1 Requisitos para Autorizao Art 6 Portaria ANP

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Requisitos para Autorização Art. 6º Portaria ANP nº 297/03 requerimento da interessada, conforme modelo ficha cadastral preenchida, conforme modelo estabelecido pela ANP comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (www. anp. gov. br) Portaria ANP nº 297/2003 cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual cópia autenticada do Alvará de Funcionamento cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial Cópia autenticada do Certificado de vistoria do CBM 2

Exercício da Atividade Requerimento 3

Exercício da Atividade Ficha Cadastral Indicar a classe de armazenamento, de acordo com o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Indicar os distribuidores com os quais deseja comercializar. Não indicar outra revenda Assinatura do responsável legal pela revenda e reconhecimento de firma. 4

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 3) CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) • A descrição da atividade econômica principal ou secundária deverá ser comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP). 5

6 Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 4) Inscrição Estadual • O SINTEGRA é considerado válido comprovante de inscrição estadual • www. sintegra. gov. br • Data de validade do documento. • Situação cadastral habilitada como

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 5) Requerimento de Empresário, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações • Deverão ser encaminhadas cópias autenticadas do Contrato Social e de todas as alterações contratuais ou a última alteração consolidada, com o respectivo registro na Junta Comercial. • A autenticação deverá constar em todas as folhas do(s) documento(s). • Dentre as atividades econômicas da empresa deverá constar a revenda de GLP. 7

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 6) Alvará de Licença e Funcionamento • Deverão ser observadas as exigências da municipalidade (ex. : validade condicionada a apresentação de outro documento, renovação). • Dentre as atividades econômicas da empresa deverá constar a revenda de GLP. • Documento deverá conter a mesma razão social e endereço dos outros documentos apresentados. • Data de validade do documento. 8

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 7) Certificado do Corpo de Bombeiros • O endereço da instalação vistoriada deverá ser o mesmo constante de todos os outros documentos, ou seja revenda e depósito devem constar no mesmo endereço. • A classe de armazenamento e/ou a capacidade das instalações em kg de GLP deverá estar explicitada no documento. 9

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória 7) Certificado do Corpo de Bombeiros • A atividade econômica da empresa, para fins de vistoria do CB, deverá ser revenda de GLP. • Validade do documento 10

Exercício da Atividade Legislação Obrigatória Localidades sem Unidade do Corpo de Bombeiros Militar RECOMENDAÇÕES: § Declaração da Prefeitura Municipal informando que não existe CBM na localidade; e § Termo de Responsabilidade Técnica, conforme modelo fornecido pela ANP, assinado por engenheiro com registro no CREA e com firma reconhecida, acompanhado de ART paga, comprovando a vistoria das instalações da revenda de GLP, com base na Resolução ANP nº 5/2008 que adota a norma ABNT 15514: 2007 11

12 Obrigações do Revendedor Baixa e/ ou sucessão de PR/GLP: § Encaminhar requerimento, assinado pelo representante legal da revenda, com as respectivas baixas na Junta Comercial e na Prefeitura, bem como cópia autenticada do distrato social. § Em caso de sucessão, a empresa sucessora deverá encaminhar todos os documentos exigidos pela Portaria ANP n. º 297/03 e aguardar autorização para iniciar a operação.

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Dados do Setor Revendedores de GLP Autorizados RR AP 86 142 PI 525 RO 568 Portaria ANP 297/03 TOTAL: 40. 538 MA 693 PA 1293 AM 637 AC 292 15 MT 537 TO 223 GO 3599 DF 540 PB 693 PE 1434 AL BA SE 555 1995 345 MG 4447 MS 1290 PR 2921 RS 4730 CE 876 RN 478 ES 902 RJ SP 8368 1339 SC 1030 Situação em 28/02/2011

16 O TOTAL DE REVENDEDORES DE GLP – 39. 834 TOTAL DE REVENDEDORES CLASSE 1 – 4. 067 TOTAL DE REVENDEDORES CLASSE 2 – 6. 640

17 Revendas autorizadas em 2010 Novas autorizações em 2010 9. 355 31% sobre 2009

18 Dados novas revendas em 2010 Percentual de aumento das autorizações de classe l Out 102 Nov 263 aumento 157% Out 102 Dez 286 aumento 180%

19 Dados novas revendas em 2010 Percentual de aumento das autorizações de classe 2 Out 174 Nov 394 aumento 126% Out 174 Dez 392 aumento 125%

Novos pedidos de autorização nos último trimestre de 2010 OUTUBRO – 977 NOVEMBRO – 850 DEZEMBRO – 1032 20

21 Revendas autorizadas em 2011 Novas autorizações classe l e 2 em de 2011 1. 116 50, 7% do total

22 Revendas autorizadas em 2011 Novas autorizações classe l e 2 em FEVEREIRO DE 2011 570 73, 3% do total

23 Novas revendas no BAHIA Percentual de aumento das autorizações em 2010 2009 1507 2010 1932 aumento 28%

24 Novas revendas no BAHIA Percentual de aumento das autorizações em nov. e dez. Total 2010 425 Total Nov e Dez 86 % sobre o total 20, 3%

25 Novas revendas no BAHIA Percentual de aumento das autorizações no último trimestre Out. 13 Nov. 41 Aumento 215% Out. 13 Dez. 45 Aumento 246%

26 Novas revendas no BAHIA Percentual de aumento das autorizações classe 1 no último trimestre Out. Nov. Aumento 0 6 !!!! Out. Dez. 6 Aumento 0 !!!!

27 Novas revendas no BAHIA Percentual de aumento das autorizações classe 2 no último trimestre Out. Nov. Aumento 6 15 150% Out. Dez. Aumento 6 17 183%

28 Novas revendas no BAHIA Percentual das autorizações classe 1 e 2 sobre o total no último bimestre novembro Total 1 e 2 % 41 21 51, 2% Total 45 dezembro 1 e 2 23 % 51, 1%

29 Novas revendas no BAHIA Percentual das autorizações classe 1 e 2 em 2011 Janeiro Classe 1 e 2 % 36 18 50% Fevereiro * Classe 1 e 2 % 38 21 55, 2%

30 Obrigado ! mdsilva@anp. gov. br