1 Bem jurdico penal O bem jurdico deve

1. Bem jurídico penal “O bem jurídico deve ser avaliado à luz da Constituição Federal e, somente encontrando fundamento nos valores e preceitos nela consagrados é que deverá ser analisado no campo próprio da dogmática penal” Exemplo: a) vida; b) patrimônio; c) honra;

2. Mandados constitucionais: - Texto constitucional obriga, EXPRESSA, ou IMPLICITAMENTE, à criminalização: a) Expressos; I – racismo - (art. 5º, XLII) – (orientação sexual, doenças graves) II – tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo (art. 5º, XLIII) III – ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV) (tipo? – Novo CP) IV – retenção dolosa do salário do trabalhador (art. 7º, X) (tipo? 168 e 171!!!!!)

V – condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º) VI – abuso, violência sexual e a exploração sexual da criança e do adolescente (art. 227, § 4º) b) Mandados implícitos: -Ligados a valores (vida, honra, saúde, etc. ) Exemplo: -Vida (121 a 127 – crimes dolosos contra a vida) Revogação seria inconstitucional (desrespeita mandado implícito de criminalização)

3. TÍTULO I (CP) Dos crimes contra a pessoa -Capítulo I – dos crimes contra a vida; -Capítulo II – das lesões corporais; - Capitulo III – Da periclitação da vida e da saúde; - Capítulo IV – da rixa; - Capítulo V – dos crimes contra a honra; - Capítulo VI – dos crimes contra a liberdade individual;

- Vítima = Pessoa humana Vítima - Pessoa Jurídica exemplo: -Difamação; (139) - correspondência comercial; (152) (exceção)

3. 1 – Dos crimes contra a vida a) Bem jurídico tutelado - Vida b) Crime em espécie: - homicídio (121); - Infanticídio (122); - Suicídio (123); - Aborto (124 a 128);

3. 2 – Homicídio: -Doloso ou culposo 3. 2. 1 – Homicídio doloso: -Três modalidades: a) Simples (art. 121, caput) b) Privilegiado (121, § 1º) c) Qualificado (121, § 2º)

Art. 121, caput – Matar alguém Pena – Reclusão, de 6 a 20 anos 3. 2. 2. Conceito: -Eliminação da vida humana extrauterina; - provocada por outra pessoa; -por animal bravio atiçado por pessoa; - pessoa valendo-se de inimputável; - homicídio simples – detectado por exclusão; (não for privilegiado nem qualificado)

3. 2. 3. Objetividade jurídica -Vida humana extrauterina. (antes do nascimento é aborto) -Crime simples (atinge um único bem jurídico – inclusive qualificado) - crime de dano (exige efetiva lesão ao bem jurídico)

3. 2. 4. Meios de execução: -Conduta típica matar - admite qualquer meio de execução (disparos de arma de fogo, facadas, atropelamento, emprego de fogo, asfixia, etc. ) - ação livre = qualquer meio de execução 3. 2. 4. 1. homicídio por omissão: (autoria) “mãe, querendo a morte do filho pequeno, deixa de alimentá-lo” (crime comissivo por omissão – mãe tinha dever jurídico de evitar o resultado)

3. 2. 4. 2. homicídio por omissão (participação) “policial, ao dobrar uma esquina, vê um homem estrangulando uma mulher. Ele está armado e pode evitar o resultado, tendo, inclusive, o dever jurídico de fazê-lo. Contudo, ao perceber que a vítima é uma pessoa que ele não gosta, resolve se omitir, permitindo que o homicídio se consume” I – desconhecido = autor de homicídio; II – policial = partícipe por omissão (tinha dever jurídico)

3. 2. 5. Crime impossível – absoluta ineficácia do meio: -Tentativa: 1. meio executório poderia produzir a morte (art. 17) 2. munição e arma antiga (apta mas apresente um defeito) crime tentado. -Crime impossível: (exemplos) 1. arma de brinquedo - (art. 17 – absoluta ineficácia do meio) 2. arma descarregada e munição deflagrada (crime impossível)

3. 2. 6 - esquema ARMA DE BRINQUEDO, DESCARREGADA OU DEFEITUOSA ARMA OU PROJETIL QUE FALHA MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ MEIO RELATIVAMENTE INDEFICAZ CRIME IMPOSSÍVEL. CONDUTA ATÍPICA TENTATIVA DE HOMICÍDIO

