéria objeto da norma deve estar contida na competência do órgão; 3. Observância dos processos ou procedimentos: - Estabelecidos em lei para sua produção;

1. 2 – Vigência temporal e espacial: a) Valida somente para um determinado espaço; b) Válida somente para um certo tempo; Por ela mesmo ou por norma superior fixado pode também valer em toda parte e sempre

Normas jurídicas: a) nascem; (início) b) Existem; (continuidade) c) Morrem; (cessação) DA VIGÊNCIA; 1. 3 – Vigência e validade: a) Podem coincidir; b) Nem sempre coincidem; - Vigência pode ser postergada (válida e sem vigência – art. 1º LINDB)

Promulgação: -Momento em que nasce a norma; - atesta existência; Publicação em diário oficial: -Momento em que começa a vigorar; - atesta obrigatoriedade; - ninguém pode alegar que não a conhece (LINDB, art. 3º) - pode não iniciar a obrigatoriedade; (entender-se que há necessidade de maior divulgação)

Exemplo: ü Código Civil de 1916 (art. 1806) - Promulgado em 01/01/1916 - Vigência em 01/01/1917 ü Código Civil de 2002 -art. 2044 – “este código civil entrará em vigor um anos após sua publicação”

Lei complementar 95/98 “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”

Faltando disposição especial sobre o assunto: -Vigora princípio de decurso de lapso temporal; Entre DATA PUBLICAÇÃO e TERMO INICIAL DE OBRIGATORIEDADE É A VACATIO LEGIS ( pode ser prazo progressivo e único)

a) progressivo: - Lei entra em vigor em diferentes lapsos de tempo nos vários Estados do país; Exemplo: - Antiga LICC (art. 2º) “uma lei, na falta de disposição especial fixadora de outro prazo entrava em vigor”: (depois de oficialmente publicada) I- no Distrito Federal, três dias depois de oficialmente publicada, II - quinze dias no Estado do Rio de Janeiro

III – trinta dias nos Estados marítimos / Minas Gerais; IV – cem dias nos demais Estados; b) Prazo único: -Obrigatoriedade é simultânea; - entra em vigor em um só tempo em todo o país; Não havendo previsão legal: -45 dias após a publicação (art. 1º LINDB) - norma é válida mas não produz efeitos;

Obrigatoriedade da norma brasileira no exterior: -Não havendo disposição legal; - 03 meses depois da publicação (LINDB, art. 1º, § 1º) Durante a Vacatio Legis: -Norma for corrigida (erro material, ortografia) - havendo nova publicação PRAZO DE 45 DIAS e TRÊS MESES Começam a correr da nova publicação (art. 1º, § 3º LINDB)

Emendas ou correções: (lei já entrou em vigor) -Considerada lei nova (LINDB, art. 1º, § 4º) - começo da obrigatoriedade aplica-se vacatio legis; 1. 4 – Data da cessação da norma: I - Vigência temporária ou determinada: -Fixado tempo de duração; Exemplo: a) Leis orçamentárias (fixam despesa e receita nacional pelo período de um ano) b) Aquela que concede benefícios fiscais durante 10 anos, às indústrias;

c) Um fato: -guerra, calamidade pública; Obs. . . -Desaparecem do cenário jurídico com o decurso do prazo preestabelecido; II – Vigência para o futuro sem prazo determinado: -Até que seja modificada ou revogada por outra; (LINDB, art. 2º) - só podem ser revogadas por outra de hierarquia igual ou superior

ü Revogar: -Tornar sem efeito uma norma; - retira sua obrigatoriedade; üRevogação é o gênero: -Espécies: a) ab-rogação: - Supressão total da norma anterior; b) derrogação: - Torna sem efeito parte da norma;

Ø Quando derrogada: -Não sai de circulação jurídica (norma) - somente os dispositivos atingidos; Derrogação pode ser: a) expressa: - Elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar artigos que pretende retirar

b) Tácita: -Se houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga; - a nova regula inteiramente a matéria; (LINDB, art. 2º, § 1º) Legislador derroga / ab-roga lei que revogou a anterior: -Lei que fora revogada fica restabelecida? ? - recupera sua vigência? ? ?

Solução. . . -Lei revogadora de outra lei revogadora não tem efeito REPRISTINATÓRIO sobre a norma abolida; - somente se houver pronunciamento expresso do legislador; Lei nova modifica/regula de forma diferente matéria da norma anterior: -Podem surgir conflitos sobre relações jurídicas já definidas na vigência da antiga; - nova lei só tem vigor para o futuro ou regula situações anteriormente constituídas? ? ? ?

Critérios para definir a questão: a) Disposições transitórias: - Elaboradas para conciliar a nova norma com as relações jurídicas já definidas pela anterior; - disposições que têm vigência temporária; - Evitar conflitos que emergem da nova lei em confronto com a antiga; Exemplo: - CF

b) Princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas: I - Regra: norma diz respeito a comportamentos futuros; II – pode referir-se a comportamentos passados; (força retroativa) CF – art. 5º XXXVI – art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º da LINDB -Nova norma tem efeito imediato e geral, RESPEITANDO. . . Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada

I – ato jurídico perfeito: -Aquele que já se consumou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou; II – direito adquirido: -Aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular; III – coisa julgada: -decisão judiciária que não caiba mais recurso;

Exemplo: “Se alterar a maioridade para 18 anos, alcançará os que já tiverem completado esta idade”; “se aumentar para 25, respeitará a maioridade dos que já haviam completado 18 anos; Norma especial mais branda (PENAL) - Aplicação imediata e retroativa (art. 5º, XL)

Soberania estatal: -A norma aplica-se no Estado. . (vigência espacial limitada) É o princípio da TERRITORIALIDADE (não é absoluto). . . Há relação com pessoas de outros estados ü Como fica caso de brasileiro que herda bens situados na Itália. . ü brasileiro que casa com francesa, na Inglaterra. . üNorte americano divorciado quer convolar núpcias com brasileira, no Brasil. . .

-Estados modernos permitem aplicação da lei estrangeira (em seu território) É O SISTEMA DA EXTRATERRITORIALIDADE. . . Doutrina da territorialidade moderada (Brasil) a) Territorialidade: - aplica-se a norma no território do Estado; - Ficto (embaixadas, consulados e navios de guerra, navios mercantes, navios estrangeiros, menos de guerra, em águas territoriais, aviões no espaço brasileiro)

-Regime de bens e obrigações (LINDB, arts. 8º e 9º) b) extraterritorialidade: -aplica-se a norma em território de outro Estado, por princípios e convenções internacionais Ø Estatuto pessoal: - Rege estrangeiro pela lei de seu país de origem; - Norma de um estado acompanha cidadão de outro país; üquestões: - de começo e fim da personalidade, ao nome, capacidade das pessoas, direito de família, sucessões (LINDB, art. 7º ao 10)

-Competência da autoridade judiciária (LINDB, art. 12) Limite à extraterritorialidade: -atos, sentenças e leis de países alienígenas não são aceitas no Brasil (ofendem soberania nacional – LINDB, art. 17) âmbito pessoal: a) Normas gerais: - Impõe deveres a todas as pessoas; b) individuais: - Obrigam um ou vários indivíduos, individualmente determinados;