07 0 0 Elabora Defesa Fornecedor 291 Procedimentos

07. 0. 0 – Elabora Defesa Fornecedor 291

Procedimentos para Aplicações de Sanções Administrativas baseadas na resolução 52, de 19. 07. 2005 Início Altera Decisão ? Não Autoridade Superior Sim 1 Inclui Ocorrência Relator da Ocorrência Autoridade Competente Servidor Responsável 15. 2 Não Sim 2 Determina Abertura Processo 3 Designa Servidor Responsável 9 Decide Sanção 10 Solicita Publicação 15 Reconsidera Recurso 16 Decide sobre o Recurso 4 Analisa Processo 5 Elabora Intimação 8 Relata Parecer 11 Publica e Notifica Decisão 14 Analisa Recurso 17 Publica Decisão Final 12 Recebe Notificação 13 Interpõe Recurso 6 Recebe Intimação Fornecedor 15. 1 7 Elabora Defesa A 18 Bloqueia Sistemas ( Caufesp, Siafisico e BEC ) Início Fim Serviço Automático de Bloqueio / Desbloqueio de Senha 15. 1 – Reconsidera Recurso 15. 2 – Não Reconsidera Recurso Fim

07 – ELABORA DEFESA Fornecedor Este manual explica passo como o fornecedor deverá registrar sua ampla defesa no sistema e-sanções. Nesta etapa, o fornecedor, após receber a intimação através de aviso de recebimento pelo correio ou pela publicação no Diário Oficial do Estado - D. O. E. /SP, elabora e envia a defesa, via sistema e-sanções, para o servidor responsável , com prazo de 5(cindo) dias úteis. O sistema e-sanções permite as seguintes funcionalidades: • Acessar, através do portal e-sanções, o sistema com código de segurança; • Buscar/Cadastrar dados pessoais do responsável pelo envio da defesa; • Incluir/alterar defesa prévia; • Incluir/Excluir diversos documentos como anexo; 293

Portal de Sanções Administrativas Acesse o site : www. esancoes. sp. gov. br Fornecedor Selecione a opção: “Fornecedor Ampla Defesa”. 294

Página de acesso para ampla defesa Fornecedor Selecione o tipo de pessoa 295

Página de acesso para ampla defesa Fornecedor Informe o CNPJ 296

Página de acesso para ampla defesa Fornecedor Informe o código de acesso provisório, enviado no ofício da intimação Selecione esta opção, caso tenha alterado e esquecido a senha. 297

Página de acesso para ampla defesa Fornecedor Selecione a opção “Entrar” 298

Alteração do código de acesso ao Processo Fornecedor Informe o código chave da intimação Aviso Importante: Informe o novo código de acesso ao processo Confirme o novo código de acesso ao processo A senha que você está alterando é exclusivamente do processo. Guarde bem esta senha pois vai precisar dela para apresentar o recurso, bem como acompanhar o andamento do processo. Caso tenha perdido ou esquecido a senha, é possível recuperá-la, mas ela será enviada somente ao representante que alterou o primeiro acesso. 299

Alteração do código de acesso ao Processo Fornecedor Selecione “Salvar” Atenção: Guarde bem esta senha. Você vai precisar dela para envio da defesa prévia e, posteriormente, o envio do recurso sobre a decisão. Além disso, possibilitará acesso à consulta do processo para acompanhamento até a decisão final. Observação: após o término da decisão, esta senha será expirada. 300

Identificação / Cadastramento do Responsável Fornecedor Informe seu CPF 301

Identificação / Cadastramento do Responsável Fornecedor 000 -00 Selecione “Buscar CPF” 302

Identificação / Cadastramento do Responsável Caso não esteja cadastrado informe os dados de sua identificação. Fornecedor 1 - Informe nome do responsável pelo envio da intimação 2 - Informe o e-mail Aviso Importante: Verifique se o e-mail está correto, Caso seja inválido, não haverá como recuperar a senha. 3 - Informe o número de telefone para contato 303

