06 0 0 Recebe Intimao Fornecedor 286 Procedimentos
06. 0. 0 – Recebe Intimação Fornecedor 286
Procedimentos para Aplicações de Sanções Administrativas baseadas na resolução 52, de 19. 07. 2005 Início Altera Decisão ? Não Autoridade Superior Sim 1 Inclui Ocorrência Relator da Ocorrência Autoridade Competente Servidor Responsável 15. 2 Não Sim 2 Determina Abertura Processo 3 Designa Servidor Responsável 9 Decide Sanção 10 Publica Decisão 15 Reconsidera Recurso 16 Decide sobre o Recurso 4 Analisa Processo 5 Elabora Intimação 8 Relata Parecer 11 Notifica Decisão 14 Analisa Recurso 17 Publica Decisão Final 12 Recebe Notificação 13 Interpõe Recurso 6 Recebe Intimação Fornecedor 15. 1 7 Elabora Defesa A 18 Bloqueia Sistemas ( Caufesp, Siafisico e BEC ) Início Fim Serviço Automático de Bloqueio / Desbloqueio de Senha 15. 1 – Reconsidera Recurso 15. 2 – Não Reconsidera Recurso Fim
06. 0. 0 – RECEBE INTIMAÇÃO Fornecedor Nesta etapa, o fornecedor recebe a intimação para apresentação da ampla defesa, através do correio junto com o Aviso de Recebimento (A. R. ). O correio devolve ao servidor responsável o Aviso de Recebimento preenchido com ou sem o visto de recebimento pelo fornecedor, bem como as tentativas de entrega. Através da intimação, o fornecedor toma ciência do prazo legal e apresenta a defesa prévia, eletronicamente, utilizando o código de segurança de acesso ao sistema e-sanções, mencionado no ofício da intimação. Após o retorno do A. R. pelo correio, o servidor responsável registra no sistema e-sanções a data em que o fornecedor acusou o recebimento. A partir desta informação, o sistema atualiza o término do prazo para apresentação da defesa. Caso o fornecedor não tenha sido identificado, a autoridade competente envia um ofício pessoalmente ao fornecedor ou publica a intimação pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo e registra a data da publicação/entrega pessoal no sistema e-sanções para que o prazo de defesa comece a correr. 288
FLUXO DE ENVIO DA INTIMAÇÃO Servidor Responsável Elabora intimação, imprime e envia ao correio com aviso de recebimento (A. R. ). Recebe o Aviso de Recebimento e registra no sistema e-sanções para início de contagem do prazo Faz três tentativas de encaminhamento da intimação ao fornecedor Registra o Controle de A. R. e devolve para o Servidor Responsável Correio Fornecedor Recebe intimação, acusa o Aviso de Recebimento A. R. e devolve ao correio. 289
Próxima etapa: 07. 0. 0 – Elabora Defesa 290
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