3. 2. 7. Sujeito Ativo: I - crime comum: (homicídio) - pode ser praticado por qualquer pessoa; -Não exige qualidade especial; II – coatoria e participação: a) coautoria: - Duas pessoas realizam atos executórios Exemplo: - Dois homens efetuam disparos contra a vítima;

b) Participação: -Não realiza ato executório do homicídio - de alguma forma colabora; Exemplo: - incentivar, emprestar arma;

3. 2. 8 – Sujeito passivo: -Qualquer ser humano; - após o nascimento com vida; 3. 2. 8. 1. Genocídio: -Matar grupos, étnico, racial ou religioso - há deslocamento do artigo 121 para Lei 2889/56

3. 9. Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto: -Tentativa = ataque à pessoa viva; -Crime impossível = ataque à pessoa sem vida; Exemplo: “alguém, simulando tratar-se de um presente, coloca uma caixa contendo uma bomba na porta da casa de uma pessoa que, minutos antes, havia morrido no interior de tal residência”

Exemplo 2 “há tentativa quando se prova que o agente colocou uma carta-bomba no correio (ato de execução de homicídio) quando a vítima ainda estava viva e que ela morreu por causas naturais no período posterior à postagem e anterior à entrega da carta em sua casa” - Tempo do crime = momento da ação ou omissão. (art. 4º)

3. 10. Consumação: -No momento da morte; - crime material = resultado morte - crime instantâneo = morte ocorre em um momento exato; - efeitos permanentes (morte é irreversível) (crime instantâneo de efeitos permanentes) 3. 11. Prova da materialidade: -Exame necroscópico - 6 horas após o delito (162, CPP) - exumação (163 a 164 CPP) - corpo desaparecido (testemunha – 167 CPP)

3. 12 – Tentativa: -Exigidos três fatores (para reconhecimento da tentativa) I – prova inequívoca de que o agente queria matar a vítima: -Diferença entre tentativa e lesão corporal é DOLO; a) Tentativa - Intenção é matar; b) Lesão corporal: - Intenção é ferir; Exemplo: - 2 Tiros desferidos e tinha 6 tiros a disposição.

II – que tenha havido início da execução do homicídio: (art. 14, II, CP) a) Ato preparatório: - Ação que não pode provocar, por si só, como consequência imediata, o resultado morte Exemplo: “indivíduo compra veneno para preparar bolo envenenado e dar de presente à vítima, mas o bolo estraga por ficar muito tempo no forno, temos mero ato preparatório. Não havia ação imprescindível para que o resultado morte ocorresse, o que ocorreria com a entrega do bolo, seria ato executório, logo, tentativa”

c) Outros Exemplos de atos preparatórios: -Comprar arma para matar a vítima; - ficar aguardando a vítima passar em determinado local, mas não conseguir efetivar disparos; - falta ação imprescindível para ter início a execução (disparo), poderia haver desistência. d) Início da execução: -Arma de fogo = apertar o gatilho em direção à vítima; - arma branca = movimento corpóreo para atingir vítima;

-Jogar gasolina para atear fogo (gasolina é ato executório) III – que o resultado morte não tenha ocorrido por circunstâncias alheias à vontade do agente: -Iniciada execução, haverá tentativa, desde que alheia à vontade do agente, a sobrevivência da vítima. Exemplo: - vítima que conseguiu se esquivar dos disparos ou facadas dados pelo agente; - vítima que foi jogada de um penhasco, mas ficou presa em árvore”

3. 13 – Denúncia do MP: -Demonstrar qual a circunstância alheia que impediu a morte. (tentativa) -3. 14 – Desistência voluntária: (art. 15, 1ª parte) - agente desiste voluntariamente de prosseguir na ação; - responde pelos atos já praticados; - deve haver início da execução Exemplo: - Preparo do bolo envenenado, mantendo o doce consigo, é caso de atipicidade.

Exemplo II “homicida possui seis cápsulas em seu revólver e, após efetuar um primeiro disparo e perceber que não atingiu a vítima de forma fatal, resolve não apertar o gatilho novamente, embora pudesse tranquilamente fazê-lo” - Se achar que a vítima estava morta, ao sair, responde por tentativa.

3. 15 – Arrependimento eficaz: -Há realização dos atos executórios; - se arrepende e pratica novo ato para salvar a vítima; - ato voluntário do agente e ação tenha sido exitosa; - somente responde por atos já cometidos. Exemplo: Agente atinge a vítima em área vital de seu corpo, mas a socorre de imediato, conseguindo salvá-la; agente dá veneno e logo a seguir o antídoto;

3. 16 – Diferença: I - Arrependimento eficaz: -Ação impeditiva do resultado; II – desistência voluntária: - Omissão no prosseguimento dos atos executórios.