Identificação / Cadastramento do Responsável Fornecedor Selecione “Salvar” para gravar os dados do formulário 304

Identificação / Cadastramento do Responsável Fornecedor Selecione “OK” para confirmar 305

Identificação / Cadastramento do Responsável Permite alterar os dados pessoais para identificação Fornecedor Selecione “Avançar” 306

Painel – Ampla Defesa / Recurso Fornecedor O sistema apresenta estas opções, possibilitando ao fornecedor alterar sua senha de acesso, apresentar a defesa/recurso, consultar o andamento do processo e alterar os dados de identificação do representante. Este painel permite o fornecedor acompanhar o andamento do seu processo até término da sanção. Atenção: guarde a senha para poder acessar o andamento do processo. Após o término da sanção, a senha deste processo é expirada. 307

Painel – Ampla Defesa / Recurso Fornecedor Selecione “Defender / Recorrer” 308

Página de Inclusão da Defesa Prévia Fornecedor “Data Término do Prazo”, data limite para apresentação da ampla defesa. Nota Importante: Considere sempre o prazo informado no ofício da intimação. Após o término do prazo, o sistema faz o confronto com a data de envio da defesa e verifica se foi enviado dentro ou fora do prazo legal. 309

Página de Inclusão da Defesa Prévia Fornecedor Informe sua defesa, não há limite para digitação Enquanto estiver dentro do prazo, pode-se efetuar alterações. 310

Página de Inclusão da Defesa Prévia Selecione esta opção para anexar arquivos para defesa. Fornecedor 1 - Extensões de anexos permitidos para upload • O sistema e-sanções permite upload de arquivos somente nas extensões: doc, xls, pdf, rtf, txt, gif, jpg, docx. , xlsx, pptx, png • Além disso, permite arquivos de vídeo e áudio, sendo que os mais populares são: avi, mov, wmv, mp 4, flv e rm 2 - Tamanho permitido para anexar o arquivo • O sistema e-sanções não permite o upload de arquivos com tamanho = zero (0) e • para cada upload de arquivos permite o tamanho máximo de 30 MB (Mega Bytes). 3 – Mensagem de Alerta O sistema e-sanções avisará se o tipo do anexo for incompatível para upload ou caso tenha excedido o limite de tamanho máximo permitido por arquivo. 311

Página de Inclusão da Defesa Prévia Fornecedor Você pode retificar e salvar quantas vezes for necessário até o término do prazo. O sistema enviará somente os últimos dados atualizados após o término do prazo. Ou Após o servidor incluir os dados do aviso de recebimento após o prazo. Clique “Salvar” e confirme 312

Página de Inclusão da Defesa Prévia Mensagem da confirmação do registro Fornecedor Você pode consultar Seu processo na opção do menu “Consulta Situação” 313

Página de Inclusão da Defesa Prévia Fornecedor Tela de consulta do andamento do processo 314

Fornecedor Após envio da defesa, o fornecedor deverá aguardar o término do prazo da defesa que será enviada, pelo sistema, ao servidor responsável para elaboração do parecer conclusivo, que será analisada pela autoridade competente. Atenção o fornecedor, deverá considerar sempre o prazo legal informado na intimação (ofício) ou na publicação da intimação no D. O. E. , para apresentação da defesa. Caso a defesa seja registrada fora do prazo, mesmo que o sistema permita, a mesma será considerada intempestiva, pois o sistema confronta a data de inclusão da defesa versus data de término do prazo da defesa. O término do prazo da defesa é apurada pelo sistema, após o registro do aviso de recebimento, data da intimação pessoal ou data de publicação da intimação, pelo servidor responsável, sendo que isto pode ocorrer antes ou depois do prazo legal. A próxima etapa será do servidor responsável que vai analisar a defesa e prepara o parecer para autoridade competente: 08. 0. 0 – “Relata Parecer” ATENÇÃO: Se o fornecedor não registrou a defesa, 315